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551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO. I.
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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-
Recurso contra decisão que reputou intempestiva a resposta à impugnação apresentada pelo autor/exequente e declarou devidos honorários advocatícios exclusivamente ao seu antigo patrono. 2- É sabido que a lei não prevê prazo para a resposta à impugnação. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, prevê o CPC, em seu art. 218, que será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Poderia até se considerar razoável que o autor tivess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Deserção do recurso.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que são devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Transação. Exequente. Não participação. Cumprimento individual e provisório da sentença. Extinção. Honorários sucumbenciais. Indevidos. Princípio da causalidade.
1 - Trata-se de definir (i) a existência de omissão na prestação jurisdicional e (ii) a correta distribuição dos honorários sucumbenciais na hipótese em que o cumprimento individual da sentença coletiva, sob o rito do cumprimento provisório, é extinto sem atendimento da pretensão satisfativa, pela substituição, na ação coletiva, do título executivo judicial pendente de recurso por transação, celebrada entre o legitimado extraordinário e o devedor, excluindo-se por completo a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Possibilidade de redução em fase de cumprimento de sentença. Não vedação.
«1 - Ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do CPC/2015, art. 537, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ. 4 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I.
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557 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em exame: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Sentença julga extinto o processo de execução na forma do art. 485, IV e VI, todos do CPC. Apelo da exequente. II. Questão em discussão: Analisar a adequação da extinção do feito em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Nova dicção do CPC, art. 921 informa que a não localização do executado ou bens penhoráveis acarreta a suspensão do feito no prazo máximo de 1 ano. Não há falta de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DEPÓSITO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou o depósito dos valores em cumprimento provisório de sentença. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a existência de título executivo judicial que justifique o depósito de valores e a imposição de astreintes pelo descumprimento da obrigação de providenciar atendimento domiciliar. III. Razões de DecidirO cumprimento provisório de sentença é p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:
Recurso interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória em cumprimento provisório de decisão, buscando suspender o feito e excluir ou reduzir multa aplicada, alegando cumprimento da decisão judicial e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da suspensão do feito até a apreciação de Ação Civil Pública relacionada, e a proporcionalidade da multa aplicada à operadora de plano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Recurso especial intempestivo.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No caso em apreço, o acórdão estadual foi considerado publicado em 20/05/2021, iniciando-se o prazo recursal em 21/05/2021, o qual se encerrou em 04/06/2021, mas o recurso especial somente foi protocolizado em 07/06/2021, sendo, portanto, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de viúva de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, à impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança, mantendo determinação de avaliação do bem penhorado, apesar de embargos de terceiro opostos pela agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da fase executiva até o julgamento final dos embargos de terceiro, considerando que a decisão anterior apenas suspendeu ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente. Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Responsabilidade pelo passivo atribuída ao sócio administrador no ato extintivo que ele próprio subscreveu - Necessidade de se incluir o sócio no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente. Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Responsabilidade pelo passivo atribuída à sócia-administradora no ato extintivo que ela própria subscreveu - Necessidade de se incluir a sócia no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido
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572 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resolução contratual, por vício oculto, cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação da pessoa jurídica executada de nulidade da citação na fase de conhecimento. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço da sede da empresa. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pelo funcionário que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitado a tanto. Art. 248, § 2º, parte final, do CPC. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.
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573 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença pelo rito de prisão. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Demanda ajuizada em 05/04/2017. Autor que, após a intimação do executado, no dia 28/01/2018, não praticou qualquer ato necessário a impulsionar o feito. Demandante que foi intimado pessoalmente, por Oficial de Justiça, através de sua representante legal. Defensoria Pública intimada durante toda a instrução processual. Súmula 240/STJ que não se aplica ao caso. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Depósitos efetuados por escritório de advocacia na conta da oficiala de justiça. Dolo evidenciado pelo contexto delineado na origem. Súmula 7/STJ. Maltrato. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumpriment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada e lhe condenou ao pagamento de multa de 10% do valor da execução, revertida em favor do exequente, a ser incluída no débito exequendo. 2. Recorrente aponta para a necessidade de afastamento de astreintes em virtude da ausência de sua intimação pessoal, discorrendo, no mais, acerca da existência de justa causa para o descumprimento da ordem judicial; necessidade de resolução da obrigação sem culpa ou c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de norma nacional. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais e indenizatória. Recurso interno contra decisão que conheceu em parte do apelo raro e, nessa parte, deu-lhe provimento, para anular o acórdão regional dos aclaratórios, dada a constatação objetiva de omissão. Pretensão da parte vitoriosa de que este STJ esclareça a maneira pela qual a egrégia corte regional deverá dar cumprimento àquela determinação. Impossibilidade. Uma vez anulado o julgamento dos aclaratórios, o refazimento do ato será levado a efeito pelo órgão julgador competente, conforme se entender de justiça. Eventual descompasso ou incorreção somente pode ser objeto de apreciação posterior. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Poder Judiciário não é órgão de consulta, não sendo razoável que se determine, ao se anular um determinado ato processual ou julgamento, que o juízo competente o refaça de uma ou outra maneira, pois, sendo a jurisdição una, o referido ato ou julgamento será realizado como o órgão jurisdicional competente entender de justiça. 2 - Assim, eventual descompasso, incorreção ou nova nulidade somente poderão ser discutidos posteriormente, em grau recursal. Uma vez constatada, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2 - Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimado, o recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSTILAMENTO ADMINISTRATIVO. 1.
Recurso tirado contra decisão que, visando ao integral cumprimento de obrigação de fazer assinalada em título judicial, determina o apostilamento de direito de servidora inativa à percepção de adicional temporal sobre seus vencimentos integrais, notadamente quanto ao vínculo funcional como Professora de Educação Básica II. 2. Princípio da adstrição que impõe convergência do cumprimento de sentença aos lindes do respectivo título judicial cuja satisfação se pretenda, cabendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR-EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O ÓBITO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ÓBITO. EMISSÃO DE NOVO AUTO EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em execução de título judicial movida pelo espólio do exequente, foi reconhecida a invalidade de atos processuais praticados após o óbito do exequente (2/6/2023), declarado insubsistente auto de adjudicação, ratificada a determinação de regularização processual e ordenada a emissão de novo auto de adjudicação em nome do espólio. O agravante pleiteia a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sob o argumento de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a concessão da ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. 2 - A paciente foi condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão no CP, art. 217-A pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí. 3 - A apelação criminal interposta pela defesa foi desprovida pelo Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação civil pública. Cumprimento de sentença. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intemp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperacional. Tutela de urgência. Perigo na demora. Interesse dos recorridos. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Tramitação. Efeito meramente devolutivo. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção da recuperação. Cumprimento das obrigações. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - O efeito suspensivo concedido na origem ao recurso especial deve ser revogado caso o e o estejam presentes a fumus boni iuris periculum in mora favor da pretensão da parte contrária, situação na qual o recurso especial deve tramitar somente com efeito devolutivo. 2 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ingresso e concurso. Obrigação cumprida na origem. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança, no qual o requerente pretende ser reintegrado nos quadros da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com efeitos de antiguidade a contar da sua inclusão inicial. Na sentença, o pedido foi julgado extinto, tendo em vista o cumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, homologando cálculos apresentados pela agravada no valor de R$ 25.486,09, enquanto o agravante sustenta que o valor correto é R$ 20.870,00, apontando excesso de execução. A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos apresentados pela agravada, especialmente quanto à metodologia utilizada. Razões de Decidir A correção monetária deve ser cal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIA PERICIAL. RESOLUÇÃO 232/2016
do CNJ. Recurso tirado contra decisão que fixou os honorários periciais em R$4.860,00, e imputou ao Estado de São Paulo o pagamento da referida verba. Desacolhimento. Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da referida Resolução ou, até mesmo, da respectiva Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada a pedido de beneficiários da justiça gratuita, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A União, na origem, apresentou pedido de Cumprimento da Sentença que condenou a G5 Planejamento e Execuções Ltda. à obrigação de fazer, consistente em a) restituir bem da União localizado em terreno da marinha, b) demolir, às expensas da recorrida, qualquer construção existente no local, c) pagar R$ 4.460,16 (quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de indenização, e R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios. 2 - A parte ora ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu assistência judiciária, fixou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 35.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a proporcionalidade da multa cominatória fixada e (ii) a possibilidade de concessão de assistência judiciária na fase de cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e definiu saldo devedor da executada. A agravante alega excesso de execução, afirmando ter quitado a dívida. Atribuído efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos apresentados pelos agravados no cumprimento de sentença, especialmente quanto à incidência de juros moratórios e a sufic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ilegitimidade passiva dos executados. Os agravantes buscam a extinção do processo e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção do processo e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, após o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo, em que o ente público busca o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente, na espécie, que se opera em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, na forma do 1º do Decreto-lei 20.910/32. 2.1. Hipótese dos autos em que, em março de 2009, o STJ deu provimento a recurso especial para restabelecer os efeitos da decisão de primeira instância favorável à part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Oposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo regimental desprovido, com determinação.
1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Iniciado o incidente de cumprimento de sentença mais de um ano após o trânsito em julgado da decisão - Ausente a intimação pessoal - Nulidade dos atos processuais - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, IV, condenando o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios - Concessão do benefício da gratuidade processual não impossibilita a condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - RECURSO DO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Regra da impenhorabilidade de vencimentos. Exceção. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensionamento. Crédito alimentar. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Restrição à preservação da dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - A impenhorabilidade da verba de natureza salarial ou remuneratória é restrita à parcela suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família, à luz da interpretação dos arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015 (cf. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO CPC, art. 523. EMPRESA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a preclusão da discussão acerca da incidência da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º, bem como a homologação de cálculos e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A agravante, Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), alega excesso de execução em razão da aplicação da multa, sustentando que a matéria não estaria preclusa em função de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição do incidente de cumprimento de sentença. 2. Ato decisório recorrido que não possui natureza jurídica de decisão interlocutória, mas de sentença. 3. O recurso cabível, nos termos do disposto no CPC, art. 724 é a apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TST. Validade do acordo celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada. Ato jurídico perfeito não configurado.
«Foi consignado no acórdão regional constar da ata da audiência, na qual foi celebrado o acordo, que a homologação da avença somente se daria após o cumprimento do acordado e, na hipótese de seu descumprimento, seria reaberta a instrução processual, com designação de audiência una. Assim, a decisão de reabrir a instrução e dar seguimento à demanda está em consonância com o que foi acordado, não havendo violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88; 764, § 3º, e 831, parágra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)