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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.5678.7845.2049

301 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 837.1537.7198.4250

302 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. arts. 33 E 35, C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.3743.4014.8400

303 - TJSP. Juros. Compostos. Financiamento imobiliário (CDHU). Utilização da Tabela Price. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Capitalização caracterizada. Determinação para que em execução se proceda ao expurgo das quantias indevidamente capitalizadas. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação

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Doc. 165.1531.9006.2100

304 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa de serviços médicos. Pretensão de inclusão de médico cooperado em outra praça além da qual já possui credenciamento. Vedação estatutária ao ingresso. Argumento de excesso de especialistas na área. Disposição contrária ao princípio do livre acesso de novos cooperados e impositiva de reserva de mercado aos já cooperados. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 146.4212.2022.3900

305 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Municipalidade condenada a outorga de «concessão especial de uso» para fins de moradia aos residentes das áreas objeto desta ação em outro local, caso eles tenham que desocupá-las. Admissibilidade. Direito de moradia assegurado constitucionalmente. Inteligência do CF/88, art. 6º, «caput». Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 147.7895.3022.3400

306 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Demonstrado que a situação dos autos não se enquadra naquelas que dispensa licitação, a contratação sem prévio certame se mostra irregular. Improbidade caracterizada. Devida a aplicação de sanções pertinentes, com declaração de nulidade da contratação. Prevalência do voto vencedor na apelação. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 475.0046.9384.4564

307 - TJSP. Embargos infringentes- Crime de resistência- Excluída textualmente a agravante genérica da reincidência, por ocasião da dosimetria da pena estabelecida pelo juízo de primeiro grau, mesmo que subsistente nota de mau antecedente é possível o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto- Resistência consistente em mero gesto de ameaça, sem produzir ferimentos nos agentes públicos- Pena definitiva mantida em 02 meses e 10 dias de detenção, cuja brevidade se mostra melhor ajustada ao regime prisional mais brando- Embargos infringentes aparelhados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecidos e acolhidos.

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Doc. 163.4213.3000.3200

308 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à insti... ()

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Doc. 153.9805.0006.4600

309 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Pad. Instauração. Falta. Obrigatoriedade. Disposições do STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria.

2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV).»

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Doc. 138.7574.0007.1100

310 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Talonário de cheque subtraído. Posterior saque das cártulas por estelionatário, que foram devolvidas. Protesto dos títulos. Inscrição do nome do autor, nos cadastros da SERASA, sem a necessária e prévia comunicação. Dano moral configurado. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório fixado. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 163.9800.9008.8600

311 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Aplicação da lei vigente ao tempo da constituição do contrato. Ato jurídico perfeito. Incidência dos índices do IPC de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990). Direito adquirido. Pedido procedente. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 965.1196.0177.3680

312 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra v. Acórdão deste Tribunal que, por maioria, em ação revisional, manteve inalterada a sanção imposta ao réu - Inadmissibilidade - Descabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida no julgamento de revisão criminal, por ausência de previsão legal - De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 609, os aludidos embargos são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas no julgamento de recursos (apelação e recurso em sentido estrito) - Revisão Criminal que não é recurso, mas ação originária impugnativa que visa a reparação de eventual erro judiciário. Embargos não conhecidos

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Doc. 114.9718.8775.7708

313 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecente - Condenação imposta na origem - Decisão mantida por votação majoritária - Pleito voltado ao reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e à absolvição - Preliminar rechaçada - Vício inexistente - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Embargos rejeitados.

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Doc. 153.9805.0005.7600

314 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b», § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.

«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais g... ()

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Doc. 614.4392.2901.2968

315 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. PRÁTICA DE CRIME POR RÉU EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA. MAIS DE UMA CONDNEAÇÃO DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1.

O fato de o embargante ter praticado o delito enquanto encontrava-se evadido do sistema prisional, apesar de repercutir na execução penal, pode também ser ponderado como circunstância judicial desfavorável em relação ao crime que ele cometeu enquanto evadido 2. Conforme entendimento que vem sendo adotado pelos tribunais superiores, não há bis in idem no reconhecimento de maus antecedentes concomitantemente à reincidência, quando há mais de uma condenação definitiva, sendo perfeita... ()

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Doc. 584.4207.3373.1742

316 - TJSP. Embargos infringentes - Imputação de crime de roubo desclassificada para furto - Apelo ministerial provido, por maioria de votos, para enquadrar a conduta do agente na figura prevista no CP, art. 157, caput - Oposição de embargos infringentes para restabelecimento da r. sentença condenatória, nos termos do voto vencido - Inadmissibilidade - Violência empregada pelo criminoso dirigida, inicialmente, contra a res furtivae, mas com reflexos na integridade física da ofendida, que teve o dedo fraturado em razão do brutal arrebatamento da coisa durante a subtração - Elementar do crime de roubo devidamente configurada - De rigor, condenação por crime patrimonial mais grave - Manutenção do v. acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

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Doc. 148.1011.1006.4800

317 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Restabelecimento de auxílio doença acidentário. Incapacidade laboral configurada. Nexo causal caracterizado. Inexistência de vinculação do megistrado ao laudo pericial oficial. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. 2. Inobstante a perícia oficial do juízo e da autarquia previdenciária tenham concluído pela ausência de incapacidade total do obreiro ao trabalho, não se afigura razoável desvincular as aludidas doenças da atividade laboral então de... ()

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Doc. 138.7571.5003.0400

318 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão embargado que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pela autora objetivando a prevalência do voto vencido que manteve a procedência do pedido. Desacolhimento. Inexistência de prova de que o «de cujus» tinha a manifesta intenção de equiparar a embargante, «filha de criação», aos filhos registrários. Acórdão embargado mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. 846.3959.8228.2786

319 - TJSP. Embargos Infringentes - Execução penal - Prática de falta grave - Pretendida a desclassificação da conduta para falta de natureza média - Impossibilidade - Descumprimento das condições impostas durante a concessão do benefício de saída temporária - Falta grave bem reconhecida - Precedentes. Embargos rejeitados

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Doc. 150.5244.7001.4700

320 - TJRS. Direito privado. Instituto nacional de seguro social. Auxílio-acidente. Majoração. Descabimento. Embargos infringentes. INSS. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Aumento do percentual incidente sobre o salário-de-benefício. Impossibilidade. Ausência de fonte de custeio. Ato jurídico perfeito. Entendimento do STF e do STJ.

«Entendimento alterado, seguindo nova orientação dos Tribunais Superiores, no sentido da inviabilidade da aplicação imediata de lei nova mais benéfica ao segurado, majorando o percentual incidente sobre o salário-de-benefício, quer porque implicaria ofensa a ato jurídico perfeito, quer porque inexistente fonte de custeio a justificar a alteração. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. Direito Privado»

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Doc. 163.5721.0004.3000

321 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Caráter competitivo. Inobservância. Água. Desinfecção. Cloro líquido. Fornecimento. Qualificação técnica. Atestado. Falsificação. Lei 8666/1993, art. 90. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Art. 90. CP. Art. 14, II. Tentativa.

«Quem utiliza documento falso, para comprovar aptidão ou capacidade técnica em licitação, faz uso de «outro expediente», também elemento do art. 90 da Lei das Licitações. Regra especial, que afasta a incidência da regra geral do CP, art. 304, - Código Penal, diante da finalidade da conduta. EMBARGOS REJEITADOS.POR MAIORIA.»

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Doc. 157.2142.4002.8100

322 - TJSC. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. CP. Divergência quanto à materialidade do delito. Alegada necessidade de especificação dos direitos autorais violados e de seus respectivos autores. Desnecessidade. Laudo pericial firmado por dois peritos, sendo um nomeado ad hoc. Ausência de nulidade. Inautenticidade das mídias bem comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não é nulo o termo de apreensão que deixa de relacionar todos os autores das obras e as músicas reproduzidas indevidamente, revelando-se tal omissão como mera irregularidade.»

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Doc. 137.1401.3009.9700

323 - TJSP. Associação civil. Moradores. Loteamento. Prestação de serviços de manutenção e conservação mediante rateio. Cobrança de mensalidades de proprietários de imóveis. Possibilidade, não sendo razoável aos associados que usufruam das obras e serviços sem a devida contraprestação. Precedentes. Pretensão de nulidade da cláusula restritiva imposta a todos os titulares de lotes. Descabimento. Restrições urbanísticas convencionais impostas pelo loteador. Legitimidade. Prevalência. Embargos Infringentes rejeitados.

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Doc. 145.6541.8006.7500

324 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da parte autora determinando o cancelamento do protesto, condenando a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos com base no voto minoritário que discordou parcialmente do aresto impugnado apenas no tocante à condenação pelos danos morais, mantendo a anulação do protesto. Análise do recurso nos limites da divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 530 que deve ser acolhido. Alegação do autor de constrangimento sofrido em razão de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Municipalidade. Ausência de comprovação da ocorrência dos alegados danos morais. Exigibilidade de prova hábil e cabal. Inocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 137.1401.3003.7300

325 - TJSP. Contrato. Embargos Infringentes. Plano de saúde. Negativa de cobertura das despesas para internação e realização de parto. Maioridade que fez cessar a condição de dependente de seu genitor, contratante do plano de saúde. Parto realizado em outro hospital, com complicações. Anoxia neonatal que resultou graves lesões ao bebê. Recurso de apelação parcialmente provido. Inconformismo. Desacolhimento. Continuidade da cobrança do prêmio depois da maioridade. Cobertura para a realização de exames e consultas. Negativa apenas no momento da internação. Conduta considerada abusiva, nos termos do CDC, art. 6º, inciso IV. Danos morais caracterizados, não pelas sequelas havidas em razão da anoxia neonatal, mas pela aflição e ansiedade sofridas pela coautora quando prestes a ter o filho. Valor arbitrado em R$ 20.000,00, considerado razoável e bem aplicado ao caso concreto. Confirmação do acórdão embargado. Embargos infringentes rejeitados. Voto convergente.

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Doc. 602.5880.9649.9847

326 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENA MENOR DE QUATRO ANOS E AGENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e aplicada como circunstância atenuante quando utilizada como elemento para a formação da convicção do juízo de condenação. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a adoção do regime inicial semiaberto, ainda que réu tenha confessado o crime e o montante da pena e a primariedade do agente, em tese, permitissem a fixação do regime aberto. 3. Embargos infringentes parcialmente acolhidos, apenas para re... ()

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Doc. 146.8983.5009.5000

327 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução Extrajudicial Decreto-Lei 70/66. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Procedimento nele previsto que não viola as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade do Poder Judiciário. Requisitos da norma atendidos. Descabimento da sua anulação, por violação de legislação federal infraconstitucional. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 445.0324.4125.6631

328 - TJSP. Embargos infringentes em Apelação - Tráfico de drogas - Redução da pena-base ao mínimo legal, a fim de evitar o indevido bis in idem - Inviabilidade, nos termos do voto vencedor - Inaplicabilidade do redutor especial, ante as circunstâncias do flagrante, que revelam, com a certeza necessária, a dedicação efetiva, e não eventual, do recorrente ao tráfico de drogas - Inexistência de comprovação de exercício de atividade lícita - Circunstâncias que deixam certa a dedicação do embargante à traficância - Prevalência da solução proclamada pela douta maioria - Embargos infringentes rejeitados

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Doc. 160.5494.1000.2100

329 - TJMG. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Embargos infringentes. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/97. Prazo de dez anos. Início da contagem do prazo decadencial. Data em que entrou em vigor a norma que fixa o prazo

«- Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.5239/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão de benefício previdenciário tem início da data da entrada em vigor da referida medida provisória, ou seja, 28.06.1997.»

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Doc. 147.7895.3012.8900

330 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Estado de perigo. Inocorrência, a tanto não equivalendo alegação de estresse. Preço compatível com os serviços prestados e sem demonstração de abusividade. Contrato regularmente assinado e no qual são informadas as obrigações da parte, inclusive em caso de não cobertura por plano de saúde. Sentença de improcedência restaurada. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 145.4862.9006.3400

331 - TJPE. Processual penal. Roubo qualificado. Embargos infringentes. Interposição voltada a atacar acórdão na parte unanime que negou provimento ao recurso de apelação. Não conhecimento do recurso. Decisão. à unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por ser incabível.

«1. O voto do Relator divergiu dos demais julgadores apenas a respeito do cumprimento inicial da pena, já no tocante ao quantum da dosimetria da pena foram unânimes em manter a pena-base acima do mínimo legal, nos termos da sentença condenatória. 2. A defesa manifestou-se insatisfeita apenas no tocante ao quantum da pena imposta à embargante, ou seja, da parte unânime do acórdão. Como se sabe Embargos Infringentes somente pode ser interposto contra decisão não unânime. Assim, dev... ()

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Doc. 164.4075.4017.1900

332 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência. Necessidade de o devedor ter ciência da existência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Quando da alienação de bem imóvel o devedor possuía bens suficientes para garantir a execução. Estado de insolvência futura deve ser analisada no ato respectivo e não retroagir para atingir negócio jurídico firmado há mais de dez anos. Prevalecimento do voto minoritário. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 136.8032.3000.3100

333 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, §1º a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 158.2462.6000.4700

334 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Tendo acórdão anulado sentença pela ocorrência de cerceamento de defesa, não a tendo reformado, conforme prevê o CPC/1973, art. 530, incabível o recurso restrito às hipóteses em que a sentença de mérito é reformada em sede de recurso de apelação. Não conhecimento decretado.

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Doc. 157.2142.4003.2600

335 - TJSC. Embargos infringentes. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame direto de corpo de delito. Prescindibilidade. Destruição de vitrine com o uso de um automóvel. Conjunto probatório firme a apontar a ocorrência da circunstância qualificadora. Confissão dos réus coerente com as declarações das vítimas e dos policiais militares. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - É aceitável o exame de corpo de delito indireto para a verificação da existência da qualificadora do furto pelo rompimento de obstáculo.»

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Doc. 284.6111.5645.2436

336 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Não acolhimento. Aprovação parcial nas áreas do conhecimento avaliadas no ENCCEJA, que não permite o acolhimento do pedido de remição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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Doc. 153.9805.0003.5600

337 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Réu primário. Res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Embargos infringentes. Voto médio. Medida mais favorável. Princípio do in dubio pro reo. Ei 70.053.771.135 g/m 342. S 21.06.2013. P 30 embargos infringentes. Furto privilegiado.

«Ocorrendo empate (1x1x1) na votação do julgamento do recurso de apelação criminal, impõe-se convocar o Presidente da Câmara para desempatá-la, desde que ele não tenha participado do julgamento empatado, e, persistindo o empate (1x1x1x1), deverá prevalecer no julgamento o voto cujo resultado mais beneficiar o réu. Por outro lado, quando o Presidente da Câmara participou do julgamento cuja votação tenha resultado em empate entre os três julgadores (1x1x1), a regra legal e regimenta... ()

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Doc. 188.5804.9035.3349

338 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE FURTO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU O AUMENTO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/8 E RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.5244.7017.8800

339 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Espólio. Adotante. Falecimento no curso da ação. Manifestação do ato de adotar. Direito de provar. Admissibilidade. Embargos infringentes. Ação pedido de adoção. Adotante interditando. Posterior falecimento. Adoção póstuma. Legitimidade ativa reconhecida. Condição da ação.

«Admite-se conhecer de embargos infringentes interpostos em agravo de instrumento quando se trata de questão terminativa do processo, ou afeta ao mérito da causa. É possível a convalidação da adoção após a morte do adotante, ainda que não iniciado o processo de adoção, diante de fundados indícios de elemento anímico, consubstanciado na posse do estado de filho. Precedente do STJ. Possível juridicamente a adoção póstuma, há viabilidade no pedido dirigido àquele que, tendo per... ()

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Doc. 140.9045.7016.4100

340 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Aumento das mensalidades em razão de mudança da faixa etária. Procedência da ação. Pedido de restituição dos valores pagos a maior. Acórdão que reconheceu a prescrição referente aos pagamentos efetuados há mais de um ano. Exegese do CCB, art. 206, § 1º, II, «b». Embargos Infringentes rejeitados.

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Doc. 177.5059.3788.5861

341 - TJSP. Embargos Infringentes. Recurso interposto sem o instrumento de procuração. Advogado regularmente intimado para regularizar a representação da parte. Inércia configurada. Prazo decorrido in albis. Exegese do art. 76, caput, §2º, II, do CPC c/c CPP, art. 3º, caput. Embargos não conhecidos

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Doc. 163.5721.0002.2100

342 - TJRS. Direito público. Concurso público. Brigada militar. Ingresso. Limite de idade. Ilegalidade. Não configuração. Edital. Etapas do concurso. Cronograma. Inexistência. Previsibilidade. Inocorrência. CF/88, art. 37. Impessoalidade. Publicidade. Violação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Embargos infringentes. Reexame necessário. Cabimento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para ingresso. Possibilidade. Previsão constitucional e infraconstitucional. CF/88, art. 37. Impessoalidade e publicidade. Princípios da transparência e razoabilidade.

«I - Malgrado a previsão contida na Súmula 390/STJ, na espécie, cabível a interposição dos embargos infringentes, tendo em vista a falta de interesse recursal do embargante para o recurso de apelação, e ausência de recurso do Estado - reforma da sentença em reexame necessário - , com vistas à higidez do princípio da igualdade de partes no processo civil, sob pena do favorecimento da inércia do Estado. Precedentes jurisprudenciais. II - No mérito, em princípio não se afigura ... ()

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Doc. 420.9246.8615.5978

343 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - Apelação criminal - Tráfico de drogas - Aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos legais - Manutenção do regime inicial semiaberto - Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 163.5721.0001.3900

344 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«- Incidência da redação anterior do art. CTN, art. 174, I, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei complementar 118/2005. - Prescrição configurada tendo em vista o transcurso de prazo superior ao prescricional quinquenal (CTN, art. 174, I) entre o ajuizamento da demanda e o comparecimento espontâneo do devedor, período em que o ente exequente não logrou localizar o executado, tampouco se verificou causa obstativa do pra... ()

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Doc. 153.6104.7000.1700

345 - TJMG. Seguridade social. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Embargos infringentes. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida. Recurso provido in casu

«- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da administração. - A norma inserta no art. 117, do ADCT da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias-prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, pois, sendo d... ()

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Doc. 153.9805.0001.6100

346 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Cumprimento da pena. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Condenação. Trânsito em julgado. Irrelevância. Ei 70.053.772.828 g/m 343. S 21.06.2013. P 32 embargos infringentes. Execução penal.

«O envolvimento do apenado em novo fato definido como crime doloso caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sua eventual condenação na ação penal superveniente. Orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. 216.2474.0039.7799

347 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA PARA 1/5. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0024.8300

348 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Embargos infringentes. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Tentativa evidenciada. Princípio da proporcionalidade sob a feição da proibição de excesso.

«Não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas, ainda que crianças com 8 (oito) e 6 (seis) anos de idade, não progredindo o réu no seu intento criminoso em face de circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, a chegada de uma testemunha. Imperativo constitucional do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), ... ()

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Doc. 284.5659.3274.1590

349 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Art. 217, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Divergência relacionada à dosimetria. Parecer da PGJ pelo provimento. Parcial procedência com a prevalência do voto vencido em relação à fração da continuidade delitiva. Pena-base exasperada de forma fundamentada e proporcional. Contudo, assiste parcial razão ao voto vencido no que tange à redução da fração pelo crime continuado, pois não fundamentado ou mesmo demonstrado que os episódios criminosos tenham excedido o número de três, o que impõe a fração de 1/5 nos termos da Súmula 659/STJ. Embargos infringentes parcialmente providos.

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Doc. 900.3177.9865.3240

350 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, POIS HOUVE FALHA NO ATO DO RECONHECIMENTO, POIS APRESENTARAM UNICAMENTE A FOTO DO RÉU À VÍTIMA E NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL, APENAS A RATIFICAÇÃO DE QUE RECONHECEU A TAL FOTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ACOLHER O VOTO MINORITÁRIO, ABSOLVENDO-SE IGOR SARDOU DOS SANTOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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