Impenhorabilidade Propriedade Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2469.0172

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. Penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade em razão da pequena propriedade. Não cabimento. Necessidade de revisão probatória para acolher a alegação do recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que o imóvel de propriedade do agravante não seria impenhorável, «pois não é pequena propriedade rural cultivada, tampouco é residência no sentido legal da , não passando, sim, de sítio de lazer onde a família costuma passar os fins de semana», demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.3800

202 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.

«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao ência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.8466.9956.6534

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6510.2001.3500

204 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 3 - Não escapa a parte recorrente da impos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3520.1002.3500

205 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Preclusão. Discussão posterior. Pequena propriedade rural. Impossibilidade. CPC/1973, art. 474, e CPC/2015, art. 508.

«1 - Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos recorrentes, não se admite a discussão posterior da questão nos próprios autos ou em processo diverso. 2 - A imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado, em que oferecida a ampla defesa e cumprido o devido processo legal, conta com proteção constitucional em nível de direito fundamental, equiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7012.5100

206 - TJRS. Penhora. Pequena propriedade rural explorada em regime familiar.

«Comprovado que o imóvel rural penhorado possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para subsistência do núcleo familiar, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, na forma do , VIIIc/c art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8.629/1993 e , XXVI. Precedentes jurisprudenciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4002.3900

207 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Fundamentos constitucional e legal. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Caracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Garantia hipotecária. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. CF/88, CPC, art. 649, VIII de 1973, e CF/88, art. 5º, XXVI. Provimento.

«1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. , VIII,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1479.7165

208 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem considerou comprovado que a área é qualificada como pequena, nos termos legais, e que os rendimentos provenientes de seu arrendamento são indispensáveis para o sustento da família do executado. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6894.4000.6700

209 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3840.2000.5800

210 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.5131.8151.2396

211 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural objeto da matrícula 15.208 do Oficial de Registro de Imóveis de Espirito Santo do Pinhal. Sendo a impenhorabilidade excepcional, incumbe a quem a alega o ônus da prova de que o imóvel constrito é impenhorável. Ônus do qual o agravado se desincumbiu, tendo em vista que comprovou que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, bem como a produção rural lá desenvolvida, para subsistência. Ademais a dívida executada é diretamente relacionada com a atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5022.8000

212 - TJSP. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Doação do imóvel constrito de um dos co-executados para o outro, depois de serem devidamente citados. Configuração de fraude à execução. Impossibilidade de incidência da proteção de impenhorabilidade, sob pena de se prestigiar a má-fé dos devedores. Leis Federais ns. 8009/90 e 8629/93. Manutenção da constrição determinada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.9021.2783.8262

213 - TJSP. Embargos à Execução - cédula de crédito rural - inaplicabilidade do Código do Consumidor - prescrição intercorrente não consumada - ausência de inércia do credor - título executivo extrajudicial - possibilidade de constrição antes da citação - impenhorabilidade da propriedade rural não reconhecida - comissão de permanência, embora indevidamente contratada, que não foi incluída na cobrança - indevida cobrança de seguro de vida - ausência de prova da contratação - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6070.2585.6514

214 - STF. Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXVI,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6783.7128

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Matéria de ordem pública, mas já previamente discutida em outras oportunidades. Ainda assim, examinada a ausência de provas de suas alegações genéricas. Recorrente busca postergar a discussão. Preclusão da matéria. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 2 - A Corte estadual, ao negar provimento ao recurso do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porquanto já afastada por decisão anterior, e não questionada pela parte no momento oportuno. Decisão em consonância com a or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0781.1628

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o disposto no , § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3003.3500

217 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade do imóvel rural. Pequena propriedade. Subsistência da família. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.9457.9379.4976

218 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que rejeitou alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, bem como indeferiu pedido de suspensão da Leilão judicial. Insurgência manifestada pelo devedor. Descabimento. Nos termos do previsto no art. 5º, XXVI, CF/88 e art. 833, VIII, CPC/2015, a pequena propriedade rural é aquela trabalhada pela família. No caso concreto, não foram produzidas provas efetivas de que o devedor retira seu sustento exclusivamente da exploração do imóvel constrito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.8280.4433.5724

219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadmissibilidade, já que não demonstrado nos autos que os executados, ora agravantes, a utilizam exclusivamente para subsistência, pois possuem outras fontes de renda. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3018.2400

220 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Diligências realizadas no sentido de encontrar bens penhoráveis. Buscas infrutíferas. Pedido de constrição do imóvel rural onde residem os executados, excluindo-se a sede da moradia. Lei 8009/90, artigo 4°, § 2°. Cabimento. Proteção que não se estende a toda extensão da propriedade rural em análise. Impenhorabilidade da moradia e dos bens que a guarnecem. Limitação da penhora à área delimitada como módulo rural no município. Respeito ao limite legal de fração mínima de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.7400

221 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXXVI. Embargos à execução. Cédula de produto rural com garantia de hipoteca. Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. Aplicação da regra prevista no, XXXVI do CF/88, art. 5º.

«Imóvel hipotecado, constando expressamente da cédula de produtor rural. Tendo a penhora recaído sobre pequena propriedade rural, da qual a recorrente retira seu sustento, ineficaz é a garantia oferecida, devendo ser declarada a impenhorabilidade do bem, que, no caso, é absoluta e decorre do texto constitucional. Imóvel que se caracteriza como pequena propriedade rural, protegida pela Constituição Federal, assim definido na Lei 8.629/1993. art. 4º, II, «a». Penhora afastada. APELO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9475.9693

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Trabalho pela família. Ônus da prova. Executado. Provimento do recurso especial. Remessa dos autos para aferição da prova do requisito. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.2513.8710.8049

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, quando amparada em memória de evolução do saldo devedor. 3. Ao alegar excesso de execução, deve o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálcu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.9348.7680.8267

224 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade. 1. Ausência de interesse recursal no tópico relativo ao pedido de substituição do bem penhorado, pois já facultado pelo juízo de origem. 2. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo a contrição decretada sobre o bem. 3. Nos termos do entendimento do STF «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.» (Tema 961, ARE 1038507). 4. Bem penhorado nos autos não constitui o único imóvel de propriedade dos agravantes, tendo em vista que também detêm o imóvel registrado sob o 7.643 do CRI do mesmo município 5. Imóveis rurais não contínuos, autorizando a penhora de um deles, de modo a viabilizar a continuidade do trabalho agrícola, sem obstar a efetividade da tutela jurisdicional.(REsp. Acórdão/STJ) 6. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5000.7700

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Impenhorabilidade do bem. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Pequena propriedade rural. Atividade produtiva. Não comprovação. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, sobretudo diante da ausência de provas de que o bem é explorado em regime de economia familiar para sustento dos herdeiros. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.1816.9897.5809

226 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo. Compra e venda. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel do executado. Alegação de se tratar de pequena propriedade rural, com exploração econômica. Acolhimento da impugnação. Insurgência do exequente. Descabimento. Comprovação de utilização da pequena propriedade para plantio de legumes e frutas. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, VIII. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6223.6737

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.3963.4229.4989

228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DE «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. -

Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na 1ª Instância. - Considera-se devidamente fundamentada a sentença quando o magistrado discorre de forma clara e precisa a sua razão de decidir. - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4000.5500

229 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Possibilidade. Débito que não é decorrente da atividade produtiva do imóvel. Inexistência de prova de que a área seja trabalhada pela família ou sirva a ela de residência. Questão em parte já apreciada anteriormente. Rejeição do pedido para reconhecimento da impenhorabilidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2274.2122

230 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pequena propriedade rural explorada pela família. Reconhecida nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do , VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2 - O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual, dos fatos, das provas e da natureza da lide, concl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6070.2511.8252

231 - STF. Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e § 2º. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXVI,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.0402.7205.5251

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. II - Embora o § 3ºdo preceitue que «serão reunidos para julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9001.4900

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2996.8232

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo por instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família e pequena propriedade rural reconhecidos nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual, dos fatos, das provas e da natureza da lide, concluiu que está caracterizado que o imóvel sob litígio constitui bem de família e, ainda, pequena propriedade rural, portanto, impenhorável, na espécie. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, exigiria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.7152.6207.5353

235 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. Não comprovação de que a área é trabalhada pela família apenas com atividades agrícolas. Inobstante serem contíguas, as áreas possuem matrículas distintas, não formam um único imóvel da parte, são áreas desmembradas e podem ser exploradas individualmente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9743.9413

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando a alegação de impenhorabilidade de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 4 - A ausência de decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6001.3900

237 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7555.9400

238 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Imóvel rural. Indeferimento. Decisão mantida. Propriedade que, pelo que consta do instrumento, não é trabalhada pela família. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem que o imóvel serve de residência para o agravante. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, VIII. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O, VIIIcontempla a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. No caso em tela, mesmo admitindo-se, por epítrope, que a constrição tenha recaído sobre pequena propriedade rural, não há no instrumento nenhum adminículo probatório de que o imóvel em questão seja trabalhado pela família. Ao contrário, a certidão copiada a fls. 28, documento dotado de fé pública, dá conta de que o executado sequer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8230.1924.0759

239 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência familiar não evidenciada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou haver «prova pericial conclusiva no sentido de que o executado e seus familiares não residem na propriedade penhorada e nem tampouco nela trabalham», motivo pelo qual a «proteção constitucional da pequena propriedade rural que não se aplica à esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4684.1002.3900

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdão do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0001.0300

241 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Impossibilidade. Decisão mantida, conforme o conjunto probatório, que não autoriza a incidência do disposto no CPC/1973, CF/88, art. 649, inciso VIII e, art. 5º, inciso XXVI. Decisão agravada que observou a previsão do artigo 4º, ?§ 2ª, da Lei 8009/90. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2985.0552

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Acordo judicial. Penhora de bens imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos autorizadores da medida preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao , II não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0947.6736

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel rural. Discussão sobre os critérios legais de definição da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução em razão de pagamento parcial do débito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 1.1 No caso dos autos, os dispositivos de lei tidos como violados, revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, pois o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance da proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (CF/88, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1013.1100

244 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural.

«Ao contrário do alegado pela agravante, o quadro fático descrito pela Corte Regional não indica claramente tratar-se de pequena propriedade rural não sujeita a penhora nos termos do , XXVI. Nesse contexto, adotar entendimento diverso, com base nas razões apresentadas na revista, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso de revista pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1003.7400

245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural hipotecária. Impenhorabilidade do bem. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A impenhorabilidade dos imóveis e sua caracterização como pequena propriedade foram reconhecidas pelo aresto combatido, cujas conclusões foram amparadas pelos elementos fático-probatórios colhidos nos autos. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.5776.5135.9513

246 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para afastar a constrição. Ademais, o imóvel excede quatro módulos fiscais, não se enquadrando como pequena propriedade rural, conforme o Tema 961 do STF. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.3362.1761.3216

247 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem imóvel. Demonstração de atendimento aos requisitos do CPC, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, explorada pelo núcleo familiar. Inteligência do Tema 961 do C. STF e do Tema 1234 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8009.7300

248 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de área inferior a um módulo. Imóvel único de propriedade de um dos devedores. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, inciso X. Reconhecimento mantido, tanto mais em sendo também residência do devedor, com o que o aplicável a Lei nº: 8009/90. Decisão que afastou a constrição mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8010.1000

249 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7014.7700

250 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel rural. Descabimento. Hipótese de pequena propriedade classificada como minifúndio. Gleba, em princípio, explorada em regime de economia familiar. Impenhorabilidade declarada nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Constrição afastada, devendo, todavia, eventual controvérsia sobre a efetiva utilização do imóvel ser dirimida com a abertura de instrução. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações