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251 - TJPE. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão proferido em agravo regimental que manteve a decisão terminativa lançada na apelação cível. Voto divergente limitou-se a questão processual sem incursão no mérito recursal. Não cabimento dos infringenciais. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
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252 - TJPE. Seguridade social. Embargos infringentes em apelação. Ação de cumprimento de cláusula contratual c/c cobrança. Previdência privada. Plano de benefícios. Resgate do valor. Direito à percentual incidente sobre a subconta patrocinadora. Impossibilidade. Saldo inexistente no momento da desvinculação. Diferença negativa entre a reserva matemática e a reserva de poupança quando da migração. Embargos infringentes improvidos.
«1. Diante do breve histórico da relação estabelecida entre as partes, seria fácil constatar que a Autora teria direito sim, pelas regras do Regulamento do REB (art. 29, § 4º e art. 37, § 4º), a obter a restituição de percentual sobre a Subconta Patrocinadora. Porém, perfilhando do mesmo posicionamento estampado no voto do Relator do Acórdão vergastado, entende-se que a satisfação desse direito cai por terra pelo fato de não ter se formado saldo positivo na subconta Patrocinador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJMG. Regime de separação de bens. Inventário. Embargos infringentes. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime de separação convencional de bens. Exclusão da partilha. Art. 1.829, I, cc/02. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Manutenção do voto vencido. Embargos acolhidos
«- Da interpretação teleológica e sistemática do CCB/2002, art. 1.829, inciso I, extrai-se que o regime de separação convencional de bens exclui o cônjuge supérstite da concorrência na herança, sob pena de subverter a livre manifestação de vontade dos nubentes, ao decidirem sobre os seus bens. - Embargos acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido acolhimento da tese minoritária, pela qual se tolheria a causa de aumento do furto noturno. Mérito. Furto noturno. Majorante que se deve preservar mesmo nos casos de furto qualificado. Causa legal eminentemente objetiva. Situação de maior vulnerabilidade do bem jurídico. Entendimentos de Turma do STJ e do STF, malgrado posição em contrário do Tema 1087. Penas fixadas aqui confirmadas. Rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. Homicídio no trânsito. Dolo eventual ou culpa conciente. Embargos infringentes. Pronúncia. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Culpa consciente. Desclassificação
«- Para que se conclua se o crime foi praticado com dolo eventual ou culpa consciente, é necessário examinar as circunstâncias de cada caso, não sendo possível aplicar fórmulas predeterminadas. - Inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar que o agente, com sua conduta, assumiu o risco de produzir o resultado morte, a desclassificação é medida que se impõe, reconhecendo-se a existência de culpa consciente e não de dolo eventual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSC. Embargos infringentes. Indenização por dano moral. Danos morais. Acordo judicial. Indevida manutenção de gravame no cadastro do detran. Pretensão indenizatória afastada se nenhuma outra consequência foi constatada no psíquico da vítima ou em seu mundo jurídico. Embargos conhecidos e desprovidos.
«Tese - A mera manutenção de gravame, sem qualquer outra consequência capaz de abalar o psíquico da vítima ou causar repercussão no mundo jurídico, não caracteriza dano moral. A mera manutenção de gravame no órgão oficial de trânsito, sem qualquer outra consequência no psíquico da vítima ou repercussão no mundo jurídico, não justifica a pretensão indenizatória por abalo moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.
«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Apontamento do título de crédito para protesto. Cabimento. Exercício regular do direito do credor. Posterior pagamento. Cancelamento do protesto. Diligência que incumbe ao devedor. Manutenção do protesto. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Embargos infringentes rejeitados.
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259 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Pressuposição de divergência de mérito na reforma de sentença. Necessidade. Não cabimento em caso de anulação. Acórdão que anula sentença que não exerce juízo de reforma ou substituição. Observância. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento decretado.
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260 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Recebimento de denúncia. Extorsão qualificada. Determinação de remessa de cópias reprográficas para o Secretário de Segurança Pública do Estado. Admissibilidade. Providência de natureza eminentemente administrativa, que poderia ser levada ao conhecimento da Autoridade pela vítima ou por qualquer do povo. Embargos parcialmente acolhidos.
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261 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Uso de arma. Apreensão. Potencial lesivo. Avaliação. Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor majorante. Aplicação. CP, art. 157, § 2º, I.embargos infringentes. Apelação crime. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. A ausência de perícia atestando o potencial lesivo da arma usada na prática de roubo não afasta a majorante. Precedentes desta corte e do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.
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262 - TJSP. Alimentos. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pensão alimentícia. Fixação. Base de cálculo. Necessidade de exclusão do FGTS, por não representar remuneração salarial e possuir natureza indenizatória. Não incidência do percentual da verba sobre as férias indenizadas não gozadas. Admissibilidade, ainda, da incidência da pensão sobre as horas extras, adicionais e gratificações. Embargos Infringentes acolhidos parcialmente.
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263 - TJSP. Servidor público. Reajuste de salários e pedido de indenização. Cobrança. Pretensão à revisão anual geral de vencimentos. CF/88, art. 37, inciso X. Inadmissibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão. Aplicabilidade da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação que se impõe. Embargos infringentes não provido.
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264 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados e pensionistas. Pretensão ao recebimento da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos. Hipótese em que os empregados públicos são regidos pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não prevê tal vantagem. Embargos infringentes rejeitados.
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265 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. A
exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, conforme CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º. O sentenciado ostenta bom comportamento e não há incidentes desabonadores durante o cumprimento da pena, não justificando a necessidade de exame criminológico. Embargos infringentes acolhidos para manter a decisão que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. TRANSPORTE INTERESTADUAL E FORMA DE OCULTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NO VEÍCULO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COMPROVAÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. 1.
Incabível o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) quando, além de enorme a quantidade de drogas apreendidas, outras circunstâncias, tais como a forma como a droga foi homiziada no veículo do réu - vinte e oito invólucros de formato retangular envoltos em papel alumínio e com fita adesiva marrom, dispersos e ocultados dentro das portas do veículo, com exceção da porta do motorista - e a realização de transporte interestadual, permitem concluir qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Divergência em relação aos limites e critérios de cálculo da comissão de permanência em sede de saldo devedor atrelado a contrato de limite de crédito em conta corrente e saldo rotativo. Dissidência não qualificada. Turma julgadora que, na maioria, manteve o entendimento exarado na origem. Voto vencido que dava provimento ao apelo em maior extensão, quanto ao tema da comissão de permanência. Ausência de cabimento dos embargos caracterizada. Recurso não conhecido.
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268 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bem imóvel. Credor titular de garantia hipotecária sobre o bem imóvel. Embargante que é filha dos proprietários do imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. Ausência da proteção legal conferida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Embargos infringentes rejeitados.
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269 - TJRS. Direito privado. Contrato. Cláusula. Redação. Erro. Comprovação. Empresa. Contratação de consultoria. Prestador de serviço. Remuneração. Base de cálculo. Faturamento. Impossibilidade. Lucro líquido. CCB/2002, art. 112. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. Vontade das partes. Boa-fé. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação declaratória e de cobrança.
«Aplicação dos artigos 112, 113 e 422 do Código Civil. Hipótese em que verificado erro de redação na cláusula objeto de discussão, que não reflete o efetivo desejo das partes. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato em cadeia pública. Indenização pretendida pela companheira e pela filha do falecido. Afastamento da condenação em relação à filha recém nascida. Inadmissibilidade. Irrelevância do fato da autora não ter conhecido o genitor. Indenização por dano moral, que não busca quantificar a dor suportada, mas sim, compensar as consequências do evento danoso. Indenização mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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271 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.
«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. II - A inexistência de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público de indenização, com base no CPP, art. 387, inciso IV, impõe a sua exclusão de ofício. III - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão proferida em relação a um acusado, havendo concurso de agentes, deve ser estendida aos corréus, se baseada em motivos que não sejam de caráter ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO TENTADO. CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. 1.
Embargos Infringentes opostos com base no Voto vencido, que dava parcial provimento aos apelos da defesa e do Ministério Público, substituindo a pena privativa de liberdade imposta ao ora embargante por medida de segurança na modalidade tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, Votos vencedores que negaram provimento ao apelo defensivo e deram provimento ao recurso do Ministério Público para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao ora embargante por medida de segura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO -
Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo próprio e absolvição do delito de posse ilegal de munição de uso permitido, por atipicidade - Alegação de incidência do princípio da insignificância - IMPOSSIBILIDADE - Provas constantes nos autos que embasam o decreto condenatório - Ausência de elementos que indiquem que as drogas apreendidas fossem para uso próprio - Réu responde a outro processo por tráfico de drogas - Incabível a desclass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Estupro. Caracterização. Concurso material com atentado violento ao pudor. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Desígnio do agente. Intenção de cometer dois crimes autônomos. Condenação por concurso material mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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275 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).
«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e se inexiste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o Juízo a quo entendido que novos elementos de prova colhidos na instrução revelaram condição jurídica diversa daquela narrada na inicial acusatória, inviável a impronúncia, sendo cabível a determinação de abertura de prazo ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia, por força dos arts. 251 e 384, § 1º, ambos do CPP. Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço de telefonia móvel. Transgressão de regras, costumes e textos legais. Indenização devida. Redução do arbitramento monocrático pela avaliação colegiada. Alegação de que ainda há exagero. Descabimento. Fator de desestímulo inoperante quando fixadas as indenizações em quantias pífias. Embargos infringentes rejeitados.
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278 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Divergência quanto à data base. Necessidade do banco apresentar documento capaz de informar o dia exato da data base da conta. Extratos que devem ser apresentados na fase de liquidação, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Embargos infringentes acolhidos.
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279 - TJSP. RECURSO. Embargos infringentes. Pedido de prevalência do voto vencido que arbitrou compensação por danos morais. Maioria que manteve a improcedência da ação indenizatória. Recurso cabível quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito. Falta de interesse recursal configurada. Recurso não conhecido.
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280 - TJSP. Furto. Caracterização. Divergência quanto ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Destruição de vidro de automóvel. Situação caracterizadora da qualificadora de rompimento de obstáculo. Condenação mantida pela prática de furto qualificado. Embargos infringentes rejeitados.
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281 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Inadmissibilidade da tese do «abolitio criminis». Réu que mantinha armas e munição em sua residência. Conduta típica. Elementos suficientes para recebimento da denúncia. Presença. Embargos infringentes rejeitados.
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282 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Possessório. Interdito proibitório. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Perda superveniente do objeto da contenda pela cessação da turbação. Inadmissibilidade. Divergência que se refere às questões de natureza processual, não havendo pronunciamento acerca do mérito da contenda. Ausência dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 530. Embargos não conhecidos.
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283 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO.
Crime de perseguição ou Stalking. Pleito defensório que busca a absolvição com fulcro no, III, do CPP, art. 386. Alegação de atipicidade da conduta. IMPOSSIBILIDADE. Fatos narrados pela vítima apresentam contornos do tipo penal imputado ao embargante. Prova oral coligida não trouxe elementos de convicção que comprovassem que as condutas foram perpetradas de forma reiterada e obsessiva, a fim de constranger ou invadir a esfera de liberdade ou a privacidade da vítima. Aplicação do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.
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285 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Decisão de rejeição da denúncia quanto ao delito de organização criminosa, com base no CPP, art. 395, I. Votação não unânime que recebeu a inicial acusatória. Pedido de acolhimento do voto vencido que mantinha a rejeição. Impossibilidade. Requisitos do CPP, art. 41 que foram observados. Elementares do tipo penal bem descritas. Materialidade comprovada e indícios de autoria que devem ensejar o início da ação penal. Hierarquia e estrutura ordenada à prática de crimes são elemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de tratamento de equoterapia a paciente portador de encefalopatia crônica não evolutiva, deficiência mental com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia. Dever do estado. Inadmissibilidade de o ente estatal recusar-se a dar o tratamento adequado. CF/88, art. 196. Garantia à preservação da dignidade da pessoa humana. Embargos Infringentes acolhidos. Vencido o quinto Juiz.
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287 - TJPE. Embargos infringentes. Ação de perfazimento de obrigação de subscrição acionária. Resíduo decorrente de subscrição após 12 meses da integralização do capital. Incidência de prazo prescricional 10 anos. Regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 aplicável ao caso. Prescrição não implementada. Embargos infringentes acolhidos.
«1. Demanda com objetivo de reconhecimento do direito à percepção da quantidade de ações faltantes até se atingir o quantitativo correspondente ao valor pago dividido pelo valor patrimonial da ação (VPA) na data da assinatura do contrato de participação financeira ou seu equivalente em dinheiro. 2. Apelação julgada procedente, com reconhecimento da prescrição da ação, reformando-se a sentença para extinguir o feito com resolução do mérito (arts. 219, IV e 269, IV, ambos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
Acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 215-A do C.Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação. Pretensão defensiva prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Causa interruptiva. Reconhecimento. O acórdão confirmatório de sentença é condenatório. Trata- se de causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal a teor do CP, art. 117, IV, com a nova redação dada pela Lei 11596/2007. Embargos infringentes rejeitados.
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290 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau pelos votos vencedores, mas os pedidos continuaram sendo acolhidos em parte. Inversão do julgado. Descabimento. Hipótese em que não pode ocorrer a inversão do julgado, nos termos do voto vencido, porquanto este julgava improcedente a ação. Não conheceram do recurso.
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291 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
No âmbito de Embargos Infringentes não é possível o conhecimento de pedido cuja matéria não foi objeto de divergência, nos termos do CPP, art. 609. 2. Em sede de decisão de pronúncia, que se trata de mero juízo de admissibilidade, deve ser mantida a qualificadora recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de modo que seu afastamento somente é possível ante prova inequívoca de sua inexistência. Assim, quando há plausibilidade da sua incidência e as provas até então colhida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro de diagnóstico. Autor que alega ter sido vítima de diagnóstico equivocado de câncer, que lhe causou grande sofrimento. Recurso de apelação parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente. Condenação das requeridas ao pagamento de indenização. Voto vencido que negava provimento ao recurso. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Admissibilidade. Exame discutido que não concluiu pela existência de câncer, mas apenas apresentou hipóteses diagnósticas a fim de possibilitar uma investigação mais aprofundada. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de definição categórica de câncer. Ação improcedente. Embargos infringentes acolhidos para este fim.
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293 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta quando o réu ostenta condenações definitivas anteriores, a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância para absolvê-lo não serviria para recuperá-lo, mas apenas para incentivar novas práticas delitivas da mesma natureza, o que está em descompasso com a boa política criminal. 2. O valor do produto do crime - R$ 330,00, o que equivale a mais de 40% do valor do salário mínimo vigente - , embora pequeno, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.
«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico ilícito de entorpecentes - Aplicação do redutor previsto na lei de regência negada por votação majoritária - Descabimento da concessão da benesse, bem como da fixação de regime mais brando e substituição da corporal por penas alternativas - Embargos rejeitados
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296 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO.
Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito defensório que busca prevalência do voto minoritário que negava provimento à apelação ministerial e, de ofício, reduzia a prestação pecuniária fixada em favor da vítima e o período de suspensão da habilitação. IMPOSSIBILIDADE. Pena pecuniária a ser paga a vítima fixada em 20 salários mínimos, segundo os limites previstos no CP, art. 45, § 1º e as graves consequências suportadas por ela, decorrentes da ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Forma tentada. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Redução da pena privativa de liberdade incabível. Manutenção do apenamento fixado no acórdão recorrido.
«Pena-base e pena provisória mantidas, nos termos do acórdão recorrido. Não há falar em crime tentado se o réu só foi flagrado posteriormente, em decorrência de eficazes diligências pela redondeza, evidenciando-se que, na ausência de perseguição, houve ao menos curto período de posse tranquila da res. Pena de multa e indenização à vítima também mantidas, nos moldes do aresto recorrido. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Correção de valores relativos a condenação por aplicação do critério estabelecido na Lei 11960/09. Impossibilidade. Existência de declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo por parte do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Embargos infringentes fazendários não providos.
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299 - TJSP. Embargos infringentes - Receptação simples e direção sem habilitação. Substituição das penas corporais impostas por prestação de serviços à comunidade e multa - Reincidência não específica - Medida socialmente recomendável - Possibilidade. Acolhimento do recurso
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300 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. PLAUSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Em sede de decisão de pronúncia, que se trata de mero juízo de admissibilidade, deve ser mantida a qualificadora de motivo torpe, de modo que seu afastamento somente é possível ante prova inequívoca de sua inexistência. Assim, quando há plausibilidade da sua incidência e as provas até então colhidas permitem tal interpretação, caberá ao Conselho de Sentença a análise de tal imputação. 2. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)