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101 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.
«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Sentenciado que deixou de cumprir as obrigações impostas exigidas no regime aberto, sem apresentar justificativa. Lapso temporal que não pode ser tido como tempo de pena cumprido. Impossibilidade de extinção da pena privativa de liberdade. Prevalência da tese majoritária com manutenção do v. acórdão. Embargos não acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO -
Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão - IMPOSSIBILIDADE - Roubo e extorsão são delitos do mesmo gênero, mas de espécies diversas, não se enquadrando nos limites do CP, art. 71 - Jurisprudência do STJ, nesse sentido - REJEITADOS OS EMBARGOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.
Extorsão. Pleito defensório de absolvição por insuficiência probatória. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, de acordo com O art. 609, parágrafo único, do CPP. Apelo defensivo julgado e, por votação unânime, desprovido. NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - D. MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME ABERTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTORNOS DE GRAVIDADE DIFERENCIADA DO PRESENTE CASO - EMBARGOS ACOLHIDOS
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106 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos infringentes interpostos por Matheus Felex da Silva contra acórdão que, por maioria, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento aos recursos de apelação, reduzindo as penas dos réus para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa. O embargante busca a prevalência do voto vencido que o absolveu por falta de provas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na divergência sobre a absolvição ou condenação do embargante, com base na responsabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra decisão não unânime preferida em sede de agravo de execução. Admissibilidade. Recurso conhecido, mas desprovido.
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108 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog» de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.
«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o CPC/1973, art. 508. Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. Voto vencido que não discrepa do entendimento majoritário que isentou de responsabilidade civil pelo evento o provedor de int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Embargos infringentes - Furto qualificado - Tentativa - Não ocorrência - Súmula 582/STJ - Consumação com o simples apossamento da «res". Embargos rejeitados
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110 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Juros moratórios. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Cabimento. Embargos infringentes acolhidos.
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111 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -
Art. 33, caput, da Lei 11. 343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 585 dias-multa. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação opostos pela defesa de LUCIANO LEONCIO CASTINHO, em face do v. acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a dosimetria estipulada no juízo a quo. Razões buscando a reforma do v. arresto, sustent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJPE. Embargos infringentes. Inadimplência. Mora configurada. Infração contratual. Aplicação de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Em tema de contrato de locação para fim comercial, constatada infração contratual pela parte locatária - não pagamento do aluguel no prazo pactuado - revela-se cabível a aplicação da multa contratual. 2 - A existência de dúvida quanto ao sucessor do de cujus, novo credor, não justifica a demora na propositura da Ação de Consignação em Pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Furto qualificado tentado. Obstáculo. Rompimento. Perícia indireta. Invalidade. Veículo. Objetos. Subtração. Arrombamento. Qualificadora. Não configuração. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. EI 70.062.172.762 g/m 440. S 12/12/2014. P 13 embargos infringentes. Furto qualificado tentado.
«Na qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente. Ademais, a qualificadora do arrombamento não se configura quando o rompimento do obstáculo objetiva, inequivocamente, a subtração de bens existentes no interior do veículo, deste modo mantendo-se tratamento penal isonômico e proporcional do furto desses bens com a subtração do próprio veículo. Nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRS. Direito criminal. Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência. Limites da interposição. CPP, art. 593, III. Súmula 713/STF. Embargos infringentes. Súmula 713/STF. Apelação não conhecida. Decisão majoritária mantida.
«De acordo com a súmula 713 do STF, a apelação de decisão do Tribunal do Júri deve apontar alguma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, pois é previsão específica para tal hipótese, que não comporta interpretação ampliativa. Decisão majoritária de não conhecimento do apelo mantida. Embargos infringentes desacolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJRS. Recurso. Interposição de agravo de instrumento conhecido, no Tribunal, como apelação, pelo princípio da fungibilidade. Acórdão por maioria. Admissibilidade dos embargos infringentes.
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116 - TJSP. Dano moral. Caracterização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção do crédito. Inexistência de débitos anteriores. Cabimento da indenização fixada pela decisão majoritária. Embargos Infringentes rejeitados.
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117 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Divergência restrita a parte do acórdão que não reformou a sentença. Recurso incabível na hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
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118 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Legalidade da cobrança desde que não cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Cumulação afastada. Embargos infringentes acolhidos para esse fim.
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119 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal de linha telefônica. Exigibilidade. Hipótese de recurso repetitivo. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Embargos infringentes acolhidos, mantida a multa aplicada em embargos de declaração.
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120 - TJPE. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de vida rescindido unilateralmente pela embargada após quase trinta anos de vigência. Configuração de ambos os prejuízos. Dever de reparação. Embargos infringentes parcialmente providos para ratificar o voto vencido no tocante à condenação por danos morais.
«Aquele que tem um contrato de seguro de vida rescindido após quase trinta anos de vigência tem direito à reparação da perda material experimentada. No entanto, considerando ter a Embargante usufruído da proteção pactuada durante todo aquele tempo, não faz jus ao recebimento da totalidade adimplida; Por sua vez, quem é obrigado a interromper uma relação contratual dessa natureza é vítima de frustração que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, haja vista o fato de o futuro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Despesas condominiais. Execução. Arrematação da própria unidade geradora do débito. Valor remanescente. Impossibilidade de cobrá-lo do arrematante, exceção à regra do CCB, art. 1345. Natureza autônoma da obrigação. Embargos acolhidos.
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122 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Isenção – Lei 11614/1994 alterada pela Lei 13776/04. Autora que comprovou preencher todos os requisitos exigidos. Benesse concedida. Embargos infringentes acolhidos para esse fim.
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123 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Negócio jurídico bancário. Título de crédito. Estabelecimento bancário. Vinculação. Comprovação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da aparência. Aplicação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Embargos infringentes. Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes.
«Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do banco embargado, em decorrência da aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC nas transações efetuadas. Prestígio ao contexto probatório colhido em primeiro grau, especialmente ao teor da prova testemunhal carreada aos autos a corroborar que as transações ocorriam na sede em que ambos os embargados funcionavam. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienações sucessivas. Ausência de registro da constrição judicial. Presunção de boa-fé que milita a favor do terceiro. Situação não elidida pelo exequente. Embargos de terceiro procedentes. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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125 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo ministerial, a fim de condenar o embargante, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor unitário mínimo - Divergência apresentada pelo D. Revisor, que negava provimento à apelação, mantendo o decreto absolutório ao embargante. - Pretensão de prevalência do voto vencido - Cabimento - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Embargos Infringentes. Agravo em execução. Pretendido reestabelecimento de indulto concedido na Vara das Execuções. Recurso ministerial desprovido. Embargos prejudicados.
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127 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dívida quitada. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco endossatário pelo protesto irregular quando comprovada a culpa da instituição financeira. Inexistência de prova de culpa pela negativação indevida. Despropósito da expiação. Embargos infringentes rejeitados.
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128 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade das ações que buscam ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Inteligência do CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição quinquenal afastada. Embargos infringentes acolhidos.
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129 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Carga roubada. Fato previsível. Recorrida que não adotou as medidas de segurança que eram de mister para o transporte. Negligência configurada. Embargos infringentes acolhidos.
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130 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Embargos infringentes improvidos, por maioria de votos.
«1. Apreciando o Reexame necessário, a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte, deu-lhe provimento, por maioria de voto, para reformar a sentença, julgando improcedente a Ação Civil Pública, ao fundamento de não ser possível determinar a realização de obras onde há necessidade de prévia dotação orçamentária para que o Estado possa dotar os Municípios e o próprio Estado de cadeias públicas que atendam com dignidade todo o regime prisional. 2. Na esteira da iterativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.
Não há ilegalidade na ação de guardas civis municipais que, diante da notícia de um furto tentado a estabelecimento comercial, compareceram ao local e, a partir de informações ali obtidas, diligenciaram com o objetivo de realizar a prisão dos agentes em flagrante delito, acabando por se deparar com veículo produto de crime, em que estavam os réus, então presos em flagrante delito pela receptação do automóvel. 2. Embargos infringentes e de nulidade rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.
Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis, que julgou parcialmente procedente a Representação, para aplicar ao ora Embargante Luís Felipe Theodes da Silva, a Medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Acórdão da E. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Defensivo, sendo o r. Vencido, pelo provimento ao Apelo, para anular as provas obtidas media... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.
«1. O CTB, art. 277, §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; 2. A simples recusa do condutor fiscalizado em submeter-se ao teste de alcoolemia não enseja a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165, CTB se o auto de infração é deficiente; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.
Caso em Exame 1. Embargos Infringentes opostos por Rogério Silva Pereira contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação criminal interposta. O embargante busca a prevalência do voto vencido que entendeu pela desclassificação do crime de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é caso de desclassificar o delito de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal, nos termos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, a fim de decretar a prisão preventiva de ULISSES - Divergência que negava provimento ao recurso - Pretensão de prevalência do voto vencido, que negava provimento ao recurso do MP - Perda do objeto - Condenação do réu pela prática de tráfico privilegiado a pena a ser cumprida em regime aberto, om substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Sentença já transitada em julgado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 14 DA LEI 10826/03. PENA: 02
anos e 04 meses e 11 dias-multa no regime semiaberto. Trata-se de recurso de embargos infringentes e de nulidade, fundando-se o embargante no voto vencido, o qual entendeu em dar provimento ao apelo defensivo, a fim de absolver o embargante com aplicação do princípio do in dubio pro reo. A maioria dos eminentes Desembargadores da 6ª Câmara Criminal entendeu por prover parcialmente o recurso defensivo, tão somente para readequar a dosimetria, remanescendo a pena final em 02 anos e 04 meses ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Apelação criminal - Falsidade ideológica - Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data da sentença e a data da publicação do v. acórdão confirmatório da condenação - Inteligência dos arts. 107, primeira figura, e 109, V, ambos do CP - Acolhida a preliminar a fim de decretar a extinção da punibilidade da embargante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito recursal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Embargos Infringentes. Apelação criminal. Embargos opostos em face de acórdão unânime. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 609, caput, § 1º do CPP. Embargos não conhecidos
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139 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA O JUÍZO COMUM: PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO EMINENTE DES. HERMANN HERSCHANNDER (INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA O CONHECIMENTO DO APELO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR DO DES. WALTER DA SILVA (INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR ERRO GROSSEIRO) - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS
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140 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROCESSAMENTO.
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141 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.
«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança, desde que limitada à taxa do contrato, ante o proclamado pelas Súmulas 294 e 296, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.
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143 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.
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144 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
(art. 24-A, Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Dosimetria. Incabível revogação de ofício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ausente recurso da acusação, sob pena de reformatio in pejus. Necessidade de manutenção da pena imposta pelo juízo de primeira instância. Parecer da r. PGJ favorável ao pedido. Embargos acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de plano de saúde. Recusa injustificada para realização de procedimento indicado pelo médico. Cobertura prevista no contrato. Danos morais caracterizados. Embargos infringentes acolhidos em parte.
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146 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Crime formal cuja consumação decorre da simples comprovação da prática delituosa em concurso de agentes, sendo um deles criança ou adolescente. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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147 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Inconformismo acerca de ponto não objeto de divergência. Descabimento. Emissão de qualquer outro posicionamento a respeito da lide. Inadmissibilidade. Condições de admissibilidade não caracterizadas. Recurso não conhecido.
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148 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Denúncia pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II e art. 61, II, «j», n/f do art. 71, todos do CP. Sentença de improcedência. Acórdão por maioria que reformou a sentença para julgar procedente a denúncia e condenar o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pelo crime do art. 217-A c/c art. 61, II, «f» e art. 226, II, todos do CP. Voto vencido que afastou a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento por entender haver bis in idem. Embargos Inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Embargos infringentes. Honorários de advogado. Fixação. Restabelecimento do valor estabelecido em primeiro grau. Descabimento. Sentença modificada pelo acórdão. Manutenção do valor fixado pela maioria da turma. Valor fixado que remunera adequadamente o profissional em face do trabalho desenvolvido. Embargos rejeitados.
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150 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.
«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)