DOC. 240.4271.2801.5566

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante e dosimetria. Supressão de instância. Redutor da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As questões referentes à nulidade do flagrante e ao fato de que a condenação que gerou os maus antecedentes ocorreu há mais de 20 anos não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

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