DOC. 185.4194.2007.6700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Condenações criminais anteriores. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações criminais cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base.

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