STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 2º. Maus antecedentes. Direito ao esquecimen to. Inaplicável à espécie. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I «. Assim, deve ser mantido o aumento operado na primeira fase da dosimetria em razão dos maus antecedentes.
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