Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.7574.4000.5100

951 - STJ. Processual civil. Associação. Direitos individuais e conflitantes dos associados. Ilegitimidade ativa. Autoridade coatora. Cumprimento de determinação do CNJ. Ilegitimidade passiva.

«1. Controverte-se quanto a medidas adotadas para atender à Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. CNJ, que contrariaria o disposto no , no que respeita à ordem a ser observada no preenchimento das serventias. 2. Não há legitimidade ou interesse jurídico do ocupante da serventia a título precário, já que, aberto certame para ambas as espécies. ingresso e remoção –, acha-se em vias de perder sua titularidade qualquer que seja o resultado do mandam... ()

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Doc. 136.3770.9001.1600

952 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido.»

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Doc. 520.1303.3713.0523

953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Darcy Faria e outros contra sentença que rejeitou impugnação dos cálculos e julgou extinta a execução por pagamento do débito, sem condenação em honorários advocatícios. Os apelantes alegam que deve incidir o IPCA-E, ao invés da TR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência do IPCA-E, ao invés da TR, para correção monetária no período entre a vigência da Lei Fed. 11.960/2009, de 29/06/2.009, e 25... ()

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Doc. 212.2652.9006.1500

954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira sobre o valor depositado. Afetação para revisão do Tema 677/STJ. Devolução dos autos à origem. Necessidade.

1 - Cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública. 2 - Considerando que a afetação para revisão do Tema 677/STJ ocorreu anteriormente ao julgamento do agravo interno e que houve a determinação de suspensão dos processos com idêntica controvérsia, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim de aplicar o procedimento previsto no RISTJ, art. 256-L, I, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. 3 - Embargos de declaração acolh... ()

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Doc. 155.5953.5515.4152

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1.

Não assiste razão ao agravante ao impugnar os valores devidos a título de honorários advocatícios incidentes sobre o montante da execução, conforme previsão expressa no , § 1º. Enunciado da Súmula 345/STJ. O Tema 973 do STJ firmou a seguinte tese: «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de a... ()

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Doc. 220.4081.1260.6652

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 151.7883.9001.9500

957 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. É inviável a análise de questão meritória quando o recurso especial não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade e quando revestida de inovação recursal. 4. Pedido de rec... ()

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Doc. 250.2280.1297.6888

958 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Reconhecimento de direito em mandado de segurança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Anulação de cumprimento de sentença. Extinção de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 283 do STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de declarar nulo o título executivo discutido, extinguindo, por conseguinte a execução, com amparo no art. 535, III, § 5º e art. 925, ambos do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quan... ()

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Doc. 250.4290.6157.4837

959 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Erro material. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento, que corrigiu erro material em decisão de cumprimento de sentença referente a acidente de trânsito, alterando o percentual de juros moratórios de 1% ao ano para 1% ao mês. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro material no percentual de juros moratórios, de 1% ao ano que consta da pa... ()

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Doc. 451.0180.0244.7896

960 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisões que: i) condenaram o agravante na multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça; ii) rejeitou o pedido de substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa - Recurso do devedor. Pedido de substituição de penhora - Situação existente nos autos de origem que caracterizado o interesse recursal - Substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa por sacas de argamassa - Descabimento - Expressa discordância do credor, em inúmeras ocasiões, aduzindo pela baixa liquidez dos bens indicados - Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Pedido de substituição que, ademais, não preencheu os requisitos do art. 867 do mesmo diploma processual - Cumprimento de sentença iniciado desde o início do ano de 2017, ainda sem satisfação do crédito - Penhora de faturamento que, ademais, já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara em outras ocasiões, devendo, portanto, ser mantida - Pedido de substituição da penhora corretamente indeferido - Precedentes - Decisão mantida. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Executado que foi intimado por inúmeras vezes a entregar a documentação solicitada pelo perito nomeado a fim de apurar o efetivo faturamento da empresa - Juízo de origem que, ademais, advertiu o devedor acerca da possibilidade de aplicação da multa - Condutas processuais praticadas pelo executado que são aptas a ensejar a penalidade - Inteligência do art. 77, §2º c/c art. 772, II c/c art. 774, III e IV, todos do CPC. - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 410.3981.0516.1878

961 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto ao patamar alcançado pelas astreintes, as quais foram arbitradas pelo Juízo Singular no valor diário de R$ 20.000,00 em virtude da recalcitrância da Executada no cumprimento da determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de o... ()

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Doc. 241.2021.1679.8300

962 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ato infracional análogo. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Não conhecimento do writ. Flagrante ilegalidade não caracterizada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que negou efeito suspensivo a recurso de apelação, visando obstar cumprimento de medida socioeducativa de internação ou, subsidiariamente, atribuir efeito ativo para cumprimento de medida de liberdade assistida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para atribuir efeito suspensivo a apelaçã... ()

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Doc. 699.7777.0486.7919

963 - TST. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA . CARTA PRECATÓRIA. HASTA PÚBLICA. VALOR DA ALIENAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SOBEJA . 1 . Diante da existência de execuções processadas contra a mesma empresa, no âmbito dos Juízos deprecante e deprecado, controverte-se nos autos qual deles é o competente para decidir o destino do valor da alienação do bem imóvel que sobeja à importância executada nos autos que deu origem à Carta Precatória. 2 . A Carta Precatória tem objeto específico, voltado ao cumprimento de determinado ato necessário ao andamento do processo sob a jurisdição de outrem. Estabelece-se, assim, um intercâmbio entre os dois juízos para a consecução de determinado ato processual, em evidente regime de cooperação. 3 . Nesse compasso, uma vez realizados, com êxito, os atos necessários ao praceamento e arrematação do bem imóvel, como no caso vertente, cumpre ao Juízo deprecado transferir o valor integral da alienação judicial ao Juízo da causa, independentemente de haver ou não importância excedente à da execução. Havendo, cabe ao juízo deprecante, portanto, decidir sobre o destino de tal importância. 4 . Conflito admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante .

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Doc. 746.0497.0769.0173

964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.

No caso de falecimento do réu, a obrigação legal de proceder à regularização do polo passivo é do autor, e não dos demais réus, conforme expressamente previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Mostra-se desarrazoada a aplicação, ao segundo executado, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante o não cumprimento da determinação de regularização do polo passivo da demanda, ante o falecimento do primeiro executado, notadamente porque tal obrigação compete ao exeque... ()

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Doc. 361.6387.6317.2078

965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO.

A citação é «o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.», conforme dispõe o , sendo, pois, requisito indispensável para a regular formação da relação processual e o exercício da ampla defesa e o contraditório. Inexistente a comprovação de citação valida, impõe-se a declaração de nulidade processual.

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Doc. 211.0190.9317.6485

966 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo. Título judicial. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

1 - O apelo nobre destina-se ao estrito controle de legalidade dos julgados por ele desafiados, não se caracterizando como novo recurso ordinário apto a consertar eventual erro de julgamento decorrente de má percepção do suporte fático considerado pela Corte local. 2 - Ao contrário do defendido pelo agravante, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, afastando a alegação de afronta à coisa julgada ao concluir que não houve o alegado erro de cálculo pela adoção de índice eq... ()

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Doc. 175.4832.9000.1300

967 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de viúva de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, à impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, ... ()

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Doc. 164.5244.3002.0000

968 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.

«1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. 2. Inconteste que o precatório estava em vias de pagamento em 2007 quando o ente municipal (devedor) resolveu questionar a sua natureza e classificação como alimentar, no que a tese foi rechaçada pelas instâncias ordinárias, mas cujo recurso especial obteve, excepcionalmente, efeito suspensivo, inviabiliza... ()

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Doc. 838.9513.7794.2739

969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o custeio pela executada dos serviços de fonoaudiologia Prompt e Sena realizados por profissional particular, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a executada é obrigada a custear o... ()

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Doc. 250.6020.1212.3494

970 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Impugnação. Pagamento. Ausência. Multa processual devida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial, determinando a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no , § 1º ao débito objeto do cumprimento de sentença. 2 - O agravante alega ausência de intimação para pagamento do débito e aponta nulidade processual decorrente de atos praticados após o falecimento do devedor, com penhora de valores já realizada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A qu... ()

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Doc. 378.1451.2001.5577

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação, uma vez que não houve a abertura de inventário. Agravante que pretende a reforma do julgado a fim de que seja afastada a legitimidade dos herdeiros para responderem pela dívida até que haja a partilha. Irresignação que merece prosperar. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Ausência de abertura de ... ()

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Doc. 869.4173.4623.8031

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração interpostos contra despacho inicial que negou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de cumprimento de sentença que determinou à agravante comprovar o início das obras necessárias para sanar defeitos apontados em laudo pericial, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Nos autos principais a agravante foi compelida, em virtude de Sentença advi... ()

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Doc. 181.5511.4009.6800

973 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1 - Caso em que a origem rejeitou a defesa prévia do ora recorrente e recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa, cuja causa de pedir se assenta na alegada omissão quanto à implantação do piso salarial de servidores públicos municipais. 2 - O Juiz de 1º grau recebeu a petição inicial. 3 - Dessa decisão, o recorrente interpôs Agravo de Instrumento. 4 - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso e assim consignou: «O Agravante sustenta inexistir prática de ... ()

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Doc. 841.9360.8438.6199

974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu provimento aos embargos de declaração para sobrestar a obrigação de restituir o imóvel até que esteja garantido o pagamento do valor exigido no CS 0031492-35.2022, suspendendo a ordem de desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão da reintegração de posse até que o valor devido seja garantido. ... ()

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Doc. 726.6819.6778.8986

975 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do salário bruto do coexecutado, até o limite do débito - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à coagravada que não foi objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância - Cumprimento de sentença em andamento desde 28/3/2022 sem a satisfação integral do débito - Coagravado que possui imóvel e veículo, mas não nomeou bens ... ()

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Doc. 172.4845.5001.6100

976 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.

«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença co... ()

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Doc. 927.0427.3653.8639

977 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Documento particular - Contrato de Cartão de Crédito - Extinção do processo com fundamento no , V - Caso que guarda a peculiaridade de que a ordem de arquivamento se deu para aguardar o julgamento de recurso de apelação interposto em embargos de terceiro - Acórdão dos embargos de terceiro que transitou em julgado em agosto/2012 - Exequente que era parte naquele feito, de tudo tendo plena ciência - Desnecessidade de certificação no cumprimento de sentença ou de nova intim... ()

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Doc. 240.3040.1239.3744

978 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Petição inicial. Determinação de emenda. Não cumprimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, o processo foi extinto sem julgamento em razão da inércia da parte em promover a emenda da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice refer... ()

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Doc. 203.3355.4463.2599

979 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LICITUDE E ADEQUAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, e... ()

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Doc. 707.4145.3804.5221

980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA «ASTREINTES". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO EXECUTADO O PAGAMENTO DE MULTA «ASTREINTES» DE UM DIA, NO VALOR DE R$500,00, POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENAVA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA «ASTREINTES» DEVE SER COBRADA NO VALOR MÁXIMO DE R$15.000,00, COMO ALEGA O AGRAVANTE, OU SE DEVE SER MANTIDA EM R$500,00, CONFORME DECIDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É DE NATUREZA MATERIAL E CONTA-SE EM DIAS CORRIDOS, TENDO ESCOADO EM 30/06/2024. 4. O EXTRATO DEMONSTRA APENAS UM DESCONTO NO DIA 01/07/2024, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR UM DIA DE DESCUMPRIMENTO. A INTERPRETAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE A MULTA DIÁRIA É EQUIVOCADA, POIS A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPÕE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA «ASTREINTES» DEVE SER APLICADA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER COM NATUREZA DE DESCONTOS FIXOS E MENSAIS. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PERTINENTE APENAS EM OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM CESSAÇÃO IMEDIATA DE CONDUTA DANOSA

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Doc. 153.0200.9852.8395

981 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Citação inválida. Ausência de desenvolvimento válido do processo. Nulidade do ato citatório. «Querela nulitatis insanabilis". Busca realizada em sistema oficial (Bacenjud 2.0) - aviso de recebimento encaminhado a endereço diverso do domicílio do devedor. Situação dos autos que, no entanto, evidencia equívoco nas informações constantes de registro oficial, não se tratando, portanto, de conduta atribuível à parte. Exequente que não deu causa ao vício do ato processual. Extinçã... ()

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Doc. 709.0078.7011.5576

982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO COMUNICADA NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA EM FACE DO CEDENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais, formulado pela empresa cessionária/ executada. 2. A empresa cessionária, ora agravante, comunicou regularmente a celebração de cessão de crédito, nos autos da execução extrajudicial, em 19/06/2017, e seu ingresso naquela lide foi determinado por meio da decisão proferida em 10/07/2017. 3. Salienta-se que o patrono da embargante estava ciente da cessão de crédito e d... ()

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Doc. 240.5270.2261.0859

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o per íodo legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada suspensão dos prazos nos dias 3/11/2023 (ponto facultativo local) e 20/11/2023 (feriado municipal)... ()

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Doc. 241.0210.7219.0204

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo e apelo nobre interpostos após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição dos recursos e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial e do apelo nobre, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a ausência de expediente forense nos dias 03, 06 e 07 de novembro de 2023, e 12 de fevereir... ()

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Doc. 240.8201.2911.3451

985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o per íodo legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada suspensão do prazo no dia 8/9/2023 (ponto facultativo). 3 - O recurso especial foi interposto fora do prazo... ()

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Doc. 328.8005.9164.8330

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada por se tratar de verba impenhorável. Presente cumprimento de sentença que se estende por 4 anos sem qualquer indício de satisfação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o , IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência da devedora. Executada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qu... ()

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Doc. 241.1060.9581.8266

987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento afastada pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Julgando-se, o magistrado, apto a decidir acerca dos valores divergentes sem a necessidade de outras provas, impossível o reexame das razões recursais no sentido de alterar a forma de liquidação adotada pela via ordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.5412.4001.1600

988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência des... ()

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Doc. 728.1263.3138.6291

989 - TJSP. apelação. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por falta de interesse processual na vertente inadequação da via eleita. inconformismo. ré foi condenada a manter as condições contratuais de cobertura e preço até a alta médica dos beneficiários. pretensão de exclusão do plano não integrou o título executivo e não pode ser satisfeita por meio de cumprimento de sentença. recurso desprovido

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Doc. 240.9290.5624.6204

990 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Existência de indícios da prática de ato ímprobo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A parte recorrente alegou a existência de violação ao disposto no e , § 2º, todavia, o presente recurso resta prejudicado. III - Ao caso em mesa, verifica-se dos autos que o Tribunal Re... ()

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Doc. 797.4734.7836.5022

991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente para considerar débitos até a lavratura do auto de arrematação. O agravante buscava o reconhecimento da sub-rogação no produto da arrematação das cotas condominiais até a expedição da carta de arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição do momento em que a responsabilidade pelo pagamento das cotas ... ()

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Doc. 601.3413.6699.9638

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução no valor de R$ 4.573.722,45 e fixando honorários de 10% sobre a parcela controvertida. Alega-se excesso de execução no montante de R$ 416.138,06, conforme laudo contábil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e as informações do juízo a quo foram dispensadas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 918.5717.6482.7421

993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 1.183, STJ. I.

Caso em Exame: agravo interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a impenhorabilidade de bem de família, sob o fundamento de inadimplemento de contribuições associativas. II. Questão em Discussão: verificar a possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.183 do STJ, que trata da natureza do crédito oriundo de despesas cobradas por associações de moradores. III. Razões de Decidir: III.1. A aplicação dos Temas 492 do STF e 882 do ... ()

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Doc. 969.4525.9664.7904

994 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Em sede de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão do que foi determinado na decisão que se está a cumprir, devendo ser observados os comandos do título executivo judicial. 2. Não se há falar em redução da obrigação imposta na fase cognitiva da lide, por aplicação do instituto da confusão, quando não restar comprovado, pela parte executada, a sua qualidade de credora acerca da prestação por ela devida. 3. O exercício regular do direito de defesa pela parte execu... ()

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Doc. 250.4290.6326.1542

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Emenda à inicial. Indeferimento da inicial. Defesa espontânea antes de recebida a inicial. Ausência de triangularização da relação processual. Não cabimento de honorários sucumbenciais.

1 - O estabelece que a relação jurídica processual se forma com a citação válida do réu. Esse ato formal é essencial para que se configure o contraditório de forma plena, garantindo à parte ré o direito de defesa nos termos do devido processo legal. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, fundamentada no princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários advocatícios quando a ação é extinta antes da triangularização da relação processual ... ()

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Doc. 967.4683.8707.3184

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em incidente de cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados e necessidade de tutela de urgência para manutenção das atividades e pagamentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de liberação dos valores bloqueados, considerados impenhoráveis ??pelo agravante, à luz do , X. III. R... ()

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Doc. 210.7131.0409.9691

997 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Fase de investigação social. Omissão na prestação de informações. Legalidade do ato de eliminação do candidato. Jurisprudência do STJ.

1 - A desobediência a regramento editalício de processo seletivo simplificado que dispõe, em fase de investigação social, sobre o dever de o candidato prestar informações sobre antecedentes criminais autoriza a sua eliminação do certame, fundada em comprovada falta ao seu cumprimento. Jurisprudência do STJ. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 173.9950.5000.0000

998 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 190.0842.2003.4700

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para fazer a indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( CPC/1973, art. 600, IV, e CPC/1973, art. 601). Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Ausência de similitude fática e jurídica entre o V. Acórdão estadual e os arestos paradigmas. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que perquirir se houve ou não a prática de ato atentatório à dignidade... ()

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Doc. 250.2280.1206.9712

1000 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual do recurso. 2 - A decisão agravada destacou a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, além de não ter sido sanada a irregularidade após intimação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão co... ()

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