DOC. 205.7710.4004.7300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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