DOC. 190.1601.1009.1400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-base. Condenação com período depurador superior a cinco anos. Maus antecedentes. Configuração. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie.

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