DOC. 241.2021.1704.0862

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como ser reconhecida a minorante em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados possuidores de maus antecedentes, tal como no caso, em que o acusado possui quatro condenações definitivas anteriores.

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