DOC. 203.7604.9006.0100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Reincidência específica. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias não divergiram da orientação da jurisprudência desta Corte Superior ao fixar o regime intermediário, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos e, ao não aplicar o princípio da insignificância diante do maior grau de reprovabilidade da conduta da apenada que é reincidente específica em crimes contra o patrimônio e portadora de maus antecedentes.

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