Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0144.0669

51 - STJ. Direito pe nal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pelos maus antecedentes. Fundamento idôneo. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame: 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, e manteve o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 2 - O recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, com regime inicial fechado, e alega negativa de vigência aa , § 4º, e ao , § 2º. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão ... ()

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Doc. 103.1674.7512.8200

52 - STJ. Pena. Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio estabelecido no , LVII, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso. Tendo sido considerada pelo Juiz como circunstância judicial desfavorável a existência de maus antecedentes, isso com base exclusivamente em processos em andamento, é de ser afastado o aumento da pena-base daí decorrente.»

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Doc. 659.1779.4090.4716

53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - A fluência do prazo depurador da reincidência (CP, art. 64, I) só extirpa os efeitos desta, não afastando os maus antecedentes. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência, não implica em bis in idem a consideração de condenações diversas para a majoração da pena, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, e, na segunda fase, pela reincidência. Recurso não provido.

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Doc. 386.0246.1369.9543

54 - TJSP. Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu reincidente e de maus antecedentes - Não cabimento - Condenação mantida - Maus antecedentes - Aumento da pena base - Cabimento- Reincidência específica e confissão - Compensação - Possibilidade - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provido.

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Doc. 876.2528.5542.3976

55 - TJRJ. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES EXTINTAS HÁ MAIS DE 05 ANOS. PERÍODO DEPURADOR. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECURSO DEFENSIVO.

Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela Impossibilidade. Furto de placa de vidro da porta do BRT. A aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. Colhe-se dos autos que o acusado subtraiu 01 placa de vidro da porta do BRT, avaliada em R$500,00, valor equivalente a aproximadamente 49% do salário mínimo então vigente à época dos fatos, que u... ()

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Doc. 161.6471.3002.8500

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Réu reincidente. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. CP, art. 44, II e III. Agravo improvido.

«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. Não se substitui a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, quando o réu for reincidente em crime doloso ou desfavoráveis as vetoriais do , a indicar que não se mostre suficiente para a repressão do delito. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.4303.6012.1100

57 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base. Inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Maus antecedentes. Inadmissibilidade. Segundo entendimento inclusive sumulado no STJ, feitos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, devendo a pena ser mantida no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1120.1660.6752

58 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base acima do patamar mínimo. Crime praticado há vinte anos. Configuração de maus antecedentes.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do piso legal e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Na hipótese, houve o acréscimo de seis meses de reclusão em razão da existência de maus antecedentes (delito praticado há vinte anos). 3 - Quando ultrapassado o prazo previsto no , é defeso utilizar a condenação anterior transitada em julgado como reincidência, o que não impede a configuração de mau... ()

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Doc. 662.4130.5346.5437

59 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas e sequer questionadas pela Defesa. Réu confesso. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Hipótese na qual o i. Juízo a quo não especificou qual condenação levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes. Ademais, condenações que configuram reincidência e não maus antecedentes. Penas básicas mantidas no mínimo. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos tendo em vista a reincidência específica. Apelo parcialmente provido

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Doc. 250.6261.2906.0607

60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação do princípio da insignificância. 2 - A Defesa alega que a conduta é materialmente atípica e que a reincidência e os maus antecedentes não afastam a aplicação do princípio da insignificância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível em c... ()

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Doc. 165.6791.8005.5600

61 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Maus antecedentes. Período depurador. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2. Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. 3. Não decorridos sequer seis anos do trânsito em julgado da condenação utilizada para cara... ()

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Doc. 158.0281.8000.0200

62 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. II - Ordem concedida.»

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Doc. 230.2240.4955.2684

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetrial. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - No caso, a pena-base do agravante foi exasperada em razão dos maus antecedentes, considerando a existência de condenações definitiva por fato anterior transitado em julgado há mais de 5 anos. 2 - O entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que: «[a]s condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador pre... ()

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Doc. 863.9692.2122.0830

64 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. A positivação de maus antecedentes, em vista de condenação criminal anterior, exige documentação comprobatória do trânsito em julgado para ambas as partes (STJ, súmula 444)

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Doc. 162.0774.6012.8000

65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples tentado. Maus antecedentes. Comprovação. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Alegação de inexistência dos maus antecedentes. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Comprovado pelas instâncias ordinárias, com base no que há nos autos, que existem elementos suficientes para a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, para alterar essa conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.6230.3364.0593

66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações que superam o período depurador. Inaplicabilidade. Tema 150/STF. Minorante do tráfico de drogas. Não incidência. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasia... ()

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Doc. 250.6261.2371.4317

67 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, alterando o regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para fechado, em razão da reincidência e maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a coexistência de reincidência e maus antecedentes justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pe... ()

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Doc. 176.5725.8011.0400

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depura... ()

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Doc. 197.5214.4005.5100

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes e expressiva quantidade de droga apreendida. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes e a afastar a causa de diminuição de pena. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foram consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e, em consonância com o disposto na da Lei de Drogas, foram consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida para elevar a reprimenda básica, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Condenações transitadas em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador previsto no , I... ()

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Doc. 250.6020.1862.2957

70 - STJ. Direito processual penal.. Valoração de maus habeas corpus antecedentes. Alegada inobservância do direito ao esquecimento. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado por crimes de resistência Habeas corpus e desacato, visando afastar a valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena, sob alegação de significativo decurso de tempo desde a prática do crime anterior. 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a valoração negativa dos maus antecedentes, considerando que a extinção da pena anterior ocorreu em 2015, enquanto os novos delitos fo... ()

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Doc. 241.0280.5112.1742

71 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Sebastião da Silva, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), por ter vendido 1,8g de maconha e ter em depósito 109,5g da mesma substância. A defesa busca afastar os maus antecedentes com base no direito ao esquecimento, além de requerer o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto... ()

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Doc. 250.3180.5110.5282

72 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de regime prisional. Maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena. 2 - O Tribunal local fixou o regime prisional fechado, considerando os maus antecedentes do agravante e a análise desfavorável de circunstâncias judiciais, nos termos dos e CP art. 59. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fecha... ()

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Doc. 103.1674.7494.9300

73 - STJ. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).»

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Doc. 735.1287.4177.8337

74 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Manutenção da pene-base acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes. 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Apelo desprovido

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Doc. 173.2035.0008.0100

75 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Ponderação no caso concreto. Recurso não provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. 2. Sem embargo, não há como reconhecer a existência de maus antecedentes e afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pela simples existência de u... ()

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Doc. 176.4275.5004.5800

76 - STJ. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Consequências do crime que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação proporcional às peculiaridades do caso concreto. Coação ilegal inexistente.

«1. As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 2. O fato de o paciente haver, reiteradamente, praticado relações sexuais com sua enteada, criança de apenas 9 (nove) anos de idade, abusos que chegavam a ocorrer por 3 (três) vezes no mesmo dia, e que deixaram a vítima traumatizada, tendo, inclusive, tentado contra a sua vida por duas vezes, extrapola as c... ()

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Doc. 177.2855.8003.0800

77 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.

«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.2040.6201.5112

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade de análise. Maus antecedentes. Condenação anterior apontada como atingida pelo período depurador. Manutenção que se impõe. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão dos maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a consideração desfavorável dos maus antecedentes do recorrente, com base em condenação a qual foi considerada alcançada pelo período depurador. Não se verifica excessivo lapso temporal ocorrido entre a extinção da pena anterior. 3 - O entendimen... ()

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Doc. 250.2280.1898.3850

79 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Consideração de condenações anteriores como maus antecedentes. Prazo depurador. Não incidência. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação interposta por William Lima Pedro, afastou a consideração de maus antecedentes e reduziu a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença condenatória pelo crime de roubo (). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas q... ()

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Doc. 221.1291.1993.8217

80 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Circunstância judicial. Maus antecedentes. Impugnação. Inovação recursal. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas ao afastamento das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, constituem indevida inovação recursal, uma vez veiculadas de forma inaugural no agravo regimental. 2 - Ainda que assim não fosse, o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação p... ()

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Doc. 190.9085.0005.5700

81 - STJ. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o , I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes.»

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Doc. 660.3166.2667.7059

82 - TJSP. ROUBO MAJORADO. VEÍCULO COM VÁRIAS VÍTIMAS INCLUINDO CRIANÇAS. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E QUE NÃO SUPERA OITO ANOS. RÉU QUE OSTENTE MAUS ANTECEDENTES. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. 1.

Idônea a majoração das penas-base em razão de circunstâncias judicial desfavorável decorrente da maior gravidade concreta do roubo em razão da existência de várias vítimas, inclusive crianças, dentro do veículo roubado. 2. O prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes. Inteligência do Tema 150 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Cabível o regime inicial fechado ao réu que, condenado a pena superior a ... ()

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Doc. 691.8599.0634.9591

83 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência restrita ao regime inicial de cumprimento. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Pena-base fixada acima do piso em razão dos maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime Manutenção. Decurso do período depurador não descaracteriza os maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea mantida. Regime inicial fechado que era mesmo de rigor. art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Réu reincidente, possuidor de maus antecedentes, sendo desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime. Regime mais brando insuficiente na hipótese. Recurso desprovido

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Doc. 206.5172.3009.4500

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional diante da valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, que possui, em seu desfavor, sentenças condenatórias com trânsito em julgado. ... ()

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Doc. 103.1674.7450.8000

85 - STJ. Pena. Fixação. Sentença transitada em julgado há mais de 5 anos. Consideração como maus antecedentes e não como reincidência. CP, art. 64, I.

«Hipótese em que a sentença transitada em julgado não mais poderia ser considerada para fins de agravamento da pena pela reincidência, uma vez que ultrapassado o período de cinco anos estabelecido pelo , I, devendo permanecer como maus antecedentes.»

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Doc. 241.2021.1881.3181

86 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico e maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por furto qualificado, com base em reconhecimento fotográfico e agravamento da pena por maus antecedentes. 2 - A decisão agravada concluiu pela existência de distinguishing no caso concreto, amparando a legalidade do reconhecimento realizado em inquérito, corroborado em juízo pelas vítimas e por imagens de câmeras de segurança. 3 - A agravant... ()

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Doc. 172.0293.2009.0500

87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal leve e ameaça. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Exasperação da pena-base. Circunstância valorada negativamente. Maus antecedentes. Supressão de instância. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1. A despeito de o agravante ter apresentado sua insurgência nas razões de embargos de declaração, o Tribunal de origem não analisou a matéria em questão (valoração negativa dos maus antecedentes do paciente, com base em condenação pretérita cuja pena foi extinta há mais de 5 anos), de forma que seu conhecimento por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que, à luz do CP, , I, u... ()

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Doc. 185.5330.3006.2600

88 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie. 2 - Hipótese em que as anotações constantes na FAC com período depurador superior a 5 (cinco) anos não foram consideradas a tí... ()

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Doc. 211.1290.2819.7772

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. CP, art. 64, I. Período depurador. Irrelevância. Direito ao esquecimento. Período de menos de 10 anos da extinção da punibilidade e do novo delito. Condenação definitiva não alcançada por extenso lapso temporal. Mantidos os maus antecedentes. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1464.6612

90 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Regime fechado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 153.6102.1001.5000

91 - TJMG. Maus antecedentes. Exasperação das penas-base. Apelação criminal. Recurso ministerial. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Necessidade. Agente que possui diversas condenações penais transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Inteligência da Súmula 241/STJ. Isenção de custas. Acusado assistido por defensor dativo. Possibilidade

«- Revela-se necessária a exasperação das penas-base cominadas ao acusado, alicerçada em seus maus antecedentes, na hipótese em que resta confirmada a existência, através de certidão de antecedentes criminais, de condenações penais transitadas em julgado diversas daquela utilizada para caracterizar a reincidência - De acordo com o art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os assistidos pela Defensoria Pública.»

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Doc. 178.3412.7005.1100

92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase utilizando maus antecedentes e na segunda a reincidência. Possibilidade. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Reincidência. Verificação. Folha de antecedentes. Documento válido. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Maus antecedentes e reincidência. Requisitos objetivos. Fundamentação idônea. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Gravidade concreta do delito. Natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Fundamentação concreta. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que as condenaç... ()

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Doc. 193.8082.8011.1700

93 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Réu que ostenta quatro condenações distintas anteriores. Ponderação para fins de maus antecedentes e de reincidência. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se o acusado possui mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há qualquer ilegalidade na utilização de algumas delas para elevar a pena pena-base em face dos maus antecedentes e de outras para reconhecimento da reincidência. 2 - No caso, as instâncias ordinárias registraram a existência de quatro condenações definitivas anteriores. Não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3 - Recurso especial... ()

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Doc. 240.3040.2415.8497

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Maus antecedentes. Fundamento válido. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior é idôneo determinar o regime semiaberto quando o agravante tem maus antecedentes, o que também motivou a majoração da pena-base na fração de 1/6 (um sexto), e o Tribunal estadual manteve a pena, porque «valorada circunstância judicial negativa, consistente na presença de mau antecedente". 2 - Não se conhece do recurso especial quando as decisões das instâncias ordinárias corroboram a jurisprudência do STJ, enunciado 83 da Súmula do... ()

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Doc. 326.4223.9947.9311

95 - TJSP. Furto qualificado - Autoria ou materialidade não questionadas - Réu confesso. Dosimetria: Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Afastamento da Reincidência - Possibilidade - ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Fixação de regime aberto - Possibilidade - Réu primário, sem registro de maus antecedentes e pena que não ultrapassa o quadriênio. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido

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Doc. 552.5012.6668.1665

96 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA.

Caso em exame: Revisão Criminal proposta visando afastar a elevação da pena-base e a agravante da calamidade pública. O requerente alega que a única condenação com trânsito em julgado foi utilizada na dosimetria e que os demais apontamentos não são aptos à majoração por maus antecedentes. Questão em discussão A questão em discussão consiste emsaber se a elevação da pena-base foi adequada, considerando os maus antecedentes e se a agravante da calamidade pública foi corretame... ()

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Doc. 202.9173.8000.5700

97 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de extorsão. Maus antecedentes. Alcance do período depurador. Condenação pretérita que e válida para aferição das circunstâncias judiciais. Caducidade quinquenal que não se aplica aos maus antecedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2966.9475

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em julgamento, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o STF decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I.» 2 - Uma vez que, entre a data do cumprimento ou extinção da pena anterior e a data em que praticado o delito objeto deste writ, decorreu período de tempo superior a 5 anos, é inequívoca a conclusão de que essa condenação anterior é, sim, geradora de maus antecedent... ()

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Doc. 250.4290.6885.3984

99 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, apesar da pena arbitrada ser inferior a quatro anos, em razão de reincidência e maus antecedentes do agravante. 2 - O Tribunal de origem reduziu a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mas manteve o regime inicial fechado, justificando a decisão com base na vida pregressa do acusado, inviabilizando a substituição ... ()

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Doc. 250.4011.0797.3745

100 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Maus antecedentes e reincidência. Condenações antigas. Validade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa busca a desconsideração dos maus antecedentes e da reincidência do agravante, porque as condenações são antigas e ofenderiam o princípio do direito ao esquecimento. 2 - As condenações aferidas como maus antecedentes ocorreram em 2010 e 2012, sendo a pena extinta pelo cumprimento em 2021, em proximidade ao novo crime apurado nesta ação penal. II - Questão em discu... ()

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