Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1686.9115

101 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o regime semiaberto para cumprimento de pena de 04 meses de detenção, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do agravado. 2 - O agravante sustenta que a pena é inferior ao patamar recomendado para o regime semiaberto e requer a aplicação do regime aberto, alegando violação ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. II - Q... ()

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Doc. 769.0820.4114.3672

102 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Pena base - Corréu com maus antecedentes - Aumento - Possibilidade - Envolvimento de adolescente bem comprovado - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réus reincidentes e um deles com maus antecedentes - Benefício incabível - Regime fechado - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso improvido

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Doc. 210.7050.3432.8380

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8160.9127.9144

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo ... ()

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Doc. 519.5416.6584.1362

105 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V. v. p. (do Relator): 1. Só está apta a configurar Maus Antecedentes a condenação com o trânsito em julgado anterior ao delito ora em julgamento. 2. Conquanto a condenação transitada em julgado posteriormente aos f... ()

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Doc. 730.5793.9279.6989

106 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. Básicas tornadas ao piso - Afastados os maus antecedentes - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário, sem maus antecedentes. Provimento ao recurso

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Doc. 187.6265.2000.1500

107 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Natureza altamente nociva da droga apreendida. Reincidência/maus antecedentes. Comprovação. Certidão. Idoneidade. Bis in idem. Inocorrência. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.3432006, art. 33, § 4º. Aplicação. Inviabilidade. Ordem denegada.

«I - Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. II - Não procede a alegação de que a inexistência de certidão cartorária atestando o trânsito em julgado de eventual condenação inviabilizaria o reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e que a folha de antecedentes criminais não ser... ()

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Doc. 182.3460.8004.3100

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Condenação muito antiga. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0406.0610

109 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de maus antecedentes e múltipla reincidência do agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por re... ()

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Doc. 250.4011.0406.1541

110 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Afastamento do privilégio. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. O agravante sustenta que não possuía maus antecedentes ao tempo do fato, pois as condenações utilizadas para valorar negativamente a circunstância foram proferidas após a prática do delito de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações por fatos anteri... ()

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Doc. 250.1061.0257.5885

111 - STJ. Direto penal. Recurso especial. Roubo. Regime carcerário inicial semiaberto devidamente motivado. Maus antecedentes. Indicativo de reiteração criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação criminal, confirmando a sentença que condenou o réu a 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 10 dias- multa, por roubo (, caput). 2 - O recorrente alega violação ao art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP, sustentando que as circunstâncias adotadas para justificar o regime mais gravoso são inidôneas, pois o uso de s... ()

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Doc. 168.2682.7004.6800

112 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou quando o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (precedentes). II - In casu, imputa-se ao ora recorrente a subtração, mediante rompimento de obstáculo, de componentes de computadores de ... ()

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Doc. 173.1584.8004.7400

113 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. À luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do - Código Penal. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC 126.315/SP... ()

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Doc. 230.8160.6699.2610

114 - STJ. Agravo regim ental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Possibilidade. Comprovação dos maus antecedentes. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - « A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base « (AgRg no HC 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). 2 - A discussão levantada sobre a comprovação dos maus antecedentes não foi nem sequer debati... ()

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Doc. 241.1230.5919.1745

115 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, alegando a necessidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação a três processos, com pedido de redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na alegação de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência com a possibilidade ... ()

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Doc. 186.9791.1008.9600

116 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie. 2 - Hipótese em que relativamente a uma das anotações constantes na FAC com trânsito em julgado, consideradas na sentença a tí... ()

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Doc. 535.7234.5890.6825

117 - TJSP. Apelação. Furto. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Período depurador não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Penas-base mantidas. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso improvido

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Doc. 195.0324.3005.2000

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Regime inicial aberto. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo semiaberto para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7782.2003.7000

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Maus antecedentes. Única condenação transitada em julgado. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Constatada a existência de uma condenação definitiva em desfavor do agravante, com trânsito em julgado antes do cometimento do delito ora em análise, mostra-se devido o aumento procedido na sua pena-base, a título de maus antecedentes. 2. O aumento de 6 meses na pena-base, em razão da existência de maus antecedentes, revela-se fundamentado e proporcional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 889.6940.1654.1396

120 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V.V. Só está apta a configurar maus antecedentes a condenação com o trânsito em julgado ocorrido anteriormente ao delito ora em julgamento.

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Doc. 166.2981.1004.8200

121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que à luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do - Código Penal. 2. Considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota quanto aos maus antecedentes o sistema da perp... ()

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Doc. 558.8942.7037.2537

122 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Imagens do réu escalando o imóvel com a mesma mochila utilizada em outro furto. Dosimetria: Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes - Condenação por fato anterior à nova conduta delitiva, cujo trânsito em julgado deu-se após tal data configura os maus antecedentes, tal como reconhecido no Juízo de piso. A dosimetria penal não reclama qualquer reparo - Aplicada em 1/6 a partir do piso em razão dos maus antecedentes e mantida, no mais, inalterada. Regime aberto bem aplicado ante a primariedade e pena que não excede o quadriênio. Recurso improvido.

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Doc. 178.6274.8013.0400

123 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.

«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9072.9003.8300

124 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Quantum. Adequado. (3) reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 184.2881.3004.0500

125 - STJ. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Elevação da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 2 - Na espécie, constatada a condenação do réu, com transito em julgado, por crime anterior ao apurado nos autos, caracterizados estão os maus antecedentes, afigurando-se idônea a majoração da pena-base. 3 - Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 444.9190.8909.7128

126 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino e resistência qualificada - Autoria e materialidade comprovadas em ambas as condutas delitivas - Impossibilidade de considerar o crime de violência doméstica um «mero contratempo» - Conduta típica. Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Réu reincidente - Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Com o afastamento dos maus antecedentes, nada impede a fixação do regime intermediário. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 212.2510.0001.6400

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Condenações alcançadas pelo período depurador. Maus antecedentes. Utilização. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6492.5615

128 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante alega que se passaram 10 anos entre a extinção da pena e o crime utilizado como maus antecedentes, e que demais condenações foram extintas antes dos anos 2000, pleiteando a alteração do patamar de aumento utilizado para a pena- ba... ()

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Doc. 174.1673.0002.5400

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados, ante a existência de condenações definitivas, diversas da utilizada como reincidência. 2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.4360.1005.6900

130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não possa ser utilizada para configurar a reincidência (, I), pode ser considerada como maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 121.1135.4000.1000

131 - STJ. Pena. Fixação. Valoração negativa dos maus antecedentes. Utilização de ação penal em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59.

«2. Na hipótese, o Juiz do processo valorou negativamente os maus antecedentes, valendo-se de ação penal em andamento, circunstância que vai de encontro à jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado da Súmula 444/STJ.»

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Doc. 103.1674.7467.7300

132 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Registros policiais e judidiais. Não configuração. CP, art. 59.

«Ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, é defeso ao Magistrado considerar como maus antecedentes os registros policiais e judiciais em nome do réu para efeito de majorar a pena-base. Precedentes.»

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Doc. 446.1351.2747.7206

133 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão. Recurso improvido

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Doc. 220.3231.1202.3145

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (43 g de cocaína e 333 g de maconha). Posse irregular de arma de fogo. Causa de diminuição. Maus antecedentes. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração. Precedentes de ambas as turmas. Utilização dos maus antecedentes para majorar a pena-base e para vedar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ.

1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim pronunciou-se o magistrado singular: o réu registra antecedentes criminais, como consta da certidão de fls. 421/422, possuindo uma condenação transitada em julgado, já extinto o cumprimento da pena. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que, em consulta ao Sistema informatizado deste Tribunal - referente à Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do réu, em que pese possua sentença condenatória pelo crime de furto (Processo 121/... ()

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Doc. 230.7060.8210.6158

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não consta nos autos informações sobre a data do cumprimento ou da extinção da pena, razão pela qual não há parâmetro para se aferir se existe a possibilidade de exclusão dos maus antecedentes. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.6091.0892.1681

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE 593.818 RG/SC, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I. 2 - Uma vez que o ora agravante ostenta condenação definitiva por fato praticado antes do cometimento do delito descrito nos autos, deve ser mantida inalterada a conclusão de que ele possui maus antecedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0897.4724

137 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Maus antecedentes. Condenação por contravenção penal. Possibilidade. Período depurador. Não limitação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo os maus antecedentes e a fração de 1/2 pela continuidade delitiva. 2 - O agravante alega que a condenação por contravenção penal não deveria negativar os antecedentes e aponta reformatio in pejus na escolha da fração de aumento da continuidade delitiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por contravenção pena... ()

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Doc. 240.3220.6674.9616

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Decurso do período depurador de 5 anos. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O pleito de reconhecimento da ilegalidade do acórdão impugnado em razão da valoração, a título de maus antecedentes, de condenação que já extrapolou o período depurador de cinco anos, não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal. II - Ademais, não há qualquer qualquer flagrante ilegalidade, vislumbrada de plano, a ser sanada nos moldes do parágrafo 2º do , até porque a tese sustentada pelo agravante está... ()

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Doc. 103.1674.7489.5600

139 - STJ. Pena. Fixação da pena. Processos em curso que não podem ser considerados como maus antecedentes. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59.

«O entendimento do STJ é no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade.»

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Doc. 155.4151.9005.7300

140 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Maus antecedentes. Existência de condenações definitivas diversas da considerada como reincidência. Decurso de mais de cinco anos. Irrelevância para fins de maus antecedentes. Circunstâncias do delito. Acentuada reprovabilidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 3. Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados ante a existência de condenações definitivas, diversas da utilizada como reincidên... ()

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Doc. 230.6230.8772.1372

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação antiga. Ausência de comprovação de data da extinção da pena. Mantida a exasperação. Personalidade. Erro material na decisão agravada. Circunstâncias do crime. Prática do delito em liberdade provisória. Fundamentação idônea. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes.

1 - Conforme a jurisprudência predominante desta Corte Superior, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2 - Não há nos autos informação quanto à extinção da pena pelo cumprimento da condenação por tentativa de roubo majorado que transitou em 1995, de modo a aferir o período depurador previsto no , ... ()

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Doc. 240.1080.1588.0427

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal originária. Teoria do esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial mais gravoso. Ausência de ilegalidade.

1 - «A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso temporal deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). Nessa linha, entende-se majoritariamente que condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas pa... ()

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Doc. 647.3321.9196.6642

143 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Fabio Henrique Aparecido Vicente contra sentença que o condenou pelo crime de furto simples (, caput) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa. O réu subtraiu uma televisão LG Smart de 32 de uma residência, sendo flagrado nas proximidades tentando vender o bem. O apelante requer a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso, argumentando que o processo utilizado para caracterização... ()

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Doc. 103.1674.7281.9000

144 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Requisitos. Não preenchimento. Lei 9.099/95, art. 89.

«Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional, por constatar, que o paciente não merecia receber o benefício diante dos maus antecedentes criminais ostentados. Ademais, consta que o acusado já foi condenado em outro processo, inviabilizando, portanto, o preenchimento do pressuposto subjetivo.»

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Doc. 144.5455.7001.0200

145 - TJMG. Maus antecedentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto e ameaça. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida

«- A melhor doutrina e a jurisprudência atualmente preponderante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça asseveram que os «maus antecedentes» devem ser considerados apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, excluída aquela que configure a reincidência (, I). - Súmula 444/STJ. - Não constando na certidão acostada aos autos nenhuma anotação de sentença condenatória transitada em julgado, de forma a caracterizar «maus antec... ()

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Doc. 230.4190.9664.4979

146 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Prazo quinquenal da prescrição da reincidência previsto no CP, art. 64, I». Inaplicabilidade (RE Acórdão/STF). Incidência da teoria do direito ao esquecimento. Impossibilidade. Extinção da pena dos processos utilizados a título de maus antecedentes há pouco mais de 6 anos. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.8714.4001.4200

147 - STF. Penal. Habeas corpus. Condenação pretérita cumprida ou exinta há mais de 5 anos. Utilização como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do CP, CP, art. 64, I. Precedentes da segunda turma. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a existência de condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do CP, , I, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II - Ordem concedida, para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente da valoração como maus antecedentes de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I.»

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Doc. 211.0474.5000.7600

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1415.3193

149 - STJ. Agravo regimental nos habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do RG RE Acórdão/STF - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes -, certo é que... ()

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Doc. 806.1441.9993.7907

150 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido requerendo, tão somente, a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante o decote da nota de maus antecedentes. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias plenamente demonstradas no feito de origem. Reprimenda e regime prisional que não comportam alteração. Revisional indeferida

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