Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3281.7004.7600

401 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 160.3281.7004.7700

402 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 158.4670.3000.9700

403 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 163.1332.3001.6700

404 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.5120.2359.7207

405 - STJ. Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Precatório. Custas. Inclusão do item carta de arrematação remissão e requisitório de pagamento. Devida tabela IX, item VII, a, do regimento de custas do TJPR. Inteligência do enunciado orientativo 31 do funjus. Cálculo correto. Ausência de analogia. Decisão mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão que, nos autos de execução ajuizada contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de custas apresentados no cumprimento de sentença, objetivando a exclusão do item «emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha". No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado A... ()

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Doc. 206.2322.7010.9800

406 - TJRJ. Tratamento de saúde. Pedido de bloqueio de verba, em sede de cumprimento de sentença, para tratamento psiquiátrico. Limites da coisa julgada. Ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Inexistência. CPC/2015, art. 329.

«Nas demandas que visam garantir à população o direito à saúde, é possível a alteração da medicação e dos procedimentos a serem disponibilizados ao paciente, desde que se refiram ao tratamento da mesma moléstia e sejam prescritos por profissional habilitado. Com isso, evita-se a propositura de sucessivas demandas judiciais pelo mesmo requerente. De fato, é bastante comum a alteração dos fármacos durante o tratamento médico, o que não implica em ofensa ao , po... ()

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Doc. 140.4030.8002.4300

407 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Possibilidade. Eliminação de candidato que, no decorrer do concurso, completou idade superior à exigida no edital para a inscrição. Previsão legal. Não cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.

«1. O momento inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, no tocante às regas do edital que tratam do limite de idade, nasce quando da eliminação do candidato do certame, porque somente a partir desse momento, as regras editalícias passam a afetar o direito subjetivo do candidato, legitimando-o para a impetração do writ. Precedentes. 2. «É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e al... ()

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Doc. 210.8181.1395.8446

408 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

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Doc. 775.9541.1448.2889

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO - NULIDADE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS COM POSTERIOR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM OBSERVAÇÃO DE QUE CASO NÃO IMPLEMENTADA ADVIRIA O BLOQUEIO - ATO - REGULARIDADE - AGRAVANTE -- CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 525, § 4º. AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO AGRAVADO E DO NÚMERO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTRETANTO, TETO, REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 1º - FUNDAMENTO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 688.6312.9461.9897

410 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1.

Consoante entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). 2. À luz do CPC/73, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, sendo o contraditório diferido suficiente à descaracterização da nulidade. 3. ... ()

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Doc. 220.8250.7592.0583

411 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 813.2632.2048.2811

412 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Decisão que não conheceu da impugnação do executado por preclusão, tratando sua petição como mera manifestação e rejeitando a alegação de nulidade da citação. Insurgência. Descabimento. Citação realizada em condomínio edilício, recebida por funcionário da portaria, reputada válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade do ato. Comprovação nos autos de que o AR foi assinado em duas ocasiões distintas por funcionários diferentes, sem qualquer ressalva ou recusa... ()

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Doc. 523.6258.4883.3391

413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o executado ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, pela prática de litigância de má-fé. Insurgência do executado, ora agravante. Prescrição intercorrente. Descabimento. Absoluta inexistência de paralisação processual sem medidas por parte do exequente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Apresentação de várias impugnações, fraude ao credor. Litigância de má-fé. Oposição injustificada ao andamento do processo. Agravante ultrapassou os limites do razoável e praticou ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. Correta fixação de multa de 20% do valor atualizado da execução. Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 774. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.7728.2088.5589

414 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - Nulidade verificada - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do executado a fim de possibilit... ()

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Doc. 116.6641.6000.7100

415 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema CPC/1973, art. 209.

«... III - Da possibilidade de suspensão do cumprimento da carta precatória até a manifestação do juiz deprecante. A jurisprudência das três Seções do STJ é pacífica no sentido de que o juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do Nesse sentido: CC 111.968/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 04/03/2011; CC 62.249/SP, minha relat... ()

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Doc. 241.0280.5969.1710

416 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de Primeiro Grau, requerendo a suspensão de mandado de prisão e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o STJ é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e se há flagrante ilegalidade no regime de cumprimento da pena que justifique a atuação da Corte Superior. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 210.8181.1784.3286

417 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento ... ()

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Doc. 348.6383.6758.5101

418 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. 2. Não configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância de má-fé, ou da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e ao exercício da jurisdição, descabe a condenação da parte às penas correspondentes. 3. Para ... ()

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Doc. 501.9607.7600.9216

419 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. 2. Não configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância de má-fé, ou da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e ao exercício da jurisdição, descabe a condenação da parte às penas correspondentes. 3. Para ... ()

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Doc. 240.8260.1132.1673

420 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória que teve seu cumprimento recusado por motivo não previsto no CPC/2015, art. 267. Confirmação da decisão que conheceu do conflito, para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o cumprimento da carta precatória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão. 2 - Nos termos do , a carta precatória poderá se... ()

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Doc. 537.1894.4124.4214

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

decisão pela qual foi determinada a suspensão do processo até que se aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento - possibilidade de aproveitamento dos atos processuais para evitar o ajuizamento de novo cumprimento - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - decisão mantida - recurso desprovido

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Doc. 221.1251.0766.5715

422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão contratual. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 494. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste omissão, vício elencado no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, vis... ()

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Doc. 220.3241.1593.4500

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Alegação de necessidade de abertura de prazo para regularização. Prazo anteriormente concedido e não observado. incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que a interposição do recurso deve vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais e da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2 - A parte, embora devidamente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, apresentando a comprovação de recolhimento parcial. 3 - O juízo de origem adequada e sufici... ()

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Doc. 846.7348.3184.3848

424 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da apelante em executar multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imposta ao apelado, Prefeito do Município de Iguape, determinada em sentença, que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado anteriormente pela apelante - Sentença que extinguiu o feito, nos termos do , IV - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Cumprimento de sentença que teve início em 04/04/2.022, mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença (15/10/2.019) - Art. ... ()

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Doc. 210.8170.4142.4872

425 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Negado provimento do agravo.

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Doc. 691.0136.8766.4780

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO APENAS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA - ENVIO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO PREJUDICOU AS DEMAIS FUNCIONALIDADES DA CONTA - DESBLOQUEIO - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 250.2121.0505.1309

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , § 6º (com a redação vigente à época da publicação da decisão que inadmitiu o agravo em especial), o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar o alegado fe... ()

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Doc. 390.5572.9826.6028

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação do executado, determinou a expedição de mandado de desocupação e deferiu ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. O agravante alega que tentou adquirir a fração do imóvel da agravada, mas foi surpreendido com a execução e dificuldades para obter crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa ... ()

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Doc. 339.2048.1811.0856

429 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

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Doc. 448.5477.7957.4358

430 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal - Agravo provido

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Doc. 730.4896.2112.5375

431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

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Doc. 161.8012.0173.5313

432 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

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Doc. 646.5436.7976.6402

433 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

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Doc. 473.2769.6624.2610

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO (OCUPANTE DO IMÓVEL) QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL Da LeiLÃO E NO ATO DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO QUE HÁ DE SER APRESENTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE LEILÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. AUTO DE LEILÃO, QUE NO PRESENTE CASO, FOI ASSINADO EM 13/06/2023, ESTANDO O ATO PERFEITO E ACABADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 28/06/2023, PORTANTO, INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 483.9817.4874.8042

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo a execução provisória e a imposição de astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a execução de astreintes antes de sua confirmação por sentença; (ii) a inexistência de título executivo judicial para depósito de valores; (iii) a ausência de resistência ao cumprimento da determinação judicial que justifique astrei... ()

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Doc. 629.6319.7432.0144

436 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do Município execu... ()

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Doc. 211.0190.9208.7694

437 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Prisão em flagrante realizada quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Investigado já transferido para a comarca preventa. Ausência de razoabilidade de retorno para a realização do ato. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Princípio da celeridade. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 78, II. CPP, art. 83.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão. No caso, porém, o Investigado já foi conduzido à Comarca do Juízo que determinou a busca e apreensão, há aparente conexão probatória com outros casos e prevenção daquele Juízo, de forma que não se mostra razoável determinar o retorno do Investigado para análise do auto de prisão em flagrante, notadamente em razão da celeridade que deve ser empregada ... ()

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Doc. 211.6965.5003.9100

438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Cumprimento parcial. Nova oportunidade. Descabimento. Súmula 187/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação... ()

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Doc. 836.9634.3795.1042

439 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da venda extrajudicial do imóvel. Insurgência do coerdeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de alienação de bem comum, sem a assinatura de um dos herdeiros, mediante alvará. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do coerdeiro com a venda e o valor de bem comum, opera a preclusão consumativa em relação aos atos posteriores d... ()

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Doc. 210.5260.3783.1728

440 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Agendamento bancário. Deserção.

1 -O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoan... ()

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Doc. 220.6270.1713.2165

441 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 138.6082.3005.6300

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. Tese de nulidade da sentença condenatória. Ato impugnado. Decisão monocrática indeferitória de pedido liminar. Matéria não apreciada pelo colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Revisão criminal. Inexistência de efeito suspensivo. Impossibilidade de suspensão do cumprimento da pena. Aferição da plausibilidade da tese apresentada. Providência que demanda o reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão monocrática indeferitória de liminar proferida por Desembargador-Relator de revisão criminal, ajuizada na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do , inciso I, alíneas a e c. 2. Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória trans... ()

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Doc. 281.5996.5434.7044

443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a penhora em dinheiro ou valores depositados até o limite da dívida executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da determinação de penhora em dinheiro, considerando que já foi determinada a penhora do faturamento da agravante. III. Razões de Decidir: Na fase cumprimento de sentença se pri... ()

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Doc. 160.3964.0001.5000

444 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 166.5220.0003.5200

445 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 166.3222.9001.4100

446 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 220.3301.1730.8440

447 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. 2 - Hipótese em que, regularmente intimada, a parte não sanou o vício, deixando de apresentar a guia de recolhimento e o recolhimento em dobro, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187/STJ, descabendo nova intimação para regularização. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 175.5781.7003.1200

448 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo juízo de 1º grau, com fundamento no Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes desta corte. Menor que ainda se encontrava em cumprimento da medida de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do § 2º do , «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de in... ()

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Doc. 526.0274.5030.0957

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de petição intempestiva referente a excesso de execução e penhora, alegando que a matéria é própria de embargos à adjudicação. As questões relativas ao excesso de execução e à penhora, não impugnadas tempestivamente, estão sujeitas à preclusão, conforme Após a expedição da carta de adjudicação, o ato se considera consumado, não sendo mais possível questioná-lo por meio de impugnação. Re... ()

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Doc. 230.9041.0717.6929

450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da dec isão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante- Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, em razão de atos praticados pelo impetrante durante atendimento de ocorrência policial relacionada a suicídio que culminou no salvamento do atendido. II - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Neste STJ, ... ()

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