Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedaderural dada em garantia hipotecária. Inconformismo do exequente. Sem razão. 1) Indisponibilidade da garantia de impenhorabilidade da pequena propriedaderural. A garantia da impenhorabilidade da pequena propriedaderural «é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca» (ARE 1038507); 2) Ônus da prova. «Em razão da presunção juris tantum em ... ()
Impugnação à penhora de imóvel rural - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação de que o imóvel é pequena propriedaderural trabalhada pela família, protegida pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedaderural, trabalhada pela família, é impenhorável - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedaderural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravan... ()
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a impugnação à penhora. Acórdão desta C. Câmara que deferiu a gratuidade, mas manteve a penhorabilidade do imóvel da agravante. Exma. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que determinou, nos termos do CPC, art. 1.030, II, a reapreciação da questão, conforme a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 961). Cabimento. Imóvel penh... ()
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do executado de que o imóvel é pequena propriedaderural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedaderural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva - Entendimento do STF, STJ e precedentes do TJSP - Executado, t... ()
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Impugnação à penhora de imóvel rural - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação de que o imóvel é pequena propriedaderural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedaderural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravante - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negad... ()
Impugnação à penhora de imóvel rural apresentado por terceiro garantidor - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do terceiro de que o imóvel é pequena propriedaderural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedaderural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da ativi... ()
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Doc. 815.9925.3474.4269
408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Rural. Decisão que deferiu a impenhorabilidade do Imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade do Imóvel rural por se tratar de Bem de família. Comprovação de que se enquadra como pequena propriedaderural, sendo trabalhada pela família. Art. 5º, XXVI, da CF/88e art. 649, VIII do CPC. Impenhorabilidade. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Soja. Execução de título extrajudicial. Invocada tese de impenhorabilidade de bem imóvel. Pequena propriedaderural. Rejeição. Insurgência dos executados.
- Impenhorabilidade. Tese corretamente afastada. Ausência de provas de que o imóvel penhorado é trabalhado em regime familiar. Descaracterizada a pequena propriedaderural, definida pelo Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, «a». Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. 445.2193.2161.5097
411 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
Inconsistente a arguição de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir das partes apeladas embargantes para o ajuizamento de embargos de terceiro - Copossuidor residente em imóvel alcançado por constrição judicial tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizamento de embargos de terceiro, objetivando livrar o bem de família e pequena propriedaderural da apreensão, quando não for parte do processo executivo, a teor do CPC/2015, art. 674 ( CPC/1973, art. 1.046), LF 8.00... ()
Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedaderural. Inadmissibilidade. Consideração de que, conquanto possa ser o imóvel catalogado como pequena propriedaderural, não produziu o devedor prova de que nele resida e de que o bem de raiz seja trabalhado pela família com a finalidade de sua subsistência. Impenhorabilidade não configurada. Decisão que determinou a constrição do bem, mantida (RI, 252). Recurso desprovido.
Dispositivo: negaram ... ()
Execução - Cédula de crédito bancário - Rejeição de arguição de impenhorabilidade de pequena propriedaderural - Impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedaderural não é oponível sobre bens oferecidos como garantia real - Inteligência dos arts. 3º, V, da Lei 8.009/1990 e 835, §3º, do CPC - Questão já apreciada por esta C. Câmara em agravo de instrumento anterior (AI 2280117-96.2019.8.26.0000), inexistindo prova nova para afastar o entendimento fixado no julgam... ()
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Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Penhora de 100% de imóvel rural - Insurgência do executado - Imóvel que se enquadra no conceito de pequena propriedaderural estatuído na Lei 8.693/93, art. 4º - Comprovação de que a propriedade é explorada pela família, que retira seu sustento da atividade rural ali desenvolvida - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC - Decisão reformada - Recurso... ()
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel rural sob alegação de impenhorabilidade.
2. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL HIPOTECADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Afastada. Mitigação da regra prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 69, considerando a inexistência de risco de esvaziamento da garantia hipotecária, tendo em vista que o valor da fração ideal do imóvel supera o montante das dívidas subjacentes às hipotecas. Jurisprudência itera... ()
Cédula de produto rural financeira. Insurgência contra decisão que rejeitou as alegações de incompetência, impenhorabilidade do imóvel e vício na publicação do edital. Ação de execução ajuizada no foro de domicílio dos executados, diverso do previsto na cláusula contratual de eleição de foro. Possibilidade. Competência relativa. Inteligência do CPC, art. 781, I. Ausência de prejuízo aos executados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida neste ponto. Imp... ()
419 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imóvel penhorado. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual se alegou violação aa Lei 8.009/90, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático probatório dos autos, não reconheceu a parte ideal do imóvel rural como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dispositivo legal tido como contrariado que, ademais, não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, alusivo ao ônus da prova. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte embargante, ora agravante, sem qualquer arguição de impenhorabilidade de bem de família, sustentou a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra si, sob as alegações de não ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada e de sua ilegitimidade ad causam para... ()
Pequena propriedaderural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedaderural - Impenhorabilidade de uma das ár... ()
421 - TJSP. VOTO 40374
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Impenhorabilidade da pequena propriedaderural trabalhada pela família ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários. Entendimento do C. STJ. Proteção constitucional à pequena propriedaderural. Inteligência do art. 5º, XXVI, da FF/88, CPC/2015, art. 833, VIII e Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Demonstração de que o imóvel se enquadra como pequena propriedaderural e é trabalhado pela família em regime de subsist... ()
Penhora - Pequena propriedaderural - Configuração - Imóvel penhorado tem 21,10 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 20 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedaderural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedaderural é impenhorável, não se exige prova de... ()
Penhora - Pequena propriedaderural - Configuração - Imóvel penhorado tem 17 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 16 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (64 hectares), enquadrando-se como pequena propriedaderural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedaderural é impenhorável, não se exige prova de qu... ()
Penhora - Pequena propriedaderural - Configuração - Imóvel penhorado tem 6.35,35 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 22 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (88 hectares), enquadrando-se como pequena propriedaderural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedaderural é impenhorável, não se exige prova ... ()
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu impenhorabilidade de pequena propriedaderural - É ônus do devedor a prova da impenhorabilidade - Não enquadrados os imóveis de matrículas 632, 1.264 e 1.269 no conceito da pequena propriedaderural destinada à agricultura familiar e à subsistência do agravado e de sua família, conclusão é de que o bem em tela não está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e Le... ()
426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Pequena propriedaderural. Impenhorabilidade. Norma de regência que impõe área máxima e que seja trabalhada pela família. Propriedade de dimensão inferior à exigência legal e que é utilizado em agricultura familiar. Preenchimento dos requisitos pelos executados que admite a aplicação da impenhorabilidade prevista em lei. Recurso desprovido
427 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: «II - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Impenhorabilidade da pequena propriedaderural trabalhada pela família - Ônus probatório - Cogência do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 833, VIII, c/c Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º e Lei 4.504/1964, art. 4º, II (Estatuto da Terra). Discute-se nos autos a impenhorabilidade da pequena propriedaderural, a qual encontra amparo em diversos dispo... ()
INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre pequena propriedaderural, bem como sobre numerário mantido em conta corrente. Insurgência. Acolhimento parcial. Penhora numerário em dinheiro. Dívida em garantia por penhor e hipoteca. Ordem preferencial de penhora imposta pelo art. 835, § 3º do CPC). a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. Liberação cabível. Agrav... ()
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel que constitui pequena propriedaderural - Recurso do Banco exequente - Não acolhimento - Imóvel bem inferior ao limite de quatro módulos fiscais - Incidência do Tema 961 do STF - Constada por Oficial de Justiça a utilização do bem para o desempenho de atividade rural pelo devedor e sua família - Impenhorabilidade bem reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Irresignação da embargante. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Cronologia dos fatos que afastam o reconhecimento de sua ocorrência. Embargante que é sucessora da falecida executada anuente. Nulidade de garantia prestada por terceiros. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º que não se aplica à cédula de crédito rural. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão afastada. Declaração de impenhorabilidade da pequena prop... ()
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado - Pretensão de anulação da Leilão e da arrematação - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedaderural - Questão deduzida somente após a arrematação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ que a alegação de impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que antes da arrematação - Falecimento do executado após a intimação d... ()
Penhora - A questão da impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família, ainda que constitua matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa ou coisa julgada, quando houver decisão anterior sobre a matéria (CPC/2015, art. 507) - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.103 do Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú/SP, lastreada na... ()
Decisão que rejeitou impenhorabilidade da pequena propriedaderural - Enquadrado o imóvel como pequena propriedaderural, destinada à agricultura familiar e à subsistência dos agravantes e de sua família, conclusão é de que o bem em tela está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, e Lei 8.009/90, art. 4º, § 4º, mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecaria na cédula executada - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribu... ()
434 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL REJEITADA.
Pequena propriedaderural. In casu, tendo em vista que o agravante e sua família não trabalham no imóvel desde 2009, fica afastada a impenhorabilidade nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Precedentes. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Comercial, com garantia hipotecária do imóvel objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Descabimento. Ainda que se trate de pequena propriedade rur... ()
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedaderural. Não ocorrência. Não merece a proteção de impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI o imóvel rural que, embora possua área inferior a 4 módulos fiscais, não seja explorado em regime de economia familiar, objeto de contrato de arrendamento e utilizado na plantação ... ()
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Alegação de excesso de execução, por simples petição, no bojo do feito executivo. Matéria de defesa, que deve ser arguida em sede de embargos à execução, pois necessita de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto.
IMPENHORABILIDADE. Pequena propriedaderural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade, explorada pela entidade familiar. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do CPC, art. 833, VIII e da CF/88, art. ... ()
Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados - Alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 118.241 - Inovação recursal - Ausência de pedido em primeiro grau e de análise pelo juiz na r. decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento desta pretensão, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido - Alegação de impenhorabilidade dos imóveis ... ()
impenhorável a pequena propriedaderural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedaderural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()
impenhorável a pequena propriedaderural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedaderural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()
impenhorável a pequena propriedaderural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedaderural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()
441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pequena propriedaderural não explorada exclusivamente pelo agravante e família. Impenhorabilidade não configurada, pois, a despeito da juntada de contrato de arrendamento rural, não foi demonstrada suficientemente pelo agravante a percepção de valores pelo arrendamento, tampouco sua utilização para sobrevivência. Recurso não provido
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Insurgência dos executados, que alegam se tratar de pequena propriedaderural - Requisitos legais de configuração de pequena propriedaderural que abrangem área inferior a 04 módulos fiscais, bem como exploração sob regime de economia familiar, de forma que a exploração do imóvel seja necessária à subsistência da família - Caso dos autos em que o imóvel é abrangido por área superior ... ()
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Não acolhimento - Prazo prescricional de cinco anos, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior a cinco anos - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que também não recon... ()
Penhora sobre três imóveis de propriedade do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Imóvel construído sobre dois lotes contíguos onde não foram encontradas pessoas na residência pelo Oficial de Justiça, inclusive no período da noite. Baixo consumo de água e energia mensal e faturas de empresa de telefonia ou boletos de cobrança enviadas ao endereço do imóvel não apresentados. Não comprovação de que o agravante reside no imóvel edificado com sua família. Imó... ()
445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedaderural são necessários os seguintes requisitos: que a dimensão i) da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e que ali deve desenvolver atividade agrícola para o ii) sustento do executado e de sua família. Precedentes. Derruir a conclusão do acórdão recorrido que entendeu, de
2 - acordo com o contexto fático probatório, que a propriedade rur... ()
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de pequena propriedaderural - Ausência de comprovação da efetiva exploração familiar.
1. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo a contrição decretada sobre o bem.
2. Agravantes que não comprovaram a efetiva exploração familiar do imóvel.
3. Decisão mantida.
Recurso não provido
447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedaderural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, confo... ()
448 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1. PEQUENA PROPRIEDADERURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO LABORAL DA PROPRIEDADERURAL PELA FAMÍLIA DO DEVEDOR, NÃO HÁ SE FALAR EM IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ.
2. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR É CASADO PELO REGIME LEGAL DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, ÂMBITO EM QUE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL É DEFINIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.667, SUJEITANDO A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DO... ()
449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedaderural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição... ()
Penhora. Pequena propriedaderural. Consideração de que não produziram os agravantes prova de que o bem de raiz seja trabalhado pela família com a finalidade de sua subsistência. Impenhorabilidade não configurada. Inadmissibilidade da reformatio in pejus. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de parte do imóvel, mantida (RI, 252). Recurso desprovido.
Dispositivo: negaram provimento ao recurso