Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 725.8337.7035.3230

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivind... ()

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Doc. 850.8227.0605.2045

502 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por oposição de embargos de declaração protelatórios, em cumprimento de sentença decorrente de ação de imissão na posse e cobrança de taxa de ocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a fundamentação da decisão agravada e a legitimidade das multas aplicadas à agravante. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais e constitucionais, permitindo à parte agravante o direito de defesa.4. A agravante descumpriu determinação judicial, justificando a aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por interposição de embargos protelatórios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial deve ser fundamentada, mas não necessariamente de acordo com a expectativa da parte. 2. A aplicação de multas por descumprimento de ordem judicial é legítima, tendo a parte sido devidamente advertida da possível consequência do não cumprimento injustificado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 782901, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008;

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Doc. 566.4336.2475.7124

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou denúncias de nulidade da citação, prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores bloqueados em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a (i) validade da citação realizada por edital; (ii) ocorrência de prescrição intercorrente; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; (iv) concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A cita... ()

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Doc. 241.0260.7895.8334

504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação procedente. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, o STJ firmou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7060.8732.3309

505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Licitante excluída de procedimento licitatório. Regularidade. Não cumprimento das regras editalícias. Ausência do dever de indenizar. Inexistência de ato ilícito por parte da administração. Revisão das conclusões da instância ordinária obstaculizada pela incidência da Súmula 7/STJ. Matéria ventilada no recurso especial não prequestionada. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Na origem, cuida-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pela sociedade empresária ora agravante contra o Município de Tijucas-SC, ora agravado. A parte entendeu que sua exclusão do certame licitatório foi indevida e, assim, requereu reparação por perdas e danos no montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da sua ... ()

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Doc. 240.8260.1317.0625

506 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Carta precatória que teve seu cumprimento recusado por motivo não previsto no CPC/2015, art. 267. Confirmação da decisão que conheceu do conflito, para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o cumprimento da carta precatória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão. 2 - Nos termos do , a carta precatória poderá se... ()

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Doc. 740.4791.4199.6163

507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A decisão de primeira instância deferiu tutela provisória de urgência para reativação de plano de saúde sem carência, sob pena de multa diária, devido ao não cumprimento da obrigação pela ré no prazo de cinco dias, conforme , § 3º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em identificar se houve descumprimento da liminar no prazo determinado para justificar o cumprimento provisório para pagamento de astreintes e, subsidiariamen... ()

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Doc. 184.2881.3001.5700

508 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegada conduta ímproba ofensiva a princípios reitores administrativos, imputada a meirinho e a servidora do fórum de uberaba/MG, por terem, segundo o libelo, praticado atos ilegais em distribuição e cumprimento de mandados. Absolvição adveniente do tribunal das alterosas, que registrou a ausência de comprovação de qualquer conduta ilegal pelos servidores. Inocorrência de ato ímprobo. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta dos imputados pode ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa. Aponta o libelo que o Oficial de Justiça acionado cumpriu diversos mandados destinados a outros colegas, obtendo, com isso, vantagem econômica indevida (ressarcimento por diligências), ao passo que outra Servidora implicada teria colaborado de forma efetiva nesse intento, ao atribuir a ele maior quantidade de mandados. 2 - Todavia, o Tribunal das Alterosas, com base ... ()

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Doc. 973.5221.6512.8821

509 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Não intimação do agravante do início do pedido de cumprimento de sentença. Vício constatado pelo MM. Juízo «a quo» que, assim, reabriu o prazo para o agravante ou realizar o pagamento de seu débito ou apresentar impugnação. Contra essa decisão se voltou o agravante, afirmando a nulidade da fase de execução do processo por conta de tal vício. Todavia, verifica-se que se valeu dos exatos termos da decisão agravada para o fim de apresentar impugnação nos autos de origem. Ato processual incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 839.9698.2598.2528

510 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em exameApelação contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o depósito parcial extingue a obrigação e impede a incidência de juros moratórios. II. Questão em discussãoDiscute-se a validade da decisão sobre a incidência de juros moratórios após depósito. III. Razões de decidirO Tema 677 do STJ foi revisado, estabelecendo que o depósito judicial não isenta o devedor dos juros moratórios até a liberação dos valores ao credo... ()

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Doc. 726.9992.8010.0357

511 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DATA DE TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de lucros cessantes pela agravante em favor dos agravados até a data de 15.04.2024. 2. A ação de conhecimento rescindiu o contrato firmado entre as partes, determinando a reintegração dos agravados na posse dos imóveis e o pagamento de lucros cessantes até a efetiva retomada da posse. 3. A agravante sustenta que a posse já havia sido viabilizada por decisão anterior, de 15.01.2022, cabendo aos agravados provid... ()

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Doc. 201.9496.3560.6002

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, em razão do descumprimento de ordens judiciais para localização de bens penhorados. A agravante alega ausência de má-fé, pois os bens penhorados não estão sob sua posse direta, mas sob responsabilidade de terceiros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da agravante configura ato atentatório à dignida... ()

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Doc. 243.6079.9569.1440

513 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

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Doc. 601.9760.6361.4219

514 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por ato ilícito, julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que afastou a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Se a executada realizou em setembro de 2022 o pagamento de débito apurado em laudo pericial datado de julho de 2019, sem correção monetária e sem acrescentar juros de mora, são devidos os acréscimos previstos no § 1º do aludido artigo, incidentes sobre o restante (§ 2º). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 312.5612.5345.1716

515 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR SEU SÓCIO, FORMULADO COM FULCRO NO CPC, art. 110 - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO POSTERIOR AO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DERIVADOS DO ATO ILÍCITO - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO SÓCIO PELA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 334.2389.7395.0540

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 871.3369.7763.4612

517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso desfiado contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e facultou à parte iniciar incidente específico para a expedição de precatório, com subsequente remessa do incidente de cumprimento ao arquivo. Ato judicial recorrido que, ao não pôr termo ao cumprimento de sentença, apresenta nítida natureza de decisão interlocutória, da qual cabe agravo na forma de instrumento (). Inaplicabilidade do princípio da fungibil... ()

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Doc. 297.2723.2076.6692

518 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de nulidade processual dos atos praticados nos autos de conhecimento diante da ausência de publicação em nome do patrono do banco requerido. Inconformismo do banco executado. Cabimento. Nulidade das intimações que não foram realizadas no nome do Patrono indicado na contestação, nos termos do CPC, art. 272. Vício que não contaminou totalmente o incidente de cumprimento de sentença, dada a intimação efetivada por via postal. Dessa forma fica reformada a r. Decisão para suspender o levantamento de valores, com a determinação de republicação dos atos praticados, desta vez em nome do Patrono correto, bem como a conversão do cumprimento de sentença em cumprimento provisório de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 972.4289.7268.4707

519 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente, em fase executiva. Decisão que indeferiu a cobrança de débitos vencidos após a transferência da propriedade da unidade geradora da dívida a terceiro, não incluído no polo passivo. Impossibilidade de executar dívidas de quem sequer é parte do processo. Título executivo que reconheceu, tão-só, a responsabilidade dos proprietários anteriores pelos débitos, de tônus propter rem, que se projeta até a adjudicação. Inte... ()

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Doc. 211.1180.9238.7820

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração de hotel pão de açúcar e outros rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, o cerne da controvérsia reside na alegação da parte embargante de que comprovou tempestivamente seu preparo... ()

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Doc. 230.7071.0725.6967

521 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

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Doc. 712.8461.9845.1481

522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE

indeferiu o pedido de suspensão do feito. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso da executada contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suspensão dos atos executórios ao argumento de que a executada original foi a ela incorporada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documento juntado ao cumprimento de sentença indica que a executada original foi incorporada pela UNIESP S/A. antes do deferimento do processamento da recuperaçã... ()

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Doc. 941.6161.5405.8174

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária apenas após 23/05/2015 e a exclusão da obrigação de pagar honorários. O STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E após essa data. A Súmula 519/STJ estabelece que não são cabíveis h... ()

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Doc. 220.3301.1467.7209

524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposicão do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O cerne da controvérsia reside na alegação da parte embargante de que comprovou tempestivamente seu preparo, uma vez qu... ()

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Doc. 210.7091.0159.8100

525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Remoção temporária ex officio. Alegação de inexistência de motivação. Vício não constado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, consistente na publicação de portaria que designou o impetrante para atuar temporariamente em comarca diversa daquela de lotação. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - É sabido que os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e obje... ()

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Doc. 231.1010.8641.9623

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Alegação. Momento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O excesso de execução é questão suscetível de preclusão, competindo ao executado alegá-la em impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9091.5001.4700

527 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade.

«1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.... ()

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Doc. 136.4031.1002.4200

528 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de tortura. Acórdão transitado em julgado. Pedido de expedição de alvará de soltura. Falta de interesse processual. Paciente em fase de cumprimento definitivo de pena. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedentes. Pleito de litispendência que não comporta conhecimento, pois reconhecido pelo juízo singular. Suspeição declarada após o recebimento da denúncia. Ato jurídico que produz efeitos ex nunc, não operando retroativamente. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Inteiramente despropositado o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, pois sua prisão não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ocorrido em 07/04/2010, antes, portanto, da impetração deste writ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial n... ()

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Doc. 240.8260.1129.2114

529 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória extraída dos autos de execução fiscal que teve seu cumprimento recusado por motivo não previsto no CPC/2015, art. 267. Confirmação da decisão que conheceu do conflito, para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o cumprimento da carta precatória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o Juiz de Direito deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão. 2 - Nos termos do , a carta precatória poderá se... ()

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Doc. 837.0918.5047.1371

530 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LEGALIDADE DO ATO DA JUNTA COMERCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Cominatória ajuizada por reconhecer a inexistência de ilegalidade no ato empresarial e concluiu que o arquivamento da alteração contratual seguiu a legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a subscrição de imóvel, sem a correspondente integralização no capital social da empresa, exige a publicação de ata para redução do capital ... ()

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Doc. 210.6251.1796.6457

531 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Penhora da remuneração do devedor. Interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta. Julgamento pelo CPC/15. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - O Novo CPC traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º). 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sen... ()

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Doc. 153.9805.0005.5200

532 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-a. Credor. Recusa. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.

«Não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do cumprimento da sentença, em face do que dispõe o , pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, notadamente diante da recusa do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (, caput).»

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Doc. 139.8514.8126.9957

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de créditos da executada agravante, a receber de terceiro, até o limite de R$ 46.252,03, para depósito em conta judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos cobrados devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial da agravante, considerando que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 656.5867.2642.4766

534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de danos morais, proposta por Robson Alencar Raposo contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, devido a negativações em nome do autor que ele afirma desconhecer. Busca-se a declaração de nulidade das cessões por meio das quais o requerido recebeu os créditos que ensejaram as negativações e indenização de R$56.480,00. Diante da extinção do feito sem apreciação de méri... ()

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Doc. 149.3533.0472.1102

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo a competência da 1ª Vara Cível do Foro de Tatuí. O agravante alega que o dano ocorreu em Cesário Lange, requerendo a transferência da competência para aquele município em razão de instalação de nova vara. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 168.3405.2001.4300

536 - STJ. Processual civil. Execução. Prazo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestiva. Ausência dos requisitos do CPC, art. 183. Agravo interno desprovido.

«1. Conforme consignou o acórdão recorrido, a ELETROBRAS deixou de apresentar tempestivamente sua impugnação ao cumprimento de sentença; e nos termos do , extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. Precedentes: REsp. 1.444.870/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/10/2014; EDcl no AgRg no AREsp. 276.162/MG, Rel.... ()

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Doc. 211.1040.8848.2853

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Contagem do prazo recursal. Ônus exclusiva da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. Desse modo, a juntada de documentos aptos a comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por ato normativo local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, sendo vedada posterior comprovação. 2 - A co... ()

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Doc. 511.7688.5172.0785

538 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação cognitiva, já em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravante em face da agravada, sociedade empresária, rejeitou «o deferimento da solidariedade» entre a demandada e outra empresa, porque, como expresso no ato profligado, a solidariedade não se presume. Recurso que não impugna especificadamente tal fundamento. 1. É ônus de qualquer recorrente impugnar especificadamente os fundamentos do ato judicial recorrido e a co... ()

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Doc. 230.7030.9448.1753

539 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

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Doc. 240.4031.2675.5128

540 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - É consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorr... ()

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Doc. 231.0110.8352.6827

541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Tercei ra Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de con... ()

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Doc. 250.6020.1377.1784

542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Cumprimento individualizado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, e que determinou o cumprimento corpus individualizado das medidas socioeducativas impostas ao agravante. 2 - O Tribunal de origem determinou o cumprimento individualizado das medidas socioeducativas, inicialmente a internação, com sobrestamento da semiliberdade, em razão de atos infracionais distintos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques... ()

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Doc. 441.6524.4782.8108

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cumprimento de sentença ajuizada em agosto de 2021, com citação por edital da executada. Diversas diligências foram realizadas para quitação da dívida, sem sucesso até o momento. A parte agravante requereu medidas para localização de bens e valores da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise dos pedidos de medidas executivas para satisfação do débito, incluindo indisponibilidade de bens, bloqueio de cartões... ()

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Doc. 692.3010.7747.6080

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

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Doc. 230.7071.0890.6262

545 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 210.6300.9887.6197

546 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a esposa do anistiado apresenta contracheques que comprovam o... ()

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Doc. 116.6641.6000.7000

547 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. CPC/1973, art. 209.

«1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do , quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou o... ()

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Doc. 161.6703.3004.7800

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem firmou o entendimento de que o agravante, injustificadamente, resistiu ao cumprimento das ordens judiciais, deixando de apresentar extratos bancários ou informação da inexistência da conta no período discutido na ação, configurando o ato atentatório à dignidade da Justiça previsto no , III. 2. Perquirir a efetiva ocorrência ou não, para o fim de afastar a multa aplicada com base no , demandaria, na hipótese dos autos, ... ()

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Doc. 842.7975.0838.5562

549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra certidão que, em cumprimento de sentença, informou a retenção de valores depositados em favor do agravante. Sustenta o agravante que é indevida a negativa de expedição de mandado de levantamento eletrônico de 70% do depósito do precatório, em razão de pedido de reserva de honorários contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a certidão de expedição de mandado de levantam... ()

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Doc. 210.6150.1887.8818

550 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre se houve negativa de prestação jurisdicional; Definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente (Transação judicial. ) ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente).

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