Embargos Infringentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 961.7171.8469.5430

151 - TJSP. Embargos Infringentes em Apelação: condenação mantida, por maioria de votos (CP, art. 158, caput). Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Embargos infringentes rejeitados

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Doc. 732.4750.1383.1846

152 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Agravo em execução. Progressão de regime e aplicação da Lei 14.843/2024. Art. 112, §1º, da LEP, com redação conferida pela Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, XL, da Constituição Brasileira), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Precedentes do STF e STJ. Progressão de regime: au... ()

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Doc. 153.9805.0006.4000

153 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.

«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.»

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Doc. 165.0971.9009.1200

154 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ato administrativo praticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Cancelamento pela JUCESP dos arquivamentos das alterações societárias de empresa. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo, na espécie, configurado. Manutenção da posição majoritária. Embargos rejeitados.

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Doc. 146.8743.5000.2600

155 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Salário-base inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. Impossibilidade, entretanto, da remuneração total ser inferior ao salário mínimo. Decisão que deve ser mantida conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 140.3545.9015.0100

156 - TJSP. Deserção. Preparo. Arguição insubsistente. Embargos infringentes opostos em julgamento de apelação. Exigência de preparo apenas quando da interposição em processo originário. Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3013.7100

157 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Caução real, efetivada por meio de hipoteca, devidamente averbada na respectiva matrícula do imóvel caucionado. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 137.5691.8009.5000

158 - TJSP. Recurso. Acórdão que anulou a sentença por maioria de votos. Descabimento de embargos infringentes, pois não houve a reforma da sentença apelada. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.9805.0012.0500

159 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no , que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.»

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Doc. 931.7042.2423.9006

160 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Exegese do Silêncio eloquente do legislador. Precedente do C. STF. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados

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Doc. 153.6105.8001.4200

161 - TJMG. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Crime de furto. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta valorada pelo legislador como penalmente relevante. Embargos não acolhidos

«- A conduta praticada no caso concreto já foi valorada pelo legislador como penalmente relevante, não devendo o julgador, com base em critérios subjetivos, tratá-la como um indiferente penal, sob pena de proporcionar insegurança jurídica e incentivar a prática de delitos semelhantes.»

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Doc. 209.4796.2465.4800

162 - TJSP. Embargos infringentes. Crime de roubo majorado. Distribuição inadequada. Nulidade do ato administrativo por Decisão de incompetência reconhecida. Determinação de redistribuição

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Doc. 150.3743.4000.6900

163 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.

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Doc. 605.8887.0379.5545

164 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO -

Ausência dos pressupostos de admissibilidade - Previsão de interposição contra, somente, recursos julgados pelas Câmaras, em segundo grau de jurisdição - Inteligência do - Revisão Criminal que tem natureza jurídica de ação autônoma originária (e, portanto, não é recurso) - Precedentes, ainda, do STJ e deste Tribunal - Embargos não conhecidos

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Doc. 164.7400.5001.2600

165 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que por maioria de votos, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Não cabimento. Sentença de mérito não reformada. Exegese do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.7584.7006.6100

166 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento da via recursal em sede de mandado de segurança. Previsão expressa do Lei 12016/2009, art. 25 cumulado com as Súmulas 597 do Supremo Tribunal Federal e 169 STJ. Embargos não conhecidos.

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Doc. 148.0310.6002.1400

167 - TJPE. Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.

«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. 2. Rejeição dos embargos.3. Por maioria de votos.»

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Doc. 147.2802.8019.3300

168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Demora no pagamento de precatório. Verba de caráter alimentar. Omissão do Poder Público que causou angústia e sofrimento ao embargado. Dano moral configurado. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 157.2142.4009.2200

169 - TJSC. Embargos infringentes. Abandono material (CP, art. 244). Entrega de filho menor a pessoa inidônea (CP, art. 245). Absorção.

«Tese - Os crimes previstos nos arts. 244 e 245, do CP - Código Penal são independentes, motivo por que não ocorre consunção quando os pais deixam de prover a subsistência do filho menor após entregá-lo a pessoa inidônea. Não é aplicável a consunção do delito de abandono material pelo crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea se o agente, além de deixá-lo em companhia de indivíduo que expõe o menor a perigo, cessa de destinar qualquer recurso à subsistência da cr... ()

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Doc. 157.2142.4002.4300

170 - TJSC. Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Indicativos da prática reiterada, por meses, do narcotráfico. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Embargos rejeitados.

«Tese - A prática do narcotráfico há pelo menos três meses evidencia o envolvimento na atividade criminosa, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º.»

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Doc. 153.9805.0031.0900

171 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Pai biológico. Busca da verdade real. Dna. Ancestral em comum. Grupo familiar. Probabilidade. Embargos infringentes. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Limites do recurso. Investigado falecido. Exame genético realizado a partir do cromossomo y.

«Nos termos do Código de Processo Civil, os embargos infringentes se limitam ao exame de tópico do acórdão cuja decisão, por maioria, reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito. Logo, não existindo dissenso sobre a petição de herança, não se conhece dos embargos infringentes, no ponto. A tese da petição inicial da ação de investigação de paternidade está confortada pela conclusão da perícia genética - realizada a partir no exame do cromossomo... ()

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Doc. 144.3322.8000.0200

172 - TJMG. Contratação temporária. Embargos infringentes. Servidor contratado para o exercício de função pública. Direitos previstos na CLT. Inaplicabilidade. Vinculo jurídico administrativo. Inexistência de previsão legal do direito ao FGTS. Improcedência do pedido

«- A contratação temporária possui natureza administrativa, sendo, pois, indevidos aos servidores contratados para o exercício de função pública os direitos resultantes da relação de emprego, previstos na CLT.»

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Doc. 186.6022.8482.5484

173 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Furto noturno qualificado - Recurso oposto com base no r. voto divergente que reconhecia o afastamento da majorante - Não incidência da qualificadora. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25.05.2022). Tema 1087 - Embargos acolhidos para, mantida a condenação Wagner Luiz de Freitas como incurso nos arts. 155, § 4º, II, c/c 65, III, «d», do CP, acompanhar a solução adotada pelo voto vencido para afastar a... ()

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Doc. 138.7571.5003.0700

174 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação reparatória de danos julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Aresto que, por maioria, manteve a sentença de mérito, vencido o revisor, que provia o recurso para acolher o pleito indenizatório moral. Terceiro Juiz que, por outro fundamento de direito, acompanhou o relator, mantendo-se, porém, o Decreto de improcedência de primeiro grau. Embargos infringentes que não preenchem os requisitos do CPC/1973, art. 530, uma vez que o aresto impugnado, não reformou a sentença de mérito que Decretou a improcedência da demanda reparatória de danos. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.7895.3005.2400

175 - TJSP. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Dano patrimonial devido em virtude da exploração comercial da imagem do autor. Indenização devida. Embargos acolhidos.

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Doc. 649.3146.3764.3300

176 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo prevaleça o entendimento pela desclassificação da conduta para o crime de receptação. Descabimento. Réu preso em flagrante logo após subtração da res, em concurso de pessoas com agente que logrou se evadir. Objetos furtados que não ultrapassavam 10kg, sendo inverossímil a versão de que teria sido, em momento tão próximo ao furto, somente contratado para auxiliar no transporte, serviço que, inclusive, era desnecessário. Embargos rej... ()

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Doc. 148.1011.1001.8100

177 - TJPE. Embargos infringentes. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse do embargante imediatamente anterior à invasão não demonstrada.

«1. No caso, o embargante já foi possuidor do imóvel, tendo acostado aos autos recibo de compra e venda e comprovante de residência. No entanto, conforme prova testemunhal, o embargante vendeu o imóvel para um terceiro, que, passou um tempo residindo nele e o abandonou em seguida, permitindo que ele fosse invadido pela embargada; 2. Assim, embora não haja dúvida de que o imóvel já tenha sido ocupado pelo embargante, no momento da invasão, ele não tinha nem a posse direta nem a indi... ()

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Doc. 760.0681.8830.1274

178 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 163.6125.9000.3400

179 - TJSC. Embargos infringentes. 1. Cabimento. Fundamentação. Adstrição ao voto vencido. 2. Perda de cargo público (CP, art. 92, I, «a»). Bombeiro militar. Falso testemunho (CP, art. 342).

«Tese - O crime de falso testemunho praticado por bombeiro militar, sem relação com o exercício de seu ofício, não constitui violação de dever para com a Administração a ensejar a perda do cargo público. 1. A fundamentação dos embargos infringentes não fica limitada às razões expostas no voto vencido. Pode o recorrente, desde que não extrapole a conclusão do voto divergente, apresentar arrazoado que não foi abordado no julgamento anterior, sem que isso represente óbice à ... ()

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Doc. 164.4075.4010.7800

180 - TJSP. Embargos infringentes. Sistema financeiro da habitação. Amortização. Tabela price afastada nos termos do revisor, reconhecendo a ocorrência de capitalização. Reajuste das prestações, prevalecendo o entendimento majoritário, aplicando-se o pes. Plano de equivalência salarial-recurso parcialmente provido quanto a este índice.

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Doc. 137.6731.2002.8200

181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para tratamento de câncer em paciente idosa. Negativa em custear exames e material utilizado em cirurgia. Aflição e sofrimento gerador de dano moral. Reparação necessária. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 112.2906.1541.6067

182 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência da defesa contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão que homologou a prática da falta grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão do embargante ao regime fechado. Descabimento. Oitiva judicial desnecessária. Embargante que foi ouvido durante procedimento de apuração da falta disciplinar acompanhado de advogada da Funap. Defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública do Estado. Desnecessidade de... ()

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Doc. 147.4303.6012.0700

183 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/74. Extensão do benefício. Cabimento. Inexistência de motivo para tratamento diferenciado entre servidores estatutários e os admitidos pela referida lei. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 153.9805.0011.5600

184 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Produtos da cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Embargos infringentes. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Estorno proporcional. Legalidade.

«A venda interna de carne verde de gado vacum com alíquota reduzida não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. Embargos acolhidos, por maioria.»

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Doc. 763.1957.2955.6010

185 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÂO CRIMINAL.

Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Inconsistência. Cometimento de condutas e infrações absolutamente distintas. Inexistência de reiteração de delitos, a afastar a hipótese do , caput. Configuração do cúmulo material. Exegese do , caput. Precedentes da jurisprudência pátria. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados

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Doc. 153.9805.0002.6800

186 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. Conduta. Unificação. Crime único. Fato pretérito. Retroatividade. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único.

«O - com a roupagem trazida pela Lei 12.015/2009 - unificou as condutas de atentado violento ao pudor e estupro, as quais devem ser tratadas como crime único, quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Por se tratar de legislação mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir fatos pretéritos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.»

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Doc. 153.9805.0007.9200

187 - TJRS. Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.

«O exame de DNA realizado somente nas pessoas do investigante e das netas do investigado é inconclusivo, ou seja, em termos de investigação de paternidade nada conclui, não servindo como prova, circunstância que exige robusta prova testemunhal para o acolhimento do pedido, o que não ocorreu no feito em comento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNANIME.»

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Doc. 150.3743.4004.4900

188 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Livramento condicional. Revogação. Embargante processada por novo delito cometido na vigência do benefício. Suspensão da benesse. Admissibilidade. Hipótese em que o cometimento de crime no período de prova do livramento condicional importa na prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da sentença referente à nova infração, com revogação no caso de condenação. Arts. 86, I, 89 e 90, do CP, e 145 e 146, da Lei 7210/1984 (lep). Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 137.1401.3004.5900

189 - TJSP. Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de transporte a paciente impossibilitado de se locomover para receber tratamento adequado em outra cidade. Inadmissibilidade de o ente estatal recursar-se. CF/88, art. 196. Garantia à preservação da dignidade da pessoa humana. Voto que acompanha a orientação da maioria. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 299.1340.0176.7429

190 - TJSP. Embargos infringentes. São Paulo. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. Prescrição caracterizada. Dissolução irregular da sociedade ocorrida mais de cinco anos antes da citação do sócio, com ciência inequívoca por parte da exequente. Inércia da credora que impossibilitou a inclusão do sócio no polo passivo. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido

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Doc. 880.0234.5275.9026

191 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E INDUÇÃO DE PESSOA IDOSA A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA DISPOR DE SEUS BENS - POSIÇÃO ADOTADA PELA DOUTA MAIORIA MAIS BENEVOLENTE AO EMBARGANTE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 137.0703.4007.8600

192 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de contêineres além do prazo estipulado. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB/2002, art. 408 (CCB, art. 921). Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 157.2142.4004.3600

193 - TJSC. Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Período de inadimplência. Possibilidade de cobrança da comissão de permanência. Entendida como a soma dos juros remuneratórios (não superior à taxa pactuada, limitada à média de mercado), dos juros moratórios (até o limite de 12%) e da multa contratual (não superior a 2%). Vedada a incidência cumulada de qualquer outro encargo sob pena de bis in idem. Enunciado III do grupo de câmaras de direito comercial. Esclarecimento interpretativo. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos.

«Tese - Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, em período de inadimplência, é possível a cobrança da comissão de permanência, entendida como a soma dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual.»

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Doc. 663.3894.2642.8921

194 - TJSP. Embargos infringentes em apelação criminal. Roubo tentado. Pretensão de absolvição pela ausência de provas de autoria do delito. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação. Embargos rejeitados

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Doc. 617.6170.3633.0735

195 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 44, III, DA LEI DE DROGAS. CRIME COMETIDO DAS PROXIMIDADES DE LOCAL RECREATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não pode ser afastada a causa especial de aumento prevista na , III quando o réu é flagrado circulando em automóvel próximo à praça em que costumam ser realizadas atividades recreativas, na posse de drogas e com o objetivo de entregar a pessoa que o aguardava no local. 2. Embargos infringentes rejeitados

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Doc. 546.9669.8408.0362

196 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO POLICIAL. RÉU DETIDO DESCARREGANDO PRODUTO DO CRIME. PROVA SUFICIÊNCIA. 1.

A confirmação em juízo pela vítima do reconhecimento feito em sede inquisitiva, de que o réu é quem lhe anunciou o assalto, aliado à prisão em flagrante por guardas municipais cerca de uma hora depois do roubo, enquanto realizava descarregamento do produto do crime, constitui prova suficiente da autoria delitiva. 2. A absolvição de corréus em processo desmembrado não impede a condenação do réu quando, em razão das circunstâncias do roubo, este teve o rosto visualizado pela vít... ()

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Doc. 138.7574.0002.4000

197 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Concurso de crimes. Roubos e latrocínio tentado. Reconhecimento do concurso material e não de continuidade delitiva. Voto supostamente divergente, encartado aos autos por mero equívoco. Julgamento, na verdade, unânime. Divergência não configurada. Embargos não conhecidos.

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Doc. 146.4212.2023.4900

198 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Preparo. Recolhimento no ato da interposição do recurso. Comprovação. Ausência. Inobservância aos artigos 511, do Código de Processo Civil, e 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Deserção declarada. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.7244.0016.4500

199 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Adoção do IPCA-E como fator de correção do precatório. Incidência a partir da data do cálculo de liquidação. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Embargos Infringentes acolhidos em parte.

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Doc. 783.5315.7089.5377

200 - TJRJ. DIREITO PENAL. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTELIONATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos infringentes contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da atipicidade do «estelionato judicial» e determinar o seu recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise da tipicidade da conduta do embargante, consistente na tentativa de habilitação fraudulenta junto à divisão de precatórios do TJRJ, mediante uso de procuração falsa, visando o... ()

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