Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 771.9845.9405.4764

101 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, MEDIANTE CAUÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE UM REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.000, E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Dando a parte cumprimento ao que foi decidido pelo juízo de origem, sem qualquer ressalva quanto ao interesse recursal, pratica ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo não conhecido

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Doc. 135.0604.3002.5500

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente incidiu na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, visto ter permanecido inerte diante de inúmeras intimações do juiz de primeiro grau. Tal entendimento não pode ser alterado no âmbito do recurso especial pelo óbice da supracitada súmula. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 163.4420.6006.2700

103 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e ao roubo qualificado tentado. Medida de internação por prazo indeterminado. Ato praticado com grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Medida cumprida em comarca diversa da qual reside o adolescente. Art. 49, II do sinase. Inaplicabilidade. Ato infracional praticado com grave ameaça à pessoa. Cumprimento em comarca próxima à residência do menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida socioeducativa de internação, nos moldes do inciso I do 2. A teor do que dispõe o art. 49, II, a Lei 12.594/12, fica inviabilizada a inclusão do adolescente em programa em meio aberto, uma vez que representado pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, pois praticado mediante grave ameaça à pessoa. 3. Havendo notícia de qu... ()

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Doc. 150.8305.4000.5500

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Revogação do ato coator. Preliminar alegada em contrarrazões. Revogação do ato coator em cumprimento a ordem judicial. Ausência de prática incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503. Preliminar afastada. Adoção de norma incompatível com precedente que amparou a edição do ato normativo 1º do cnj. Relação com a hipótese de incidência. Autonomia do ato normativo. Omissão referente às garantias do contraditório e ampla defesa. Revogação de ato que designa interino em serventia. Ausência de caráter punitivo. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. A revogação do ato coator, em cumprimento à decisão proferida no acórdão combatido na via especial, mantém hígido o interesse recursal, uma vez que a retirada do ato não descaracteriza sua ilegalidade originária, cuja correção é justamente o objeto de análise no apelo extremo. 2. O cumprimento de ordem coercitiva retira qualquer nota de espontaneidade na edição da Portaria que revogou o ato coator, o que seria imprescindível para concluir-se pela aquiescência tácita, e... ()

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Doc. 241.2021.1694.5840

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Cumprimento. Imposição de multa por ato atentatório à dignigadade da justiça ( CPC/1973, art. 601). Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «São cumuláveis as sanções dos e A multa do é uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do , por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá sem prejuízo de outras sanções de natureza proc... ()

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Doc. 176.5892.8004.2400

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação de procurador constituído. Ausência de prejuízo. Cumprimento da obrigação de fazer. Termo inicial. Ciência por notificação extrajudicial. Aproveitamento de ato. Pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatando-se a ausência de prejuízo objetivo à agravante, não há falar em nulidade processual, nos termos do princípio do pas de nulité sans grief. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 529.6408.4213.0317

107 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NO CURSO DE AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIOS FEITA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, IRRETRATÁVEL. ALEGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER EXAMINADAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido

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Doc. 240.1080.1732.1415

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os enca... ()

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Doc. 230.6230.8806.5403

109 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 915.7294.6065.5960

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. -

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo , IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no Excepcionalmente, o enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. - Cuidando-se de ação monitória já em fase de cumprimento de sentença e não se observando as hipótes... ()

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Doc. 206.4440.8001.2700

111 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Remoção de postes. Irresignação quanto ao prazo para cumprimento do comando jurisdicional. Controvérsia dirimida com fundamento na Resolução 414/2010 da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «A sentença, portanto, é reformada para afastar a condenação nas indenizações impostas, acolhendo-se o pedido de obrigação de fazer consistente na remoção dos postes de energia dos lotes das autoras, mediante pagamento dos custos de remoção. A ré deverá cumprir a determinação em até trinta dias após a formalização do pagamento, nos termos do art. 102, § 2º, da Resolução Aneel 414/2010, sob pena de multa diária a ser imposta... ()

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Doc. 383.5744.0514.6271

112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos dos e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. - A citação entregue a terceiro somente será válida nas hipóteses previstas em lei, dentre as quais se enquadram aquelas realizadas em condomínios edilícios (parágrafo único, art. 252, CPC) e/ou por hora certa (art. 253, CPC). - Não se considera válida a citação realizada por meio de oficial de... ()

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Doc. 220.6021.2943.5463

113 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Nomeação de bens à penhora. Recusa injustificada. Ocultação patrimonial. Dolo. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Multa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela caracterização do dolo na conduta dos agravantes, configurando ato atentatório à dignidade da justiça que atrai a aplicação de multa, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - No caso em apreço, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria o reexa... ()

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Doc. 143.4960.4000.7200

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade administrativa. Acórdão recorrido que afirma inexistir ato coator em face do mero cumprimento de anterior decisão judicial que negou a expedição de alvará em processo de inventário. Fundamentos da decisão. Ausência de coisa julgada material. Decisão interlocutória. Trânsito em julgado. Preclusão. Efeitos intra autos. Autonomia do ato praticado pela autoridade administrativa. Interesse processual. Existência. Ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Ocorrência. Devolução dos autos à corte de origem para, superada a ausência de interesse processual, prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

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Doc. 201.4573.4007.0500

115 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.

«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das ... ()

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Doc. 250.2280.1743.1321

116 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Autarquia estadual executada. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão que veio a rejeitar os embargos de declaração apresentado pela autarquia estadual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Por meio da análise do recurso especial interposto pela autarquia, verifica-se que o ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 30/1/2024, sendo o recurso especial s... ()

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Doc. 357.9275.5977.9225

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDAS E DANOS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 77, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA - MULTA PROCESSUAL MANTIDA. INVIÁVEL SUA REDUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER JUSTIFICOU SUA CONDUTA PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 220.2170.1573.5975

118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A análise acerca da existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do (ato atentatório à dignidade da justiça) demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente incidiu na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, visto ter permanecido inerte diante de inúmeras intimações d... ()

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Doc. 433.7331.1787.4701

119 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -

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Doc. 193.9497.6304.7584

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no , V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi devidamente fundamentada; e (ii) se a inércia da ex... ()

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Doc. 151.7855.1001.9300

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Anistia política. Lei 10.559/2002. Efeito financeiro retroativo. Ato omissivo do ministro de estado da defesa. Não cumprimento da portaria concessiva do benefício. Coisa julgada material verificada.

«1. É manifesta a ocorrência de coisa julgada material. Isso porque o impetrante, ora agravante, anteriormente impetrou o MS 13.499/DF e, sob alegação de ser anistiado político, asseverou omissão do Sr. Ministro de Estado da Defesa consubstanciada no não pagamento do efeito financeiro retroativo e requereu o pagamento de tal rubrica, sendo certo que foi denegada, no mérito, a segurança pleiteada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.9301.1970.7341

122 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Má-fé. Não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8170.2282.4617

123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8080.4548.4106

124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação por ato ilícito. Caráter alimentar. Salário. Bem de família. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O termo «prestação alimentícia», previsto no , § 2º, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 3 - Admite-se a penhora sobre percentual do salário e do bem de família para a satisfação do pagamento de crédito alimentar. Precedentes. 4 - Não... ()

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Doc. 211.0140.9999.3370

125 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relacionada à adjudicação de imóvel, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão... ()

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Doc. 250.2280.1109.2549

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Ato atentatório contra a dignidade da justiça. Não configuração. Decisão monocrática que afastou as penalidades aplicadas na origem. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2 - Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3... ()

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Doc. 995.9801.7645.2885

127 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS EMOLUMENTOS NA CONTA FINAL DA EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. O encerramento do procedimento executório na ação trabalhista que deu origem à carta precatória para alienação judicial de imóvel perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá, de onde se originou o ato impugnado, implica na perda superveniente do interesse processual em razão do cumprimento integral das obrigações. Segurança denegada, de ofício.

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Doc. 210.7131.0595.7134

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos. Eficácia territorial da coisa julgada. Repercussão geral. Sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato de destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo às partes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1090.3818.6692

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Abuso sexual. Ato praticado pelo diretor da instituição estatal no qual a vítima menor foi internada para cumprimento de medida sócio-Educativa pela prática de ato infracional. Redução do quantum arbitrado. Valor razoável. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos de ação de responsabilidade civil, ajuizada por menor contra o Estado do Rio de Janeiro, postulando indenização por danos morais, sob a alegação de que foi vítima de abuso sexual praticado por diretor de instituto estatal no qual foi internado para cumprir medida sócio-educativa pela prática de ato infracional. 2 - O acórdão proferido em sede de apelação civil, analisando as peculiaridades do caso, majorou a condenação dos danos morais para o valor de R$ 136.0... ()

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Doc. 188.6265.6198.6517

130 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Multa processual de 2,5% do débito exequendo, conforme Conduta evasiva e maliciosa da executada ao impedir a constatação de bens penhoráveis por parte do oficial de justiça. Ausência de justificativa razoável para o impedimento do cumprimento do mandado judicial. Resistência reiterada às ordens judiciais e não apresentação de bens penhoráveis ou de fácil alienação. Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Validade da multa aplicada. 2. PENHORA... ()

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Doc. 284.2695.7665.1931

131 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO - NATUREZA PEREMPTÓRIA DO ATO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÕES E MATRÍCULA POR VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.6180.6561.7659

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Rejeição do pedido de sobrestamento do feito. Existência de coisa julgada material. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença movida pelo Ministério Público estadual, rejeitou o pedido de sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 7/6/2023, sendo o agravo somente interposto em 30/6/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto f... ()

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Doc. 230.7040.2778.2768

133 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante de forma imediata, sem a necessidade do trânsito em julgado. Ato coator que apenas deu cumprimento à decisão judicial. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 24/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por concluir que (a) o embargante é réu em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal postula a sua condenação por ato de improbidade administrativa. No referi... ()

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Doc. 211.1394.1001.1500

134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por ato ilícito. Cumprimento de sentença. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado d... ()

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Doc. 211.4050.6001.8600

135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Cumprimento de sentença. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Óbices ao conhecimento do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 4-25) interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva/PR, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. II - A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao ... ()

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Doc. 240.6100.1374.7929

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Intimação para pagamento em dobro das custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo ... ()

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Doc. 210.5050.7575.0578

137 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na , em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de impro... ()

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Doc. 165.2891.8014.0500

138 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Manutenção de posse. Hipótese em que a atitude da ré durante todo o processo e cumprimento de liminar, cominada com multa diária, não configuraram reconhecimento do pedido, nem prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 142.9435.2000.7600

139 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Militar. Servidor público estadual. Decreto de perda dos proventos de reforma. Pena decidida pela justiça militar. Ato de ofício em cumprimento ao acórdão em razão do § 2º do Lei 5.836/1972, art. 16, I. Impossibilidade de revisão. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedente específico.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao feito impetrado contra Governador do Estado com o objetivo de obstar a emissão de ato administrativo que determinasse a perda dos proventos em razão de penalidade aplicada contra oficial pelo Tribunal de Justiça Militar. 2. A competência para decisão acerca da aplicação da penalidade de perda do posto ou patente de militar por indignidade é da Justiça Militar, por força do CF/88, art... ()

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Doc. 813.5230.4625.4431

140 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual - Descabimento - Pedido de homologação de acordo antes da citação - Admissibilidade - Transação que constitui ato de direito material -Acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem - MM. Juiz «a quo» que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo determinando a suspensão da ação até o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 313, II - Recurso provido

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Doc. 241.1011.1324.8864

141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Fase de execução de sentença. Honorários. Cabimento. Termos do art. 20 § 4º do CPC. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal. 2 - Entendimento recentemente adotado pela c. Corte Especial, unificando a interpretação acerca do tema. 3 - Na ausência do pagamento espontâneo, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado faz-se via execução, portanto restam devi... ()

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Doc. 241.1011.1655.6265

142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Fase de execução de sentença. Honorários. Cabimento. Termos do art. 20 § 4º do CPC. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal. 2 - Entendimento recentemente adotado pela c. Corte Especial, unificando a interpretação acerca do tema. 3 - Na ausência do pagamento espontâneo, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado faz-se via execução, portanto restam devi... ()

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Doc. 230.7060.9185.9219

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência de documentos. Deserção reconhecida. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Ação de cobrança. 2 - Tendo a parte agravante atendido a determinação exarada pela Corte local quanto à apresentação da documentação solicitada e indeferida a concessão do benefício prevista no art. 98, CPC/2015, a ausência do recolhimento das custas leva ao reconhecimento da deserção. 3 - Não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, porquanto não fixados pela Corte local, sendo imperioso o afastamento por força do que foi decidido nesta Corte nos ... ()

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Doc. 311.9132.4856.9096

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À AGRAVANTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA EXECUTADA PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO OBJETO DA PENHORA SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos patronos pela imprensa, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V do CPC. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Ato personalíssimo que pressupõe a prévia intimação pessoal da executada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 141.1843.2000.1800

145 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não se verifica a ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instân... ()

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Doc. 250.4011.0144.8741

146 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Anistia. Valores retroativos. Conclusão de procedimento administrativo de revisão superveniente, que culminou na anulação do ato anterior. Coisa julgada. Inexistência. Extinção da execução, com cancelamento do precatório expedido. Discussão a respeito de nulidades no procedimento de revisão. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a concessão da Segurança - especificamente nos casos que envolvem os reflexos econômicos decorrentes da anistia - pode se tornar prejudicada caso a Administração Pública venha a anular o ato administrativo (QO no MS 15.706/DF: «nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando... ()

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Doc. 220.3171.1332.2960

147 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relacionada à adjudicação de imóvel, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - No caso dos autos, ainda que seja dada oportunidade de juntada de documento probante do feriado da segunda-feira de carnaval (único feriado possível de ser comprovado nesse momento proces... ()

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Doc. 138.6033.0001.2600

148 - STJ. Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. 2. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação, tem-se como natural co... ()

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Doc. 241.0310.7992.0406

149 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu ... ()

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Doc. 151.8924.7001.4200

150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeito ex tunc. Extensão do pedido. Impossibilidade. Questões materiais a serem discutidas nas instâncias ordinárias em meio próprio. Contradição e omissão sanadas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para suprimir parte do julgado.

«1. A questão que foi objeto de análise no âmbito desta Corte foi a da necessidade de abertura de procedimento administrativo para anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante ao cargo de professora de ensino médio, classe A, nível 5. 2. A anulação do ato administrativo de revogação de posse acarreta o retorno ao status quo ante, produzindo efeitos ex tunc, entendimento este que se encontra consolidado nesta Corte. 3. De outra parte, verifica-se que o aresto... ()

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