Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

502 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Transmissão do imóvel pelo executado, depois do ajuizamento da execução. Posteriores alienações sucessivas, devidamente registradas, apanhando de surpresa os últimos adquirentes. Falta de publicidade que desse aos autores segurança para realizar o negócio jurídico, não figurando o último alienante como executado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593. Hipótese em que cabia ao julgador suprir a lacuna lastreando-se nos dispositivos genéricos a respeito da publicidade, com aplicação da Lei de Registros Públicos. Ação rescisória julgada procedente por maioria. Embargos infringentes rejeitados por outros fundamentos, afastada a exigência de boa-fé.

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503 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Direito ao aproveitamento. Restrição. Impossibilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória. Saídas de maçãs frescas. Isenção e transferência de créditos. Previsão legal. Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23, da Lei estadual 8.820/89. Restrições impostas pela legislação estadual. Nota 02 do, cxxiv do art. 9º r ICMS. Restrição. Descabimento.

504 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28).

505 - TJSP. Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria de votos), deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para anular o julgamento que absolveu o embargante da imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP e determinar sua submissão a novo julgamento. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, quando do julgamento da ARE 1.225.185 (redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em 04/10/2024, DJE de 11/10/2024, tema 1087), ser cabível o manejo do recurso de apelação, com base na regra estampada no CPP, art. 593, III, no caso de absolvição com base no quesito genérico previsto no art. 483, III, do mesmo diploma. 2. Decisão absolutória que se afigura manifestamente contrária à prova dos autos. Embargos infringentes rejeitados

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506 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO CONJUNTA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

507 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

508 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

509 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Aplicação do critério de distinção confirmado pelo Decreto Estadual 41446/96. Legalidade. Clara intenção de beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Indevida a devolução de quaisquer valores. Embargos infringentes acolhidos.

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510 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Pretensão de que seja declarada a extinção obrigação de pagamento das parcelas correspondentes em virtude da morte do mutuário, integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Impossibilidade, diante da ausência de tal previsão no Decreto Estadual 51314/2006, que regula a matéria. Inaplicabilidade, na hipótese, do previsto na Lei 1040/50, que a par de revogada, somente incidia no âmbito do funcionalismo federal. Embargos Infringentes rejeitados.

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511 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

512 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. 

513 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO DE CASSAÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE-AGRAVADO.

514 - TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

515 - TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

516 - TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

517 - TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

518 - TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

519 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

520 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo da Defesa. Voto vencido - que propunha o provimento do apelo, com a absolvição do acusado por atipicidade da conduta - que deve prevalecer. Impossibilidade de condenação do réu, denunciado por receptação dolosa, pelo crime na modalidade culposa, sem o aditamento da inicial. Violação ao princípio da correlação. Embargos acolhidos

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521 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado condenado por dois crimes de homicídios qualificados e três roubos qualificados. Comprovação, ademais, de várias faltas disciplinares de natureza grave, cujos fatos implicam no reinício da contagem do lapso temporal para os benefícios da progressão de regime prisional. Circunstâncias que inviabilizam a transferência para o regime mais brando. Prevalecimento do voto vencedor. Embargos infringentes rejeitados.

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522 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda e compra de imóvel, realizada com incorporadora, condicionada à remuneração por serviço de corretagem a empresa alheia ao negócio. Custo não previsto como parte do preço total do imóvel, mas comprovadamente repassado aos compradores. Obrigação de remunerar os corretores que prestam serviços como prepostos que deve ser suportada pela empresa responsável pelo empreendimento imobiliário. Devolução do valor pago a título de comissão de corretagem que deve ser mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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523 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Cumprimento de pena. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Regime prisional.

524 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Reiteradas renovações por anos seguidos. Consumidor surpreendido pela postura da seguradora que sob o argumento de substancial alteração nos cálculos atuariais exigiu excessivo aumento do prêmio para prosseguir na contratação. Resilição unilateral do contrato. Ilicitude na não renovação apurada. Vulneração à boa-fé objetiva. Ruptura abusiva do contrato. Configuração. Restituição do percentual de 80% do prêmio pago ao longo dos anos de contrato. Indenização por dano material. Pertinência. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.

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525 - TJPE. Embargos infringentes na apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Serviços médicos. Tratamento de acne facial e dorsal. Prescrição de medicamento. Flutamida. Alegação de complicações hepáticas. Aplicação dos arts. 186 e 927, ambos do cc. Obrigação de meio. Não comprovação do erro/negligência/imperícia. Efeitos colaterais do medicamento não conhecidos à época da prescrição médica. Manutenção do acórdão embargado em todos os seus termos. Recurso improvido. Decisão unânime.

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526 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Embargos infringentes. Revisão de contrato bancário. Amortização pela Tabela «Price». Voto majoritário que não reconhece a incidência de capitalização. Voto vencido que a reconhece. Pretensão à prevalência do voto vencido. Descabimento. Sistema de amortização pela Tabela «Price» que, por si mesmo, não contém juros capitalizados. Dívida composta pelo capital e pelos juros remuneratórios, mais impostos, que formarão o valor do contrato e o valor das prestações mensais. Entendimento de capitalização dos juros atrelado à mora. Inexistência de capitalização de juros remuneratórios. Voto majoritário mantido. Embargos rejeitados.

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527 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Novo delito. Cometimento. Sentença transitada em julgado. Ei 70.059.846.352 g/m 412. S 18/07/2014. P 09 embargos infringentes. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão.

528 - TJSC. Embargos infringentes. Roubo circunstanciado. Acórdão que afastou por maioria preliminar de nulidade processual. Uso de algemas durante instrução e julgamento. Alegada inexistência de justificativa para a utilização do equipamento, forte na Súmula 11/STF. Ausência de impugnação imediata da defesa a respeito da matéria, nos termos do CPP, art. 571, II e VIII. Assunto não abordado sequer em alegações finais. Questão preclusa. Prejuízo para o acusado, ademais, não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Relator vencido apenas quanto à preambular. Condenação mantida no mérito por unanimidade, com base no conjunto probatório existente. Embargos rejeitados.

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529 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Colocação de stent. Procedimento de urgência. Realização. Cobertura. Negativa posterior. Ocorrência. Mero dissabor. Caracterização. Dano moral. Descabimento. Despesas. Ressarcimento. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Inocorrência. I.

530 - TJSC. Embargos infringentes. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da demandada suficientes para responder pelo crédito perseguido. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóveis dos sócios. Oposição de embargos de terceiro. Acórdão impugnado que afastou a constrição de bens dos sócios sem poderes de administração. Voto dissidente que admitia a penhora de imóveis dos embargantes, em razão das peculiaridades do caso. Infringentes restrito à extensão dos efeitos da desconsideração. Tese de prescrição afastada. Análise do mérito. Empresa em regime familiar. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que todos participavam da gestão, ainda que formalmente a administração estivesse restrita ao filho. Alegação de ausência de auferição de lucro não evidenciada. Retirada dos cotistas majoritários pouco tempo após deflagrada a ação principal. Nítida pretensão de resguardar o patrimônio familiar. Manto protetivo da personalidade jurídica que dificulta o ressarcimento dos prejuízos de consumidores de boa-fé. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes conhecidos e providos.

531 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Hospital. Regime de múltiplas economias. Cabimento. Irregular enquadramento (da unidade consumidora pertencente à embargante, sociedade beneficente voltada à saúde) como uma única economia. Ausência de comprovação de que a autora tenha sido cientificada da necessidade de providenciar o cadastramento para fazer jus ao benefício. Embargos infringentes providos para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação de restituição de indébito, condenando a concessionária requerida à devolução dos valores cobrados a mais que foram reclamados na inicial.

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532 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Verbal. Entrega futura de álcool. Cessão de direitos. Celebração do pacto pela cedente como adquirente e o réu como vendedor. Ausência de prova sobre a existência desse negócio. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas do réu. Insuficiência para comprovar a existência da alegada compra e venda. Ônus da autora em comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de obrigação de entrega da mercadoria e/ou do pagamento. Improcedência da ação. Embargos infringentes acolhidos.

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533 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços de instituição bancária que enseja apropriação indevida de valores disponíveis na conta de cliente. Ausência de comprovação de que o fato tenha alcançado proporções de vulto. Atividades econômicas do cliente das quais não foi privado. Ônus da prova não satisfeito (CPC, art. 333, I). Inexistência de indícios de abalo na honra ou idoneidade do consumidor de modo a chancelar direito indenizatório. Decisão de afastamento da indenização mantida. Embargos infringentes não acolhidos.

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534 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, e, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos - Circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa - Réu registra passagens por atos infracionais equiparados ao tráfico de entorpecentes. Jurisprudência do C. STJ.Regime inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta - Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Embargos infringentes rejeitados.

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535 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda de veículo usado cujo valor foi apropriado indevidamente pela concessionária, à época revendedora autorizada da fabricante do automóvel. Responsabilidade solidária desta reconhecida. Culpa «in eligendo» caracterizada. Conduta dolosa de quem é representante, «lato sensu», da montadora, que por isso responde por perdas e danos, nos termos dos artigos 149, 186 e 927, «caput», do Código Civil em face da configuração do ilícito. Manutenção da corré (fabricante do automóvel) no pólo passivo da lide. Embargos infringentes rejeitados.

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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento conveniado com o banco embargado. Pretensão de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira embargada pelo dano moral causado. Cabimento. Hipótese em que é indiscutível o dano moral suportado pelo autor, passível de indenização, decorrente de todo o sofrimento e angústia por ele vivenciados, após ser vítima de roubo em local que, em tese, deveria ser seguro, acrescido da resistência do banco em reconhecer sua responsabilidade pelo ocorrido. Embargos infringentes acolhidos.

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537 - TJSP. Cooperativa. Unimed-Campinas. Deliberação tomada pelo conselho de administração sobre o valor da quota-parte e o mínimo de quotas-partes a ser subscrito para a admissão do associado. Matéria própria do estatuto. Inteligência do disposto no inciso I do lei 5764/1971, art. 4º. Incumbência afeta à assembleia-geral (estatuto, art. 28, I). Incompetência do conselho de administração. Desrespeito ao princípio da adesão livre (lei 5764/71, art. 4º, I). Embargos infringentes acolhidos para esse fim.

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538 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Existência de outras anotações que preexistiriam. Inaplicabilidade ao caso do que recomenda a Súmula 385/STJ. Relação de proximidade temporal entre os registros, cujo fato positivo implicou o lançamento do nome do embargante no cadastro de inadimplentes. Inequívoca utilização de documentos falsos para a realização de negócios espúrios que a todos eles congrega em um único conjunto. Prevalência do voto minoritário para com isto conferir indenização pelo dano moral em cinquenta salários mínimos. Embargos infringentes conhecidos e providos.

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539 - TJSP. Prescrição. Obrigação de fazer. Pretensão a manutenção de grupo familiar em seguro saúde. Inaplicabilidade dos CCB, art. 178, § 6º, IIou do art. 206, § 1º, II, letra «b», do Código Civil de 2003, vez não se trata de seguro saúde e por ser o autor beneficiário e não participante do contrato. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2003, por ser norma especifica e restritiva de direito, não podendo ser interpretada ampliativamente. Aplicação da regra geral inserida no art. 205, do Código Civil de 2003. Embargos infringentes rejeitados.

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540 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 129§§3º E 10, DO CÓDIGO PENAL - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO A TEOR DO art. 386, VII DO CPP - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE FOI O AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO ESCORREITA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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541 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Negativa de cobertura. Danos morais. I.

542 - TJSP. Recurso Extraordinário. Readequação. Embargos Infringentes. Art. 37, X da CF. Pretensão à percepção de indenização por perdas inflacionárias decorrentes da ausência de revisão anual dos vencimentos. Embargos acolhidos para restabelecer sentença de improcedência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 565.089 (Tema 19). Inexistência de direito subjetivo a indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Acórdão mantido

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543 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Falta grave. Apuração. Sanção e homologação. Ausência. Requisito. Preenchimento. Ei 70.060.475.688 g/m 420. S 15/08/2014. P 15 embargos infringentes. Comutação (Decreto 8.172/2013) .

544 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

545 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Instituição financeira endossatária que excedeu o mandato quando protestou título sabidamente quitado. Anterior comunicação ao mandante de que o título discutido havia sido pago pontualmente. Inexistência de culpa «in elegendo» do mandante, tendo em vista o excesso de poderes na conduta do mandatário, sem a posterior retificação do mandante. Aplicação dos art. 1297, 1313 e 1331 do antigo Código Civil, vigentes à época da emissão da cambial e do protesto indevido. Ausência de responsabilidade da empresa emitente. Embargos infringentes rejeitados.

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546 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII ¿ PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO ¿ DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, HAJA VISTA QUE DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NÃO APONTAM SEGURAMENTE PARA A SUPOSTA PRÁTICA IMPUTADA AOS EMBARGANTES ¿ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA NESTA PARTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER ¿ EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ABSOLVER ÊNIO DE OLIVEIRA E WILBER PEREIRA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (DUAS VEZES), C/C 70 E 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

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547 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Sentença de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Desprovimento. Julgamento anterior pela E. 5ª Câmara Criminal. Votação, por maioria, negando provimento ao recurso. Manutenção da sentença de pronúncia. Voto vencido que se posicionou pela impronúncia dos réus. Reexame da instrução. Materialidade demonstrada. Existência de indícios de autoria. Decisão de pronúncia que tão somente realiza um juízo de admissibilidade do pedido acusatório, sendo vedada a realização de exame mais valorativo das provas. Decisão que não se fundamenta com exclusividade nos elementos informativos colhidos em sede policial. Existência de prova oral. Testemunha que conhecia os acusados. Situação que não se amolda ao disposto no CPP, art. 226. Pronúncia que constitui juízo de fundada suspeita, e que apenas e tão somente admite a acusação. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes do E. STJ. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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548 - TJSC. Embargos infringentes em apelação criminal. Extorsão majorada pelo concurso de agentes (CP, art. 158, § 1º. CP). Sentença absolutória. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu reformar a sentença e condenar o embargante. Pretendida prevalência do voto vencido que entendeu pela não configuração da elementar do tipo penal. Impossibilidade. Grave ameaça consubstanciada na destruição de bem do ofendido. Conduta típica. Precedente do STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Condenação devida. Embargos rejeitados.

549 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Ação de execução embargada. Extinção sem Resolução do mérito. Cassação da sentença. Julgamento per saltum não unânime (CPC, art. 515, § 3º). Cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Penhora de dois imóveis hipotecados. Garantia oferecida por dois casais avalistas. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Falecimento de um dos casais no decorrer do processo. Perda do objeto. Inocorrência. Substituição processual realizada. Utilização do imóvel como moradia pelos herdeiros. Prova. Ausência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prevalência parcial do voto minoritário por fundamento diverso. Recurso parcialmente provido.

550 - TJRJ. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CORRETO O SEU RECEBIMENTO.