DOC. 190.1601.1009.3200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Presença de maus antecedentes. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente (precedentes) e possui maus antecedentes.

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