CPC - Código de Processo Civil
Art. 374º
- Prova documental. Radiograma. Telegrama. Regras
- O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único - A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Decisões Relacionadas
TSTTST (7ª Turma) - RR 0011207-10.2024.5.15.0067 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 28/10/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDICAÇÃO NA INICIAL ACERCA DO FUNDAMENTO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-I DO TST NO JULGAMENTO DO E-RR - 1456-88.2012.5.03.0152. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
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TSTTST (7ª Turma) - AIRR 0011158-66.2024.5.15.0067 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 143. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0001177-40.2023.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de falsidade de assinatura em cédula de crédito bancário. Perícia grafotécnica realizada sobre cópia digital. Inconsistências, limitações e necessidade de complementação da prova técnica. Cassação da sentença. Recurso provido.
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010861-29.2026.5.03.0033 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E REFEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5010238-26.2024.8.24.0125 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E LOCATÁRIO. CITAÇÃO POSTAL DO CORRÉU NÃO APERFEIÇOADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO E RESTRITA AO LITISCONSORTE NÃO CITADO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA RÉ. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A HERDEIRA PRESTOU CONTAS DOS ALUGUÉIS REPASSADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016186-87.2024.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelação cível. Ação de declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral. Protestos de duplicatas mercantis por indicação sem aceite. Contrato social alterado fraudulentamente perante a Junta Comercial. Negócio jurídico subjacente perpetrado mediante fraude. Aquisição de mercadorias por terceiros, à revelia do autor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu voltado a afastar a condenação por dano moral. Preliminarmente. Inaplicabilidade do CDC. Fomento da atividade comercial. Relação de insumo. Mérito. Ocorrência de fraude, protestos indevidos e inexigibilidade dos débitos: questões incontroversas. Dano moral, todavia, não configurado. Ausência de responsabilidade da recorrente, também vítima da fraude. Engenharia criminosa envolvendo falsificação de dados em registro público estadual, do qual resultaram vítimas bilaterais. Vendedora que adotou as cautelas mercantis de praxe, verificando ficha cadastral expedida por órgão oficial e colhendo referências comerciais antes da expedição das mercadorias por transportadora. Fato praticado por terceiros. Excludente da responsabilidade civil. Ademais, empresa inativa há mais de 20 anos: fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Inexistência de abalo indenizável à honra objetiva da pessoa jurídica, inativa há longo lapso temporal, carecendo de abalo concreto ao crédito e à reputação de mercado. Dano moral não caracterizado em relação às pessoas físicas. Princípio da autonomia da pessoa jurídica e distinção patrimonial em relação aos seus integrantes. Títulos mercantis sacados e protestados com exclusividade contra o CNPJ da sociedade empresária. Ausência de comprovação do lançamento de restrições desabonadoras nos CPFs dos sócios. Inviabilidade de reconhecimento de dano moral reflexo na modalidade pura, demandando prova de ofensa direta a atributos personalíssimos, não configurada na espécie. Precedentes desta e de outras Câmaras do C. TJSP em casos parelhos (alguns envolvendo a própria parte autora), bem como do E. STJ. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido. Sucumbência recíproca. Pela parte em que decaiu do pedido, o autor pagará 50% do valor das custas e das despesas processuais; cabendo os 50% restantes ao réu, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 29.600,00 - fl. 26), observada a mesma proporção.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007706-76.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABANDONO DA OBRA PELA EMPREITEIRA. ALEGAÇÃO DE FATORES EXTERNOS E DE CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDOS DE REFORMA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. EFETIVO ABANDONO, E NÃO MERO ATRASO. INADIMPLEMENTO QUALITATIVAMENTE RELEVANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10% DO VALOR DO CONTRATO (ART. 413 DO CC). DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5129112-44.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR ERRO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA, QUE DESLIGOU A UNIDADE ERRADA. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. FALHA INCONTROVERSA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR SETE DIAS EM RESIDÊNCIA COM CRIANÇAS DE 3 E 5 ANOS. PRAZO DE 4 HORAS DO REN, ART. 362, I ANEEL 1.000/2021 AMPLAMENTE EXCEDIDO. TEMA 27/TJGO. DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL (SÚMULA 32/TJGO). DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, CUPONS OU ORÇAMENTOS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO NÃO COMPROVADA. ESTIMATIVA UNILATERAL POR VALORES MÉDIOS DE MERCADO. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000626-42.2017.8.17.2340 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. FATO NOTÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO CONTÍNUO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. INAPLICABILIDADE DA DOBRA CELETISTA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003727-89.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONEXO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO RECEBIDO POR TERCEIRO. PETICIONAMENTO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, INADEQUAÇÃO RECURSAL E MÁ-FÉ REJEITADAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 413 (Prova documental. Radiograma. Telegrama. Regras).
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