DOC. 153.9805.0001.6100

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Cumprimento da pena. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Condenação. Trânsito em julgado. Irrelevância. Ei 70.053.772.828 g/m 343. S 21.06.2013. P 32 embargos infringentes. Execução penal.

«O envolvimento do apenado em novo fato definido como crime doloso caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sua eventual condenação na ação penal superveniente. Orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»

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