DOC. 385.7769.3221.9203

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar pleiteada aos agravados a fim de suspender a realização dos leilões de seu imóvel. Leilão que pode causar graves prejuízos aos agravados. Perigo de dano caracterizado. Imóvel dado em garantia fiduciária por livre e espontânea vontade dos agravados. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural afastada em casos similares por este E. TJSP. Precedentes. Agravados que tinham prévio conhecimento das datas dos leilões. Ausência de fumus boni iuris. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).