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201 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Interposição em face de decisão não unânime em sede de Agravo em Execução Criminal. Descabimento. Falta de previsão legal. Recurso não conhecido.
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202 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Pretendida prevalência do voto vencido contrário ao julgamento monocrático. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso quando houver divergência entre a sentença de mérito e o voto majoritário do acórdão recorrido. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
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203 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Arbitramento de indenização por danos morais. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação em valor exagerado. Redução em novo julgamento. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.
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204 - TJSP. Locação. Fiança. Despejo por falta de pagamento em fase de execução. Garantia prestada pela esposa sem a anuência do marido. Ineficácia da garantia. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.
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205 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Admissibilidade excepcional quando interposto contra acórdão não unânime, proferido em agravo de instrumento, que tenha julgado questão de mérito. Interposição contra acórdão que não analisou o mérito da execução. Descabimento. Recurso não conhecido.
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206 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 33
da Lei 11.343/06. PENA: 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana pelo prazo da condenação. Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando reformar o v. acórdão, proferido pela Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria de votos, deu parcial proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
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208 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Sentença que condenou o Embargante pela prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, I e III, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena total de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. A Egrégia 5ª Câmara Criminal, ao julgar o recurso defensivo, em 20/06/2024, por maioria, negou provimento ao apelo, mantendo integralmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Embargos infringentes - Roubo majorado - Réus não reconhecidos em juízo ou apontados com dúvida, manifestada certeza apenas em caso de possível indução - Insuficiência probatória - Absolvição
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210 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Interposição em face de acórdão que anula sentença. Inadmissibilidade. Hipótese em que o acórdão que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, nos termos do CPC/1973, art. 530. Recursos não conhecidos.
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211 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Apuração de diferença maior que 5% na metragem do terreno. Ação de adjudicação compulsória. Carência da ação decretada. Falta de interesse processual. Necessidade de anterior complementação do preço pago. Acolhimento dos embargos infringentes.
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212 - TJSP. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
Embargos opostos visando à restituição do veículo apreendido. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem determinação, entretanto, de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional. Embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSC. Processual penal. Tentativas de citação pessoal e por edital do acusado infrutíferas. Pedido de prisão preventiva indeferido no primeiro grau e determinado em grau de recurso. Interposição de embargos infringentes. Aprisionamento decorrente da presunção de que o réu fosse foragido. Inocorrência. Réu que residia no endereço fornecido na fase policial, com mudança posterior de residência. Alteração havida em considerável lapso de tempo. Insuficiência do argumento para permitir a condição de foragido. Ausência, ademais, de ordem prisional pretérita. Não configuração de nenhum dos fundamentos previstos no CPP, art. 312. CPP. Precedentes desta corte. Embargos infringentes providos.
«Tese - O simples fato de alguém não ser localizado no endereço residencial fornecido na fase policial não faz presumir seja foragido. Para tanto, é indispensável a existência prévia de ordem prisional da qual esteja tentando se furtar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106/STJ). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.
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215 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em patamar máximo e abrandamento do regime prisional, nos termos do voto vencido. Desacolhimento. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido e demais circunstâncias do crime que indicam habitualidade na conduta delitiva e afastam a incidência da aludida causa de redução de pena. Regime fechado que se revela o mais adequado à espécie, dada a gravidade e hediondez do delito cometido. Inteligência do art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de prévia notificação, nos termos do § 2º do CDC, art. 43. Ato ilícito configurado. Condenação da requerida ao pagamento de indenização. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Inadmissibilidade. Confirmação do acórdão embargado. Embargos rejeitados.
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217 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Agravo em Execução - Pretendida remição parcial pelo estudo, haja vista a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nos termos do voto vencido - Necessidade - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a eliminação de duas, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 2/5 do quanto teria a remir, caso integralment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento quando o acórdão por maioria tiver reformado a sentença de mérito. Inocorrência na hipótese. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Inteligência do CPC/1973, art. 530, com a redação dada pela Lei 10352/01. Recurso não conhecido.
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219 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) de acordo com a Categoria Profissional. Impossibilidade. Falta de previsão contratual expressa nesse sentido. Prestações que devem ser reajustadas mensalmente mediante índice de poupança conforme pactuado. Embargos infringentes acolhidos.
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220 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença do trabalho. Agravamento da saúde do autor que teve como fator determinante a atividade laboral realizada na empresa embargada. Indenização devida pela empregadora. Embargos infringentes acolhidos para reconhecer a responsabilidade civil da embargada.
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221 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL.
Divergência proveniente da Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao pedido de visita periódica ao lar. Pretensão que persegue a prevalência do voto vencido, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do apenado. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. O Embargante cumpre pena total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, pela prática de crime de natureza sexual contra vulnerável, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 23.07.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.
«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no LEP, art. 117, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Locação. Fiança. Inexistência de prova da anuência dos fiadores para a prorrogação locatícia. Contrato de fiança que não comporta interpretação extensiva. Inteligência do CCB, art. 819. Ausência de cláusula expressa sobre a prorrogação do contrato. Extensão da garantia não caracterizada. Embargos infringentes acolhidos.
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224 - TJMG. ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.
«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. - Sem prova de que o contribuinte tenha constituído unidade econômica ou profissional no local da prestação do serviço, o imposto é devido no domicílio do prestador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, mantendo-se a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput - Divergência limitada ao reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas, com abrandamento da pena e consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva também em relação a esse cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheque. Transmissão por anterior favorecido. Portador favorecido legítimo e de boa-fé. Autonomia da relação cambiária. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inadmissibilidade da desconstituição do título em relação ao endossatário ou beneficiário sucessivo de boa-fé. Apelação provida. Embargos infringentes acolhidos.
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227 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.
«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Embargos Infringentes. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa à cobertura de transplante de fígado. Abusividade. Contrato adaptado à Lei 9.656/1998. Necessidade incontroversa do paciente, tanto que faleceu no curso da lide. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Decreto de procedência restabelecido. Embargos acolhidos.
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229 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação antecipada. Exceção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 29. Embargos infringentes. Execução penal. Liberação do pecúlio. Excepcionalidade.
«A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações de reconhecida necessidade, dentre as quais está a carência de peças básicas de vestuário. Ademais, a utilização de parte da remuneração obtida com o trabalho para o custeio de pequenas despesas pessoais é uma das hipóteses previstas no LEP, art. 29. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO -
Pretendido acolhimento do voto vencido, para restabelecimento da decisão que, sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 23, II, e art. 25, ambos do CP, bem como no art. 394, §4º, c/c o art. 395, III, ambos do CPP - Impossibilidade - Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos, emergindo dos autos lastro probatório mínimo a fim de viabilizar a acusação - Excludente de ilicitude (legítima defesa) cujo reconhecimento,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-suplementar. Cessação com o advento da aposentadoria por idade. Admissibilidade. Devolução dos valores já percebidos pelo segurado concomitantemente. Descabimento. Valores percebidos de boa-fé e com natureza eminentemente alimentar. Embargos infringentes acolhidos.
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232 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Demolitória. Antena de telefonia celular. Instalação em desconformidade com as legislações estadual e municipal. Distanciamento mínimo das residências não respeitado. Possibilidade de dano à saúde e ao meio ambiente. Ação procedente. Ausência de dano patrimonial no desmonte da antena. Embargos infringentes desacolhidos.
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233 - TJSP. Seguro. Vida. Suicídio cometido antes do decurso da carência de dois anos prevista no artigo 798, do Código Civil/2002. Presunção relativa da premeditação da morte voluntária. Reconhecimento. Comprovação plena pelo beneficiário do segurado de que o suicídio foi involuntário. Indenização devida. Embargos infringentes rejeitados.
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234 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Adicional de local de exercício. Extensão aos policiais militares aposentados. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral, que deve ser considerada como aumento salarial estendida aos inativos e pensionistas. Inteligência do parágrafo 8o, do CF/88, art. 40, § 8º. Embargos infringentes rejeitados.
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235 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação de juros a 12% ao ano. Descabimento. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de abusividade, ante o proclamado pela Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.
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236 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito cujo julgamento final, na hipótese de acolhimento, implicaria, apenas, em liquidação de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Embargos infringentes acolhidos, sem adentrar no mérito do recurso de apelação, porque não apreciado pela turma julgadora competente.
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237 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Alegada ausência de comprovação da prática delitiva. Atentado violento ao pudor. Declaração da vítima corroborada pela prova oral produzida em juízo. Conjunto robusto em incriminar o processado da forma reconhecida pela maioria. Embargos rejeitados.
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238 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Existência de dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito. Acolhimento do voto vencido. Possibilidade. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade. Recurso provido.
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239 - TJSP. Embargos Infringentes. art. 155, § 4º, IV, do CP. Acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo. Voto vencido que provia parcialmente o apelo para reconhecer o furto privilegiado. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados
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240 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Posse de boa fé que decorre de cessão de compromisso de venda e compra. Realização de obras no imóvel para melhor aproveitamento (possetrabalho). Prazo decenal, observada específica regra de transição. Aquisição por usucapião declarada. Embargos infringentes recebidos.
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241 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Vício de consentimento. Comprovação. Paternidade socioafetiva. Filho ilegítimo. Pai registral. Erro essencial. Configuração. Embargos infringentes. Ação anulatória de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.
«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), deve prevalecer o voto vencedor, que acolheu o pleito anulatório. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos Infringentes. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que nega provimento ao recurso por maioria de votos. Não cabimento. Pressuposto da reforma da sentença não atendido. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
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243 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.
«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. 2. Em tendo sido dirigida a ação em face da municipalidade, aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que se destina a regular situações envolvendo particulares e a Fazenda Pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar. Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJPE. Embargos infringentes. Seguro por invalidez permanente. Doença cardíaca preexistente e não declarada pelo segurado. Má-fé configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.
«1 - Se configurada a má-fé, a declaração inverídica do segurado a respeito de sua condição de saúde - omitindo doença cardíaca preexistente à contratação do seguro - torna indevido o pagamento da indenização pelo segurador. Inteligência do CCB/2002, art. 766 e da Súmula 28/TJPE. 2 - Não sendo devida a cobertura securitária, não cabe ao segurado pleitear o reembolso de prêmios vencidos após o requerimento administrativo de indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Incidência sobre as indenizações de férias, bem como sobre o terço constitucional de férias. Provimento parcial. Incabível a incidência sobre férias, por ter a verba caráter indenizatório. Cabível a incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos parcialmente.
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247 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em Exame Embargos infringentes interpostos contra decisão que negou provimento a apelação dos réus condenados por tráfico de drogas, buscando a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, em razão da primariedade e ausência de maus antecedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, considerando a primariedade dos réus e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embargos Infringentes. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Contrato de empréstimo. Procedência. Danos morais não comprovados, por não se confundirem com meros aborrecimentos. Não demonstração do liame entre os alegados problemas de saúde com o fato. Abalo moral não configurado. Inindenizabilidade. Prevalecimento do voto majoritário. Embargos rejeitados.
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249 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Acórdão majoritário da 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para cassar o veredicto do Tribunal do Júri e submeter o acusado a novo julgamento. Embargos lastreados no douto voto vencido que negava provimento ao apelo do órgão acusatório e mantinha a sentença que absolveu o réu do crime de homicídio duplamente qualificado, com fundamento na tese de legítima defesa. Com a devida vênia, deve prevalecer o entendimento da douta maioria.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Acórdão que por maioria de votos, deram provimento ao recurso, a fim de anular, com fulcro no CPP, art. 564, V, o decisum de fls. 34/35 dos autos originários, in fine, para que outro seja prolatado, fundamentando-se o arbitramento do valor da fiança, vencido o segundo juiz, que negava provimento, com declaração - Pretensão de prevalência do voto vencido - Decisão que deferiu a liberdade provisória e que fixou medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança - Ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)