TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
Incidência do prazo trienal (art. 206, § 3º, I, CC e Súmula 150/STF). Alteração processual advinda da Lei 14.195/2021 não aplicável, no caso. Processo que permaneceu sobrestado por um ano antes do termo inicial do prazo prescricional - Certidão mencionando prazo equivocado. Ato cartorário sem natureza decisória, e que não transita em julgado - Pedidos de desarquivamento e de realização de diligências para localização de bens da executada efetuados antes de escoado o prazo trienal. Agravo de instrumento não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito