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51 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Agravo em Execução - Remição de penas em razão de leitura - Inexistência de previsão legal - Frequência escolar que não se equipara a horas de simples leitura - Inteligência do art. 126, § 1º, I, da LEP - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Tráfico de Drogas - Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Cabimento - Acusado primário e de bons antecedentes, sem evidências de dedicação a atividades criminosas ou que integra organizações criminosas - Embargos acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - -
Específica insurgência no que se refere à absolvição pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Agravo em Execução - Falta disciplinar - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público para o fim de reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinar sua regressão ao regime fechado, com a interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Voto divergente reconhecendo a falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo sua condenação pelo crime tipificado no Lei 11.3434/2006, art. 33, «caput», negando a causa de diminuição da pena previsto no § 4º do referido dispositivo - Divergência limitada ao reconhecimento da forma privilegiada do tráfico - Pretensão de prevalência do voto vencido - Superveniência de decisão concedendo a mitigação da pena em fração máxima de 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Indenização por danos morais. Alegação de exorbitância do valor. Embargos infringentes opostos objetivando o descabimento da ação rescisória. Impropriedade. Admissibilidade da demanda, para corrigir ofensa a princípios gerais de direito, considerados como autênticas normas jurídicas. Necessidade de proteger o princípio, da mesma forma que se garante a eficácia da lei de significativo valor para o Direito que se aplica. Precedentes. Prevalência dos votos vencedores. Embargos Infringentes rejeitados.
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57 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional «Quinquênio». Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.
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58 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.
«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -
Roubo Qualificado - Reconhecimento fotográfico - Cabimento - Prova segura, confirmada na fase judicial - Autoria comprovada - Absolvição - Impossibilidade - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Embargos infringentes. Título executivo extrajudicial. Sistema financeiro da habitação. Amortização, reajuste a demandar cálculos a implicar ausência de liquidez do título. Prevalência do entendimento majoritário.
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61 - TJSP. Embargos infringentes. Falência. Revocatória. Bem integrante do estabelecimento e, portanto, do acervo da falida. Alienação dentro no termo legal da quebra. Ineficácia, ainda que de boa fé o adquirente. Dano presumido à massa. Desnecessidade, portanto, de demonstração de que tenha havido prejuízo para os credores. Direito do adquirente, no entanto, à indenização por benfeitorias úteis ou necessárias que tenha introduzido no bem adquirido. Embargos infringentes acolhidos para restabelecer a sentença de primeiro grau
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62 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento a recurso de apelação. Ausência de pronunciamento sobre o mérito. Tribunal que, ao analisar o recurso, não se pronunciou sobre o mérito da causa, limitando-se o julgamento a exame de questão de natureza processual que ensejou o anulação da sentença. Requisitos do CPC/1973, art. 530, ausentes. Embargos infringentes não conhecidos.
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63 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Juntada de documento com as razões de apelação. Ciência da parte contrária ao contrarrazoar o recurso. Observância do princípio do contraditório. Julgamento nele fundado. Admissibilidade. Princípio constitucional da razoável duração do processo. Embargos rejeitados.
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64 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Divergência acerca da existência ou não de prova da capitalização de juros. Natureza da discordância que não preenche os requisitos para os embargos. Recurso não conhecido.
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65 - TJSP. Embargos infringentes. Homicídios qualificados tentados. Divergência concernente à pronúncia do embargante. Inexistência de manifesta incompatibilidade entre a tentativa e o dolo eventual. Requisitos da pronúncia presentes. Necessidade de submissão das teses acusatória e defensiva à análise do Tribunal do Júri. Embargos infringentes rejeitados
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66 - TJSP. Embargos infringentes. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor a ser feita após a atualização deste. Precedentes do STJ. Prevalência do voto minoritário. Recurso parcialmente provido.
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67 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Roubos majorados - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal (duas vítimas distintas). Regime fechado imposto na origem e mantido por votação majoritária. Fixação de regime intermediário. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Admissibilidade. Decisão tomada por maioria que reformou a decisão de primeiro grau. Atendimento ao CPC/1973, art. 530. Recurso conhecido.
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69 - TJPE. Embargos infringentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio do bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Arquivamento de um dos processos. Bis in idem não caracterizado. Pretensão de redução da pena. Indevida valoração dos antecedentes criminais. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Embargos infringentes acolhidos, por unanimidade.
«Não pode prosperar a alegação de nulidade sob o fundamento do Bis In Idem, quando o duplo processamento não mais existe, em razão de pedido de arquivamento de um deles pelo Ministério Público. É indevida a exasperação da pena-base por maus antecedentes criminais com base em processo criminal em tramitação, em sintonia com o disposto na Súmula 444, do STJ. Embargos Infringentes acolhidos, por unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Interrupção que provocou danos de grande monta na empresa embargante. Evidentes danos emergentes. Pagamento de aluguel do imóvel e pagamento de funcionários no período em que a empresa interrompeu o trabalho em face da interrupção. Verba devida, afastado o pedido de lucros cessantes porque não provados nos autos. Embargos infringentes acolhidos em parte.
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71 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Recurso. Embargos infringentes. Determinação de designação de magistrado substituto para presidir e julgar o feito. Descabimento. Relativização do princípio do Juiz natural que só tem cabimento em hipóteses excepcionais e mediante oposição de incidente de exceção específica. Inexistência, no caso concreto. Afastamento cautelar do magistrado, nesta instância. Descabimento, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos parcialmente acolhidos.
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72 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória originária desta corte. Admissibilidade.
1 - Conforme o CPC, art. 530, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, «A», DA LEI ESTADUAL 8.033/75. OFICIAL OCUPANTE DO PENÚLTIMO POSTO DA CATEGORIA. RESERVA. PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR. INEX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Renata Martins interpôs embargos infringentes contra decisão da 12ª Câmara Criminal do TJSP, que, por maioria, alterou o regime de cumprimento da pena para fechado, mantendo a sentença original. A embargante pleiteia a prevalência do voto vencido que fixava o regime semiaberto. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação do regime semiaberto para ré primária, em face de circunstância judicial desfavorável. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJPE. Civil e processo civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não acolhida. CDC. Art. 27. Prescrição quinquenal. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Devoução de prêmios. Não cabível. Deu-se provimento aos embargos infringentes à unanimidade.
«1. Sobre a prescrição, tratando-se de indenização por má execução ou defeito do serviço, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27. Prejudicial de mérito não acolhida. 2. Incabível a reparação material, pois, durante a relação contratual o embargado estava coberto em caso de ocorrência de eventual sinistro, não sendo legítima a restituição de valores (devolução de prêmios). 3. Unanimemente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJPE. Contrato de Seguro. Sinistro. Ocorrência. Exigência de Documentos Sem Previsão Contratual para Pagamento de Indenização. Danos Materiais. Comprovação do Quantum Debeatur. Embargos Infringentes Providos.
«1. Existentes nos autos elementos de convicção que conduzem à quantificação do valor indenizatório, há que se proferir sentença líquida, tornando-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença; 2. Embargos infringentes providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição feita por órgão de proteção ao crédito, com base em informação originária do distribuidor judicial. Inadmissibilidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Embargos infringentes rejeitado.
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77 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. O cabimento dos embargos infringentes, a teor do CPC/1973, art. 530, em sede de apelação, restringe-se à hipótese do acórdão não unânime que prover o recurso para reformar a sentença de mérito ou que houver julgado procedente ação rescisória. Hipótese dos autos que reformou a sentença e extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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78 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Descabimento. Ausência de previsão legal. NÃO CONHECIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra parte do acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Embargos acolhidos na parte conhecida.
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80 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS -
Figura privilegiada - Substituição da reprimenda corporal, nos termos do voto parcialmente vencido - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do CP, art. 44, III - Insuficiência da substituição em razão da personalidade do agente e circunstâncias do delito - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - Corrupção de menor - Configuração - Súmula 500/STJ - Embargos não acolhidos.
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82 - TJPE. Processual penal. Tráfico de drogas. Embargos infringentes. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em juízo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Invialibilidade. Embargos infringentes rejeitados por unanimidade de votos.
«1. Não se reconhece a confissão extrajudicial retratada em Juízo quando não serviu de base à condenação. ( Precedentes do STJ) 2. No presente caso, a confissão espontânea do Embargante perante a autoridade policial foi retratada em Juízo e não serviu de base para a sua condenação, haja vista os depoimentos das testemunhas e a confissão da ré, de modo que não deve ser aplicada a referida atenuante. 3. Embargos rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRS. Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.
«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Conteúdo do voto denominado vencido que, na realidade, se configura vencedor. Pretensão estéril, despida de necessidade e utilidade. Interesse em recorrer inexistente. Embargos não conhecidos.
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85 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES, ROUBO SIMPLES E PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO - VOTO MINORITÁRIO, DIVERGENTE NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, POR RECONHECER QUE SERIA APLICÁVEL O DESCONTO INTERMEDIÁRIO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
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86 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.
«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Tráfico de entorpecentes - Recurso da Defesa - Manutenção da pena-base tal qual fixada em primeiro grau de jurisdição - Não acolhimento - Penas bem dosadas e fundamentadas pelo v. Acórdão embargado, suficientemente justificada a elevação operada na primeira etapa da dosimetria, não havendo falar-se em «bis in idem» - Acórdão mantido - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula-stj-85. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Preliminar. Cabimento do recurso.
«Cabem embargos infringentes diante de acórdão não unânime que, acolhendo arguição de prescrição, reformou a sentença de mérito, para extinguir a ação civil pública. Aplicação do CPC/1973, art. 530. Precedentes do TJRS e STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Acórdão que reformou sentença de mérito por maioria de votos. Hipótese suscetível de interposição dos embargos, restringindo-se a matéria ao objeto da divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Embargos acolhidos.
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90 - TJSP. Estelionato. Consumação. Inocorrência. Ausência de efetiva obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento ao recurso do Ministério Público.
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91 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Procedência. Embargos infringentes acolhidos para esse fim.
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92 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Embargos infringentes. Reforma da sentença no 2º grau em análise de reexame necessário. Imcabimento dos. Embargos. Recurso não conhecido
«1. Tem-se em análise os embargos infringentes interpostos contra acórdão não-unânime reformador de sentença de mérito, por ocasião de Reexame Necessário, oriundo da 1ª Câmara de Direito Público, em razão de divergência havida nos votos dos eminentes Desembargadores que a compõem. 2. Dispositivos legais do Código de Processo Civil que só permitem a interposição do recurso em tela contra sentença reformada em apelação no Tribunal, no tocante ao caso. 3. Jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão recorrido que manteve a decisão atacada. Autor que perdeu tanto em primeira quanto em segunda instância. Recurso não conhecido.
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94 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Pretendida manutenção da desclassificação da falta para de natureza média, no entendimento do voto vencido - Impossibilidade - Douta Maioria que deliberou pelo provimento do recurso ministerial, reclassificando-se a conduta para falta de natureza grave - Apenado que ultrapassou o limite espacial do monitoramento eletrônico - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Embargos Infringentes - Apelação - Furto qualificado - Fixação de indenização mínima à vítima - Danos materiais - Inexistência de provas suficientes à indicação do montante subtraído - Meras declarações do representante da vítima, desacompanhadas de quaisquer documentos - Prevalência da solução proclamada no voto vencido - Embargos infringentes acolhidos
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96 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra acórdão não unânime proferido em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenizatória por danos morais. Inadmissibilidade. Recurso cabível apenas quando o acórdão tiver reformado, por maioria, a sentença de mérito. Hipótese em que a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal. Inexistência de divergência qualificada a ensejar o manejo dos embargos infringentes, para prevalecimento do voto vencido. Não conhecimento.
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97 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Diferenças. Percepção. Incorporação. Inocorrência. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Ação declaratória. Recebimento de diferenças vencimentais decorrentes do exercício do cargo em desvio de função sem incorporação no vencimento básico do servidor. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade. Preponderância, porque devidamente demonstrado o desvio de função determinado pela própria administração, da impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Precedentes. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.
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98 - TJSP. Embargos infringentes contra decisão proferida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incabíveis embargos infringentes e de nulidade contra ação constitucional de competência originária dos Tribunais, por não se tratar de recurso. Inteligência do CPP, art. 609. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido
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99 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL.
Reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, do CP. Tese fixada pelo STF (Tema 1.003), no julgamento do RE Acórdão/STF. Hipótese distinta da discutida no presente feito, que tratou exclusivamente sobre a importação de medicamento sem registro no Órgão de Vigilância Sanitária. Aplicação da pena da Lei 11.343/06, art. 33, caput, por analogia in bonam partem, ante a desproporcionalidade do preceito secundário do CP, art. 273. Precedentes do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSC. Embargos infringentes. Questão preliminar. Análise de ofício. Direito intertemporal. Novo CPC. Entrada em vigor. Preconizada extinção dos embargos infringentes. Irrelevância. Divergência instaurada durante vigência do antigo diploma processual civil. Processamento integral da insurgência na vigência da legislação anterior. Aplicabilidade, ademais, da inteligência do art. 942, § 3º, I, do novel estatuto processual. Competência do Órgão Especial. Subsistência. Matéria superada.
«Tese - Divergência instaurada quando em vigor o revogado Código de Processo Civil admite o processamento de Embargos Infringentes opostos ainda na vigência do antigo Diploma de Processo Civil. «Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)