STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa. Dosimetria. Regime inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso. Detração do tempo de prisão provisória. Circunstância desinfluente para a fixação do regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de elemento subjetivo. Maus antecedentes e reincidência. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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