Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5867.7963

301 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Não aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Cumprimento de medida sócioeducativa por ato infracional análogo ao crime de tráfico. Prévias informações acerca da dedicação do agravante às atividades criminosas. Mensagens no celular que comprovam a venda de entorpecentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por João Victor Rodrigues da Silva contra decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, negando, contudo, o reconhecimento do tráfico privilegiado. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base na apreensão de diversas substâncias entorpecentes (crack, cocaína e maconha) e indícios de sua atuação na comercialização ilícita de entorpecentes. ... ()

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Doc. 281.6658.5169.5754

302 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

Incidência do prazo trienal (art. 206, § 3º, I, CC e Súmula 150/STF). Alteração processual advinda da Lei 14.195/2021 não aplicável, no caso. Processo que permaneceu sobrestado por um ano antes do termo inicial do prazo prescricional - Certidão mencionando prazo equivocado. Ato cartorário sem natureza decisória, e que não transita em julgado - Pedidos de desarquivamento e de realização de diligências para localização de bens da executada efetuados antes de escoado o prazo triena... ()

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Doc. 390.0589.1701.7838

303 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRAZO QUE SE CONTA DO PRIMEIRO ATO, DE ONDE PROVEIO O PREJUÍZO À PARTE. PRECLUSÃO OPERADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

1. O pedido de reconsideração não está previsto no sistema processual, de modo que a sua apresentação não tem a eficácia de suspender ou interromper o prazo recursal. Se do primeiro ato decisório decorre o prejuízo à parte, dele é contado o prazo para recorrer, não do posterior, que traduziu simples confirmação do anterior. Verificada a extemporaneidade do recurso, em virtude dessa contagem, apresenta-se manifesta a inadmissibilidade e, por assim ser, não se abre ao Tribunal a po... ()

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Doc. 231.2131.2281.2878

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento integral das medidas socioeducativas aplicadas. Extinção do feito. Não cabimento de habeas corpus. Súmula 695/STF. Agravo regimental desp rovido.

1 - «Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da medida socioeducativa. Aplicação mutatis mutandis da Súmula 695/STF, uma vez que o caso em apreço refere-se à medida socioeducativa, e não à pena privativa de liberdade» (AgRg no HC 215.235/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 26/10/2012.)... ()

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Doc. 621.1839.1937.6275

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando o recebimento de R$ 25.163,75. 2. A sentença acolheu a impugnação, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a liberação de valores bloqueados e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O exequente apelou, alegando má-fé da apela... ()

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Doc. 313.9025.2540.1304

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. FINALIDADE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

É cabível a expedição da certidão prevista no , para fins de averbação premonitória, em sede de cumprimento de sentença, considerando sua natureza meramente informativa e preventiva, que visa resguardar os interesses do credor sem configurar ato expropriatório. Dispositivos relevantes citados:

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Doc. 230.7071.0248.1420

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato normativo do cnj. Tribunal de Justiça. Mero executor. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ tem reiteradamente considerado ilegítima a parte que só figura como mero executor das determinações do CNJ. Precedentes. 2 - No caso, verifica-se que a Corregedora-Geral de Justiça do TJRS não detém legitimidade para figurar no polo passivo da impetração, tendo em vista que o ato impugnado, qual seja, declaração de vacância dos serviços notariais e de registros ocupados em desacordo com as normas constitucionais, configura mero cumprimento à Resolução 80/2009, do Cons... ()

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Doc. 230.3200.8799.5950

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização de representação após intimação para tal finalidade. Não cumprimento. I do § 2º do CPC/2015, art. 76. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação com documento idôneo. Mera citação de ato normativo nas razões recursais. Insuficiência.

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Doc. 155.5412.4002.1300

309 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Norma considerada pelo STJ constitucional. 2. Não apresentação de razões de apelação. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9041.0411.3944

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Equívoco na classificação da fase. Modificação de cumprimento de sentença definitivo para provisório. Posterior acolhimento de embargos de declaração para afastar condenação em honorários. Decisão irrecorrida. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente improcedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 645.8310.2062.2131

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de anterior agravo de instrumento interposto pela parte adversa em sede de cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, para expedição de carta de arrematação de bem imóvel objeto de leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário aguardar o trânsito em julgado daquele agravo de... ()

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Doc. 220.4251.0172.4497

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada em 10/12/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 13/12/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 27/12/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial foi protocolizado em 0... ()

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Doc. 211.2010.9442.1107

313 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional homólogo ao crime de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação aplicada. Infração cometida mediante grave ameaça e violência a pessoa. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Fundamentação idônea. Cumprimento de medida socioeducativa prescinde do trânsito em julgado. Precedentes. Ausência de atualidade na aplicação da medida de internação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - In casu, ao Agravante foi imposta medida socioeducativa de internação pelo cometimento do ato infracional correlato ao ilícito tipificado no , § 2º, II e VII, pois mediante grave ameaça à integridade física da vítima, exercida com o emprego de arma branca, subtraiu bens materiais da ofendida (documento pessoal, dinheiro, material de estudo e aparelho de telefonia celular). 2 - A conclusão das instâncias ordinárias de que a medida socioeducativa mais apropriada ao ca... ()

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Doc. 221.0201.0462.5947

314 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da Súmula 187/STJ. Não provimento.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e , parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado da Súmula 115/STJ. 3 - A mera alegação de que a parte é beneficiária da... ()

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Doc. 857.0453.5532.0577

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Favo Administração e Participações Ltda. contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito no início da fase de cumprimento de sentença, em processo movido contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do recolhimento antecipado da taxa judiciária na fase de cumpr... ()

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Doc. 211.0431.1000.9400

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Ato de governo local. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Multa já incluída na planilha de débito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A interposição de recurso especial com fulcro na alínea b exige a demonstração de que forma o ato de governo local foi julgado válido em face de Lei, ... ()

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Doc. 200.5720.9004.4700

317 - STJ. Agravo na tutela provisória. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial, em fase de processamento. 1. Debate acerca de cláusula contratual definidora da forma de pagamento de honorários pelos serviços prestados. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Interpretação de cláusula contratual. 3. Cumprimento provisório. Intimação da demandada para pagamento sem a necessária caução. 4. Liminar parcialmente deferida para se determinar a prestação de caução para a prática de qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo do recurso especial. 5. Deferimento parcial do requerimento de tutela provisória. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4281.1498.4359

318 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Procedentes. Pronunciamento judicial da demanda originária transitado em julgado. Tentativa de alteração do decisum na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Nítida ofensa à coisa julgada. Recurso não provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado da Bahia à execução de sentença na qual o ente estadual foi condenado a recalcular a gratificação de produção do autor nos montantes vigentes em 1989 em razão da Lei 4.969/1989. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar inexistente a obrigação de pagar quantia certa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade. II - Aplica-se a... ()

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Doc. 220.5230.1888.8311

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No caso, o acórdão estadual foi publicado em 09/03/2021 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal em 10/03/2021 (quarta-feira), o qual se encerrou em 24/03/2021 (quarta-feira). Todavia, o recurso especial somente foi protocolizado em 19/... ()

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Doc. 220.4041.1447.3399

320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No caso, o acórdão estadual foi publicado em 30/03/2021 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal em 31/03/2021 (quarta-feira), o qual se encerrou em 14/04/2021 (quarta-feira). Todavia, o recurso especial somente foi protocolizado em 19/... ()

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Doc. 166.4834.4938.4521

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, «b» do CPC. Alegação de que a extinção deveria ocorrer apenas após o pagamento da última parcela, requerendo a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve ser extinto imediatamente após a homologação do ... ()

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Doc. 220.4041.1918.9865

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No caso em apreço, a decisão impugnada foi publicada em 08/10/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 11/10/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 25/10/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial somente fo... ()

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Doc. 231.0021.0358.2791

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempe stividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedentes. 4 - Considerand... ()

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Doc. 241.0110.6810.6511

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Preparo. Ausência do recolhimento em dobro. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção.

1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. 2 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e § 4º, do CPC). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 931.0200.4158.7024

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao terceiro interessado, na qualidade de fiel depositário, o cumprimento de decisão judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e (ii) a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. III. Razõ... ()

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Doc. 136.9802.4001.8300

326 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial que determina bloqueio de subsídio mensal percebido pelo impetrante. Cabimento da ação mandamental. Aparente manifesta ilegalidade (CPC, art. 649, iv).prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial que se renova a cada período de cumprimento. Ausência de prova pré-constituída. Mandado de segurança extinto (CPC, art. 267, iv). Recurso ordinário prejudicado.

«1. Ao contrário do que decidiu o eg. Tribunal de Justiça, deve ser admitida a presente impetração, para que se possa verificar se o ato judicial atacado, que determina o sequestro de toda a remuneração recebida mensalmente pelo impetrante como vice-prefeito e secretário municipal de obras, viola direito líquido e certo do ora recorrente à impenhorabilidade de tal verba. Trata-se de examinar se o ato da autoridade judicial é ilegal ou abusivo, como aparenta, quando confrontado com a n... ()

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Doc. 162.1773.8007.6300

327 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Paciente fabrício. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Paciente gustavo. Processo. Crime. Ato infracional. Ilegalidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente FABRÍCIO (é multirreincidente e mesmo após a expedição de alvará de soltura pelo cumprimento das reprimendas a ele impostas em outro processo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. A prisão preventiva do paciente GUSTAVO teve por único fundamento a prática de ato infracional anterior, o que não c... ()

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Doc. 969.2964.6064.2101

328 - TJSP. Civil e processual. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa ao excesso de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado Correta a inclusão da multa e dos honorários estabelecidos no CPC, art. 523, § 1º, uma vez que o depósito voluntário foi inferior ao devido. Cálculo do magistrado que corretamente abateu os valores depositados pela executada e que considerou a incidência da multa e honorários sobre a diferença entre o valor devido e o único depósito que ocorreu antes da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 360.5426.5446.7246

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBICO. QUINQUÊNIO SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de servidores falecidos e determinou que o Estado apostilasse a obrigação de fazer diretamente nas pensões por morte recebidas pelos sucessores. O título executivo reconheceu o direito ao recálculo dos adicionais temporais de servidores, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais pretéritas. Falecimento de coautores no curso do processo. Efetivação da sucessão processual com pedido de implantação da obrigação de fazer d... ()

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Doc. 231.0021.0677.4207

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de com provação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - O acórdão recorrido foi publicado em 10/05/2021, porém o recurso especial somente foi interposto em 13/07/2021, quando já escoado o prazo recursal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 968.1044.5315.9287

331 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO. -

Devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Vício na intimação realizada na pessoa dos advogados das executadas - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia do procurador, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.8260.1727.5812

332 - STJ. L beauty salao de beleza e estetica ltda agravante. Jgf-elemental beauty participacoes e consultoria ltda agravante. Sônia maria da costa lopes advogados. Benedito cerezzo pereira filho. Sp142109 marcelo leal de lima oliveira. Df021932 marina feres carmo. Df060972 agravado. Ministério Público do estado do Rio de Janeiro interes.. Ministério Público federal ementa processual civil e administrativo. Improbidade. Citação. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os Agravantes foram regularmente notificados, bem como apresentaram suas manifestações preliminares, oportunidade em que tiveram conhecimento de todo o teor da petição inicial, de forma que a modificação do r... ()

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Doc. 211.2161.1307.2300

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. Desse modo, a juntada de documentos aptos a comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por ato normativo local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, sendo vedada posterior comprovação. 2 - No c... ()

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Doc. 895.0742.0700.1181

334 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Penhora de imóveis. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação dos executados do ato constritivo. Não ocorrência. Cientificação regularmente cumprida em nome dos procuradores constituídos no processo por ocasião da disponibilização em Diário da Justiça Eletrônico. Desnecessidade de intimação pessoal dos devedores. Hipótese em que houve o atendimento suficiente ao disposto nos arts. 272 e 841, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 228.9109.4971.8840

335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no , III, «b», após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da se... ()

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Doc. 211.0185.7000.0800

336 - STJ. Processual administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato de notificação da instauração de processo administrativo. Legalidade. Agravo não provido.

«1 - Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto na , I, e , limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0310.7661.3642

337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que modificou edital de concurso público destinado a ingresso na atividade notarial e registral, para disponibilizar novas serventias não previstas inicialmente, após o encerramento do prazo de inscrição. 2 - Existência de fato superveniente, consubstanciado em novo pronunciamento da Comissão Examinadora, no sentido de que estariam disponíveis somente as serventias vagas e não questionadas nas esferas administrativa e judicial até a data ... ()

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Doc. 220.6270.1352.9754

338 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No caso em apreço, o Agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 27/07/2020 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal em 28/07/2020 (terça-feira), o qual se encerrou em 11/08/2020 (terça-feira). Todavia, o agravo ... ()

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Doc. 184.3101.2004.1400

339 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento implícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de Ação Civil Pública 0024043347376, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do agravante, que versa sobre a apropriação de patrimônio público pelo recorrente quando ocupava o cargo de ... ()

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Doc. 210.9160.9578.1925

340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de fabio rocha homem de melo rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, «haja vista que não houve menção quanto ao fato de que não foi levada em conta, o fato de que a não apresentação da Guia de Recolhimento, por si só, não pode ter o condão de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto pela parte, desde que subsistam nos autos elementos suficientes à identificação do recolhimento do respectivo valor arbitrado às custas judiciais aos cofres da União, dentro do prazo recursal» (fls. 2... ()

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Doc. 240.3081.2614.8703

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Intempestividade da impugnação. Carga dos autos por advogada da parte executada após a realização da penhora eletrônica de valores. Conclusão do acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, de que houve efetiva ciência do ato constritivo. Alteração desse entendimento na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade, no caso, de intimação específica do devedor para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo que teve início ao tomar inequívoco conhecimento da penhora. Acórdão estadual, nesse ponto, ajustado à Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual quanto às provas juntadas aos autos, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Demonstrada a ciência inequívoca da penhora on-line realizada, não há necessidade de intimação formal para o início do prazo para impugnação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2671.2366

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar em dobro o recolhimento. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento da determinação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que, «Intimada para a regularização do preparo, a parte recorrente não cumpriu a determinação. (...) Por conseguinte, em atenção ao disposto no , § 4º, impõe-se à parte recorrente a pena de deserção, não merecendo trânsito o presente recurso» (fls. 586-587, e/STJ). 2 - Com efeito, consoante o , § 5º, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ... ()

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Doc. 231.0021.0472.4897

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar em dobro o recolhimento. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento da determinação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que, «Intimada para a regularização do preparo, a parte recorrente não cumpriu a determinação. (...) Por conseguinte, em atenção ao disposto no , § 4º, impõe-se à parte recorrente a pena de deserção, não merecendo trânsito o presente recurso» (fls. 320-321, e/STJ). 2 - Com efeito, consoante o , § 5º, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários... ()

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Doc. 231.2040.6702.8838

344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Prática pretérita de ato infracional. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - A Terceira Seção, julgando o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministra Laurita Vaz, julgado em 8/9/2021, consolidou o entendimento de que o histórico infracional somente pod... ()

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Doc. 196.3760.9001.7200

345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Município de miradouro. Ex-prefeito. Não cumprimento de ordem judicial. Fornecimento de suplemento a menor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Dolo ou má fé do agente. Elemento subjetivo. Caracterização. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário. Desnecessidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação do município a fornecer suplemento alimentar a menor. Concedida a liminar, o réu, na qualidade de prefeito municipal, não cumpriu a ordem judicial, com o que se fez necessário o bloqueio de valores do município para a efetividade do comando. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença e julgou prejudicad... ()

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Doc. 210.5281.1306.1720

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pretendida efetivação de «medidas constritivas patrimoniais atípicas". Indeferimento, pelas instâncias de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Premissas que, diante das particularidades do caso, não podem ser alteradas pelo STJ, tendo em conta a incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou que as medidas requeridas pelo Ministério Público autor seriam desproporcionais e não guardariam relação com o resultado prático almejado na demanda. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.8235.9002.0500

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistia. Lei 10.599/2002. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Cumprimento integral da Portaria anistiadora. Direito líquido e certo configurado. Tema 394/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. III - Não prospera o argumento de inadequação d... ()

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Doc. 221.1291.1870.5704

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No caso, o acórdão estadual foi publicado em 18/12/2020, porém o recurso especial somente foi protocolizado em 07/01/2021, quando já escoado o prazo recursal. 3 - O recurso igualmente não comportaria conhecimento em razão da deficiênc... ()

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Doc. 230.3150.9315.2234

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - O Agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 20/04/2022, iniciando-se o prazo recursal em 22/04/2022 (tendo em vista o feriado de Tiradentes do dia 21/04/2022), o qual se encerrou em 06/05/2022 (sexta-feira). O agra... ()

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Doc. 220.6270.1545.5495

350 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato público. Alegação de nulidade do ato processual e de excesso de execução. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Verifica-se que o órgão julgador de origem afastou a tese de nulidade processual, por ter constatado que o ente público recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença formulado nos autos da Medida Cautelar Inominada, tratando-se de pedido idêntico àquele feito nos autos do Mandado de Segurança originário, bem como rejeitou a alegação de excesso de execuçã... ()

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