DOC. 250.2280.1713.9771

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhorabilidade de pequena propriedade trabalhada pela família. Requisitos não cumpridos. Fundamento constitucional e legal autônomos. Súmula 126/STJ. O julgador a quo partiu das premissas estabelecidas tanto na CF/88 (art. 5º, xxvi, CF/88) como nas Leis infraconstitucionais (cpc, Lei 8.009/1990) para fundamentar acerca da manutenção da penhora do bem rural discutido, ambos autônomos e suficientes para a preservação do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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