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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade propriedade rural

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  • impenhorabilidade propriedade rural

Doc. 210.5010.2824.4416

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Impenhorabilidade de imóvel rural. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que «A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.».(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o... ()

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Doc. 134.7424.2000.4100

62 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«2. Aplica-se à penhora de imóvel rural o § 2º do art. 4º que dispõe: «quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do CF/88, art. 5º, XXVI, à área limitada como pequena propriedade rural. 3. Recurso especial parcialmente provido para determinar a penhora do imóvel rural no percentual que exceda o necessário à moradia do devedor.»

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Doc. 103.1674.7483.5600

63 - STJ. Execução. Penhora. Propriedade rural. Tamanho inferior ao módulo rural. Existência de duas matriculas. Utilização para sustento familiar. Impenhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«A propriedade rural, embora constituída por frações com matrículas distintas, com tamanho inferior ao módulo rural e utilizada como residência e para a subsistência da família, está protegida pela impenhorabilidade. (Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º).»

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Doc. 140.5733.8003.1600

64 - STJ. Recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Cédula rural pignoratícia. Garantia do penhor não honrada. Penhora de área de terras rurais anteriormente hipotecada ao mesmo credor em execução diversa. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade do bem (CF, art. 5º, XXvi;CPC/1973, art. 649, VIII (antes, x); Decreto-lei 167/67, art. 69). Procedência. Recurso desprovido.

«1. A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2. Em harmonia com o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do CPC/1973, art. 649 suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorab... ()

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Doc. 221.0251.0426.0250

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada impenhorabilidade de imóvel rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, manteve a penhora de imóvel rural de sua propriedade. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, com base no exame dos ... ()

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Doc. 151.8855.8002.3300

66 - STJ. Civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural com leilão próximo. Pleito para que se reavalie a impenhorabilidade do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O bem de família em razão da sua função social, impossibilita sua alienação para satisfação de dívida. No entanto, em determinadas hipóteses, tal impenhorabilidade pode ser mitigada, como no caso em tela, em que a propriedade rural tem extensão suficiente para ser dividida e não ficou comprovado o uso de toda a sua área para subsistência da unidade familiar. 2. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, concluíram que inexistem impedimentos para a hasta ... ()

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Doc. 220.8171.1885.4709

67 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Agravo interno não provido.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localiza... ()

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Doc. 221.2140.8906.3964

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de ordem pública. Vontade das partes. Inafastabilidade. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A pequena propriedade rural é impenhorável, ainda que tenha sido ofertada em garantia, visto que é protegida por norma de ordem pública, inarredável por v... ()

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Doc. 230.3200.8940.8686

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. 2 - Rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência do enquadramento legal do imóvel como pequena propriedade rural, da efetiva utilização do imóvel pela unidade familiar ou de eventual caracterização de bem de família impl... ()

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Doc. 230.5010.8565.7777

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. 2 - Rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência do enquadramento legal do imóvel como pequena propriedade rural, da efetiva utilização do imóvel pela unidade familiar ou de eventual caracterização de bem de família impl... ()

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