TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão aos contratos de empréstimo consignado, com prova de disponibilização de TEDs em favor do autor - Expedição de mandado de constatação pelo Juízo de origem, em razão das orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramente de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Verificação realizada por meio de oficial de justiça que constatou que a patrona do suplicante ajuizou causa diversa da pretendida, sendo notório que não houve fraude alguma na contratação - Muito embora o suplicante tenha interesse no prosseguimento do feito, diante do fato da causa de pedir ser diversa da almejada pela recorrente, que ao que tudo indica teve a promessa de revisão do mútuo contratado, a improcedência era mesmo de rigor - Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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