DOC. 210.8150.7237.6215

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prazo depurador. Reincidência. Condenação definitiva. Maus antecedentes. Aptidão. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser, em princípio, sopesada a título de maus antecedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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