DOC. 230.3200.8149.3674

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Não aplicação. Recurso não provido.

1 - É incabível ao réu portador de maus antecedentes, o redutor especial da Lei 11.343/2006.

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