Fatos Notorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1250.9506.4884

551 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de fato notório. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. 2 - Referido Órgão Especial concluiu, no julgamento do Agint no AREsp. Acórdão/STJ, que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp. 1.81... ()

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Doc. 404.8428.2648.2638

552 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a higidez da cobrança de multa aplicada pelo PROCON/RJ, através de processo administrativo sancionador. Violação ao art. 51, IV, CDC. Reajuste ilegal de mensalidades de contratos de seguros de vida em virtude de fatores etários. Consumidor idoso hipervulnerável. Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimento... ()

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Doc. 125.9195.4000.5500

553 - STJ. Registro público. Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Nomeação de cartorários anulada pela própria administração. Restituição dos valores recebidos a título de emolumentos durante o exercício da função. Inadmissibilidade. Lei 8.935/1994, art. 28. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. Ação civil pública ajuizada pelo MP/RJ, com o objetivo de condenar os réus a restituírem, em favor do Estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, em face da anulação dos respectivos atos administrativos de nomeação. 2. O , ao expressamente dispor que os notários e registradores possuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos pratic... ()

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Doc. 210.4060.4211.9306

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alegação de omissão relativa a normas constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do e , alegando, em suma, que houve negativa de prestação jurisdicional por não ter o órgão julgador se manifestado a respeito da aplicação da Súmula 359/STF e da necessidade de o Instituto Nacional da Seguridade Social integrar a lide. 2 - Pela leitura do acórdão, constata-se que todos os temas trazidos pel... ()

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Doc. 241.1090.3469.7461

555 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual. ... ()

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Doc. 241.0260.7530.8673

556 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual. ... ()

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Doc. 150.8293.1000.3400

557 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (CPC, art. 525, I). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (CPC, art. 334, I. Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da súmula 98/STJ.

«1. Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual.... ()

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Doc. 220.2170.1840.7237

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamento capaz de alterar a decisão agravada. Razões recursais já examinadas pela decisão anterior. Reiteração argumentativa. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Erro material evidenciado. Questão meramente formal. Correção. Responsabilidade civil negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Indenização negada. Nexo causal afastado pela corte de origem com base nas provas dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ainda que se considere impugnadas as razões de decidir apresentadas, a agravante repisa, na essência, toda a linha argumentativa já examinada e rechaçada pela decisão agravada. 2 - Nesse contexto, em que não se verifica a adição de nenhum argumento capaz de alterar as conclusões do julgamento, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ressaltando-se, porém, à evidência do erro material constatado, que o recurso especial da insurgente foi, de fato, interposto co... ()

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Doc. 241.0260.7326.6110

559 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual. ... ()

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Doc. 241.0260.7886.7508

560 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual. ... ()

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Doc. 241.0260.7401.4204

561 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual. ... ()

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Doc. 241.0260.7390.4263

562 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual. ... ()

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Doc. 172.4575.9001.8600

563 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Força maior não configurada. Ausência de excludente. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Princípios do equilíbrio contratual e boa-fé. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não configura ofensa ao , de 1973 a rejeição de embargos de declaração opostos a fim de se obter nova aprecia... ()

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Doc. 163.9273.9001.7900

564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Furto de talonário de cheques. Aposição de assinatura do emitente muito diferente da correntista. Devolução dos títulos por falta de fundos. Ausência da comunicação do furto do talonário ao banco. Providência dispensável para caracterizar a responsabilidade deste. Compensação e devolução dos títulos indevida. Reconhecimento desse fato pelo próprio réu, caracterizando a prestação defeituosa de serviços. Negativação do nome da autora ilegítima. Admissão de culpa concorrente da autora, na sentença de parcial procedência do feito. Reparação determinada apenas dos danos materiais. Pretensão recursal ao reconhecimento total de seu pedido. Obrigatoriedade do banco de averiguar com cautela, a assinatura do emitente em qualquer cheque, independentemente do valor. Acolhimento. Dano moral nessa situação como fato notório, prescindindo de prova. Indenização cabível, consideradas as peculiaridades do caso. Indenizatória totalmente procedente. Reparação do dano moral fixada em R$ 9.000,00. Valor pouco superior a seis vezes o montante dos cheques devolvidos. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 157.2690.9003.2300

565 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Concussão. Apropriação de verbas rescisórias e de salários de assessores nomeados pelo réu (vereador). Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Violação do CP, art. 59 não reconhecida. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. 2. O fato de o delito de concussão ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisu... ()

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Doc. 856.3460.4312.0251

566 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COLETA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que o réu justifica seu inadimplemento por conta da crise sanitária imposta pela COVID-19. Descabimento. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Imprevisão que não é prerrogativa do contratante, quadro a impedir a tentativa de impor-se tão-só à fornecedora os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrê... ()

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Doc. 451.6164.4088.0924

567 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Adequação. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Hipótese em que o locatário não demonstrou a afetação dos seus negócios. É impossível impor-se tão-só ao locador os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário que se invoca. Orientação do STJ. Polo passivo que nem mesmo deduziu pleito revisional. Elementos dos a... ()

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Doc. 103.1674.7354.8700

568 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Caracterização. CLT, art. 3º.

«... De fato. Público e notório que o policial militar, em que pese o serviço essencial, de alto risco que executa, percebe salário insignificante. Ninguém ignora que não somente a experiência, mas também a posição de militar, atrai sua contratação exatamente para a função de vigilante. Com isto, a empresa cerca-se de segurança e usufrui de trabalho efetivo. Afigura-se mantida a relação de emprego, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e principalmente a sub... ()

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Doc. 181.9292.5019.9900

569 - TST. Recurso de revista 1. Multa. Obrigação de fazer.

«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS, pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do , não é impedimento para a fixação de multa diária, na forma dos §§ 4º e 5º do , que permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu, mormente se considerarmos que tal obrigação compete originariamente ao empregador e que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS, como é fato ... ()

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Doc. 181.9772.5003.5400

570 - TST. Horas extras. Períodos de destacamento e treinamento.

«Não há manifestação do Regional acerca da questão. Embora tenha a reclamante manejado embargos declaratórios suscitando o pronunciamento expresso do Tribunal a quo, não houve emissão de tese a respeito. Como se trata de questão fática, não é possível a incidência do prequestionamento ficto, na forma da Súmula 297/TST, I. E também não se trata de fato notório, ao contrário do que sustenta a reclamante, pois a matéria diz respeito à sua participação em destacamentos e t... ()

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Doc. 750.3962.9732.2011

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Campinas. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1992 a 2002; 2011 e 2015 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do executado. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de apreciação desde logo, vez que a prova produzida nos autos se mostra suficiente para a análise do pedido. Invasão dos terrenos do Jardim Itaguaçu I e II por terceiros. Fato público e notório. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Ilegitimidade passiva reco... ()

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Doc. 213.2275.4557.5331

572 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU E TAXAS -

Insurgência da autora em face da r. sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo-se válida a cobrança do IPTU e Taxas relativos aos lotes especificados na inicial - Cabimento - Invasão da área que compreende os imóveis tributados, que é de conhecimento notório - Esvaziamento do fato gerador do imposto e da faculdade da propriedade - Município que deveria tomar providências para a regularização da área e/ou constituir o débito tributário em nome dos atuais possuidores, que... ()

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Doc. 190.1062.5011.4900

573 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Ausência de pagamento de salário. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Valor arbitrado. Razoável. R$ 3.000,00 (três mil reais).cf/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante faz jus à indenização por danos morais, devido ao atraso reiterado e sistemático do pagamento de salários. O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador e sua ausência o impossibilita de cumprir com seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele, imputando-lhe abalo psicológico e constrangimento. Dessa forma, entende-se que o ato ilícito praticado pela reclama da acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a com... ()

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Doc. 140.6591.0001.9900

574 - TJSP. Reintegração de posse. Apartamento construído pelo CDHU. Ocupação clandestina e precária. Hipótese de fâmulo da posse. Inadmissível a tese de imóvel abandonado. Propriedade da CDHU que é notória. Benfeitorias. Ausência de comprovação de sua existência. Incabível prova pericial sobre fato cuja existência não está demonstrada. Cerceamento inocorrente. Canal jurídico à reintegratória que é legítimo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 441.8933.4205.8391

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA DO TABELIÃO, PRIMEIRO RÉU. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SE DEU EM MARÇO DE 2007, NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PERITO CONCLUINDO, NO LAUDO, QUE A ASSINATURA PRESENTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE. COMPROVADA A FALSIDADE DE ASSINATURA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, E QUE NADA OBSTANTE, HOUVE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR, DEVE O TABELIÃO SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS A ELE CAUSADOS PELO PREPOSTO DE SUA SERVENTIA. SE POR UM LADO, O RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA POSSUI APTIDÃO, TÃO SOMENTE, PARA ATESTAR A SIMILITUDE DA ASSINATURA APRESENTADA NO DOCUMENTO COM RELAÇÃO ÀQUELAS APOSTAS NA FICHA DE SERVIÇO DO CARTÓRIO, TAMBÉM É CERTO QUE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, TEM A FINALIDADE DE ATESTAR, COM FÉ PÚBLICA, QUE DETERMINADA ASSINATURA É DE CERTA PESSOA, AINDA QUE COM GRAU MENOR DE SEGURANÇA. MESMO QUE INEXISTA PROVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO, MOSTRA-SE EVIDENTE QUE O PREPOSTO DA SERVENTIA NÃO AGIU COM O ESPERADO DEVER DE CAUTELA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AO RECONHECER A FIRMA DO AUTOR, APENAS POR SEMELHANÇA, EM RELEVANTE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, O QUE DECERTO AFASTA A TESE DE FATO DE TERCEIRO. EXPERT QUE, EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS SIMILITUDES ENTRE A ASSINATURA OBJETO DA PERÍCIA E OS LANÇAMENTOS EXIBIDOS NO LIVRO/DEPÓSITO DE FIRMAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O NEGLIGENTE ATO CARTORÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR POSSIBILITOU O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA NA JUCERJA, E A RETIRADA IRREGULAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE, ATENTANDO CONTRA SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1716.7175

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Distribuição ônus sucumbencial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Na espécie, não houve violação do , visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A simples transcrição de emen... ()

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Doc. 261.4847.8828.7890

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR» - PARTE NÃO RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS- INEXISTÊNCIA. -

Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. - Embora seja de notório conhecimento que a parte ré assumiu diversos riscos ao realizar sua atividade econômica - mineração, incluindo o rompimento de barragens, não residindo a parte autora em área... ()

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Doc. 585.1645.0679.5883

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"- RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR» - PARTE NÃO RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA. I-

Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. II - Embora seja de notório conhecimento que a parte ré assumiu diversos riscos ao realizar sua atividade econômica - mineração, incluindo o rompimento de barragens, não residindo a parte autora em á... ()

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Doc. 298.5276.6001.7688

579 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de conhecimento com pedido de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora, pretendendo a majoração do valor arbitrado para se compensar os danos morais. Levando-se em conta ter o Juiz de Direito da Comarca de Saquarema expressamente mencionado serem públicas e notórias as diversas interrupções prolongadas de energia elétrica na cidade, o caráter pedagógico-punitivo da compensação, e o fato de ter a autora permanecido sem o fornecimento de energia por 48:00 horas, sem prévia notificação, deve-se majorar para R$ 2.000,00 o valor arbitrado para se compensar o prejuízo imaterial sofrido. Provimento do recurso.

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Doc. 352.6340.7152.5057

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. OFICIAL DE CARTÓRIO - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Os notários e registradores têm um papel específico no ordenamento jurídico, e, ao realizarem atos relacionados a registros e autenticações, deverão seguir as tabelas de emolumentos e as disposições legais que regulam a sua atuação. Se houver cobrança indevida, a devolução deve ser feita de maneira em dobro quando a cobrança é realizada de forma indevida e não há justificativa razoável para o erro. Se a cobrança decorre de erro, sem prova de conduta contrária à boa-fé obj... ()

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Doc. 225.0108.8420.7153

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA REGIÃO DE LAJE DO MURIAÉ. FATO NOTÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que permaneceu sem o serviço de telefonia no período de 20/10/2023 até 27/10/2023, em Laje do Muriaé, embora adimplente com suas obrigações contratuais. II. Questão em discussão 2. Se restou comprovada a fruição do serviço de telefonia pelo autor no período em que foi suspenso em Laje do Muriaé. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados aos autos comprovam que no período de 20/10/2023 a 27/10/2023 houve falha na prest... ()

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Doc. 103.1674.7343.5500

582 - TST. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Finalidade. CF/88, art. 7º, XIV.

«A redução da jornada de trabalho para seis horas, prevista no , XIV, quando o labor for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não pode ser considerada como fator de alteração do valor do salário pago ao empregado, pois o objetivo da norma constitucional foi o de proteger o trabalhador contra o maior desgaste físico resultante das constantes alterações do seu horário de trabalho e, bem assim, contra a notória dificuldade que lhe é imposta de estabelecer um... ()

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Doc. 183.9080.7816.6989

583 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (DIALETICIDADE RECURSAL) AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, RESIDIR NO MUNICÍPIO EM QUESTÃO E, TAMPOUCO, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. AINDA QUE SE PUDESSE DESCONSIDERAR O FATO DE QUE O SUPLICANTE NÃO COMPROVOU RESIDIR EM LAJE DO MURIAÉ, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONSISTENTE EM EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 161.9070.0011.6800

584 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do , § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-112536.2010.5.06.0171). Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0012.6300

585 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do , § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125 -36.2010.5.06.0171). Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0005.0100

586 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do , § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125 -36.2010.5.06.0171). Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0005.0600

587 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do , § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125 -36.2010.5.06.0171). Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0017.6000

588 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do , § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125 -36.2010.5.06.0171). Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 220.6240.1695.4668

589 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de art. De Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Incidência, também por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, o STJ orienta-se no sentido de que é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Ademais, cumpre... ()

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Doc. 631.1192.6996.5514

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pretensão de concessão do benefício. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da g... ()

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Doc. 174.1920.5121.6498

591 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). 2. Tem se tornado notório o fato de terceiros utilizarem os dados pessoais de outrem para celebrarem contrato de prestação de serviços com as instituições bancárias, e, aliás as fraudes seguem em crescimento constante no Brasil, por isso é dever do requerido, ora recorrido, que for... ()

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Doc. 254.0373.1168.4673

592 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. REGISTRO FÁTICO DE EMPRESA CONTROLADA POR OUTRA DO MESMO GRUPO.

Trata-se de contrato extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do , § 2º, para admitir de forma expressa a existência de grupo econômico por coordenação (grupo horizontal). Todavia, conforme entendimento prevalecente nesta Corte, a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicável ao contrato narrado dos autos, apenas admite a configuração de grupo por subordinação (grupo vertical). No caso, o Tribunal Regional registrou que «... ()

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Doc. 180.2842.1003.7600

593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme a redação do , o... ()

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Doc. 581.0976.1208.7185

594 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO DA SÚMULA 90, ITENS I E II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática no sentido de que a primeira reclamada, ao alegar fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, que o local de trabalho era servido de transporte público regular, compatível com o horário da jornada laborada, atraiu para si o encargo de demonstrá-lo, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre ressaltar que, qualquer tentativa de reverter a decisão regional, quanto à configuração dos requisitos necessários à percepção das horas de percurso, somente poderia ser alcançada após o reexame da valoração dos fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula 126/STJ. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem proferiu decisão em consonância com os itens I e II da Súmula 90/TST. Por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO E QUINQUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA 203/TST. Mediante a decisão monocrática proferida, foi consignado que «O Tribunal Regional expressamente assentou que «em que pese os contracheques acostados registrem o pagamento das parcelas em apreço, não registram a integração da parcela ao salário para pagamento das parcelas pleiteadas. Ressalto, por oportuno, que o reclamante apontou, desde a inicial, que a parcela em comento não tinha sido integrada ao seu salário para os efeitos legais". A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior pacificou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço integra o salário do trabalhador para todos os efeitos legais". Com efeito, a Súmula 203/STJ preceitua que « A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais «. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Agravo desprovido .

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Doc. 143.1824.1051.0800

595 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Na hipótese, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a cognição recursal encontra óbice no , § 2º e na Súmula-TST-333. Agravo... ()

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Doc. 162.2202.3003.8400

596 - STJ. Processo penal. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta dos delitos atribuídos ao paciente. Suficiência dos fundamentos declinados no Decreto constritivo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O risco de reiteração delitiva por parte do paciente, presidente do grupo que administra uma das maiores empreiteiras do país, advém dos elementos de informação que noticiam a continuidade da prática do sistema de cartelização instituído para a celebração fraudulenta de contratos com a administração pública ou suas empresas, bem como de outros que demonstram a sua efetiva ciência e coordenação das atividades ilícitas. 2. A posição de proeminência do paciente sobre o... ()

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Doc. 210.5120.2248.9489

597 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, D... ()

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Doc. 210.9160.9559.2965

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , § 5º, c/c o , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06... ()

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Doc. 210.9030.9889.1226

599 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , § 5º, c/c o , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgad... ()

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Doc. 210.9030.9628.2259

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto por ente federativo fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no , § 5º, c/c o e , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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