Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 7º
Art. 7º
- Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0041896-31.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA - ARTS. 331 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - CODIGO PENAL, art. 69 - RESPOSTA PRELIMINAR - LEI 8.038/1990 - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E SUSPEIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTES PÚBLICOS DIRETAMENTE ATINGIDOS PELAS CONDUTAS IMPUTADAS - OITIVA NA CONDIÇÃO DE VÍTIMAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O DENUNCIADO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA ILÍCITAS SUAS DECLARAÇÕES NEM IMPEDE A RESPECTIVA OITIVA - ACUSAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, INCLUSIVE REGISTROS AUDIOVISUAIS - PRETENDIDA REPERCUSSÃO JURÍDICA DE SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA CÍVEL - DESCABIMENTO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - DIVERSIDADE DE OBJETOS - DEMANDA CÍVEL RELACIONADA À POSTERIOR PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS E MANIFESTAÇÕES EM REDES SOCIAIS, COM ALEGADA OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DOS POLICIAIS - AÇÃO PENAL DESTINADA À APURAÇÃO DE SUPOSTOS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS DURANTE A INTERVENÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO CÍVEL SOBRE A PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESPROVIMENTO - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA - JUÍZO DE PROBABILIDADE PRÓPRIO DA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO, REAÇÃO LEGÍTIMA DO DENUNCIADO, AUSÊNCIA DE RISCO E SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CRIME DE DESACATO - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS - AFASTAMENTO - CODIGO PENAL, art. 331 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADPF 496/ST/STFF - CRIME DE RESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA, NESTA FASE, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONSUBSTANCIADOS EM REGISTROS AUDIOVISUAIS E DECLARAÇÕES COLHIDAS NA INVESTIGAÇÃO - DENÚNCIA QUE DESCREVE OPOSIÇÃO À DETERMINAÇÃO POLICIAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA, COM TENTATIVA DE ESQUIVA, CHUTES E CHAMAMENTO DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADOS POR EQUÍVOCO E REFERENTES A TERCEIRO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. DENÚNCIA RECEBIDA, COM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. LEI 8.038/1990, art. 7º e LEI 8.038/1990, art. 8º E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 351.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - HABEAS CORPUS CRIMINAL 5021183-09.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 20/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONTRABANDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg na Ação penal 1.027 - DF - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 02/10/2018 - DJ 24/10/2018
Processual penal. Ac,ão penal. Instrução criminal. Realização do interrogatório do réu ao final. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento do agravo.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.499.293 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 12/12/2017 - DJ 18/12/2017
Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg na Ação penal 942 - AP - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - J. em 01/08/2017 - DJ 16/10/2017
Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg na Ação penal 988 - MA - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - J. em 04/04/2017 - DJ 15/05/2017
Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 1.659.662 - RS - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 06/04/2017 - DJ 19/04/2017
Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável praticado por promotor de justiça. Parecer do Ministério Público. Descabimento de «embargos de declaração». Peça opinativa. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal originária. Análise de pleito do acusado diretamente pelo Órgão Especial. Juntada de prova considerada desnecessária. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa inexistente. Renovação do interrogatório ao final do processo (CPP, art. 400), com afastamento da regra do Lei 8.038/1990, art. 7º. Precedentes do STF e do STJ que não se encaixam no caso concreto. Interrogatório já realizado, antes da vigência da Lei 11.719/2008. Preclusão. Tempus regit actum. Inquérito administrativo. Nulidade das provas. Recebimento da denúncia. Prejudicialidade do tema. Crimes contra a liberdade sexual. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Autoria e materialidade configuradas. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg na Ação penal 994 - AP - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 14/03/2017 - DJ 19/04/2017
Penal. Processual penal. Ações penais originárias. Ampla defesa. Interrogatório. Instrução. Último ato. CPP, art. 400. Agravo regimental provido.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 351.145 - RS - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 07/03/2017 - DJ 15/03/2017
Processo penal. Habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief . Alegação de nulidade pós condenação. Preclusão da matéria. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 336.228 - RS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 07/04/2016 - DJ 20/05/2016
Habeas corpus. Arts. 288, «caput», 304 (16 vezes) e 344, todos do CP; art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967, e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes), na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Continência e conexão do processo. Atração do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 704/STF. CPP, art. 400. Aplicação nas ações penais originárias. Precedentes do STF. Ordem denegada.
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Recurso Exclusivo
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