Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição tempestiva, endereçada não à sentença, mas a ato processual considerado equívoco. Insurgência, na realidade contra despacho disponibilizado no Diário da Justiça Estadual, o qual certificou que a sentença transitou em julgado para partes. Decisão de não conhecimento do recurso afastada, cabendo ao Juízo conhecê-la e dirimi-la pelo mérito. Agravo de instrumento provido para esse fim.

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252 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Existência de cláusula contratual que impõe pagamento dos honorários em caso de revogação injustificada dos poderes. Contrato escrito que não chegou a ser assinado. Proposta do advogado não aceita nem expressa, nem tacitamente pela acionada. Não realização de nenhum ato processual de modo a ensejar a cobrança dos honorários. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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253 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Paciente pronunciado por infringência ao CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV e 155, «caput». Pedido de exclusão da decisão da menção ao CP, art. 69. Descabimento. Simples alusão que não compromete o ato processual, tendo em vista que, por disposição legal, cada um dos delitos deverá ser analisado individualmente por se tratar de concurso material heterogêneo. Ordem denegada.

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254 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

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255 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Interposição do recurso depois de esgotado o prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de comprovação documental, no ato da interposição do apelo, da ocorrência de feriado local, como exigido pelo CPC, art. 1.003, § 6º. Possibilidade de ulterior correção do vício prevista somente na alteração introduzida pela Lei 14.939/24, que não se aplica ao caso vertente, pois editada posteriormente à prática do ato processual. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Recurso não conhecido

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256 - TJSP. Intimação. Praça. Penhora. Bens imóveis. Necessidade da intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de bens imóveis e da hasta pública. Artigos 655, § 2º, e 687, § 5º, do Código de Processo Civil. Falta, todavia, que restou suprida com o comparecimento espontâneo da embargante. Ato processual, ademais, que pode ser executado pessoalmente pelo oficial de justiça, por carta registrada e/ou edital. Recurso desprovido.

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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de citação. Juntada. Ato processual eletrônico. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

258 - STJ. Nulidade. Anulação do ato que depende da prova do prejuízo para a defesa ou acusação. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte de constituir outro patrono no mesmo ato em que revoga o anterior. Constituição tardia. Nulidade não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CITAÇÃO QUE É ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA E NÃO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA DO EDIFÍCIO DA COHAB. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME.   1.

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

263 - TJSP. GRAUTIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior.

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso dos executados. Cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial. Pretensão dos recorrentes de que seja deferida a produção de prova. Não acolhimento. Alegada existência de gravame que demanda dilação probatória. Ato processual incompatível com a via excepcional da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido

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265 - TJSP. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Citação válida. Correspondência enviada para o endereço residencial indicado pelo autor no contrato. Recebimento por funcionário da portaria não macula o ato processual. CPC, art. 248, § 4º. Cabia ao réu demonstrar que o recebedor era pessoa estranha ao quadro de funcionários do condomínio. Ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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266 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Incidência imediata sobre processos pendentes com penhora já realizada, desde que não ultimada a alienação do bem. Caracterização da penhora como ato processual preparatório e que não cria direito real ao credor. Constrição insubsistente. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 591. (Amplas considerações doutrinárias na transcrição da decisão recorrida).

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267 - TJSP. Cumprimento de sentença - Requerimento do reconhecimento da nulidade de intimação para satisfação do crédito exequendo - Instrumento de contrato de locação trazido aos autos para respaldar as alegações da parte recorrente, constando início de sua vigência em data posterior ao ato processual atacado - Nulidade descaracterizada, aplicado, por analogia, o disposto no art. 248, §4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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268 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de assinatura do advogado na petição recursal. Inexistência do próprio ato processual de interposição do recurso. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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269 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo. Último ato processual. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido. 1.»a jurisprudência desta corte superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo» (agint no AResp1.010.473/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 06/04/2017, DJE de 18/04/2017).

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270 - TJSC. Pleito de exclusão ou redução da multa. Inviabilidade. Testemunha previamente intimada do ato processual não compareceu sem apresentar justificativa plausível. Valor arbitrado dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença. CPP, art. 219.

271 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento dentro do prazo legal. Demora na localização das executadas, para sua citação, que não pode ser atribuída ao exequente, que vem empreendendo diligências ao seu alcance para a consumação do ato processual. Ocultação deliberada das devedoras. Hipótese em que o ajuizamento da ação importou interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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272 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transnacionalidade. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Possibilidade. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

273 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Monitória convertida em execução por título judicial. Insurgência contra o deferimento de substituição processual. Cessão de crédito correspondente à dívida discutida nos autos. Ausência de notificação ou registro público que não invalida a referida cessão de crédito. Registro tem como escopo a cientificação de terceiros (e não do devedor), acerca da substituição do credor. Validade da substituição processual, mesmo sem o consentimento da parte contrária. Ato processual que não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso desprovido.

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274 - STF. «embargos de declaração». Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC/1973, art. 13. Ato recursal reputado inexistente. Recurso não conhecido.

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275 - STJ. Administrativo. Anulação de ato processual. Inexistência de prova de prejuízo à parte. Não cabimento. Decisão de origem que considerou ausência de prejuízo e desnecessidade de dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

276 - TJSP. Citação. Determinação expressa no § 9º do Lei 8.429/1992, art. 17 para citação pessoal do réu acerca do recebimento da petição inicial. Impossibilidade de substituição pela intimação do patrono do réu constituído em momento processual anterior. Ato processual que visa assegurar a ampla defesa e o exercício de contraditório em procedimento especial que poderá resultar em aplicação de sanção de natureza político-administrativa. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a citação pessoal do agravante. Recurso parcialmente provido

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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação intempestiva. Data de intimação divulgada pela internet em divergência com a data publicada no diário oficial. Configuração de justa causa para prática posterior do ato processual. Precedentes desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

278 - TJSP. Apelação - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA - QUERELA NULLITATIS» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Autor que, à época da citação, residia no condomínio que recebeu a carta a ele enviada - Existência de portaria com funcionário responsável pelo controle de correspondências recebidas no local é incontroversa, assim como é incontroverso o fato que a carta de citação foi recebida sem ressalvas - Dinâmicas condominiais desimportantes relativamente ao ato processual da citação por carta - Validade do ato (CPC, art. 248, § 4º) - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais (5% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido

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279 - STJ. Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 431-A. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC/1973, art. 249, § 1º.

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia. Termo inicial do prazo recursal. Ciência inequívoca do conteúdo do ato decisório. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Aditamento das razões do recurso. Decretação de nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Impossibilidade.

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Agravo interno desprovido.

282 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal de Embaúba. Recebimento e processamento com efeito suspensivo. Intempestividade, entretanto. Do recurso inominado apresentado. Alegação de fazer jus ao prazo em dobro para o ato processual. Impossibilidade. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 7º que veda a concessão de prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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283 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Extinção. Afastamento dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse recursal. Inexistência de condenação. Recurso não conhecido nesse ponto. Prazo prescricional consumado nos termos do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de ato processual eficaz para a satisfação do crédito por mais de cinco anos. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida

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284 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ato processual praticado por procurador após a morte da parte outorgante. Ausência de má-fé e prejuízo aos sucessores. Princípio da instrumentalidade das formas.

285 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Sentença condenatória. Intimação pessoal da defensoria pública. Realizada na audiência de instrução e julgamento. Publicação no próprio ato processual. Desnecessidade de novel intimação pessoal. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Demais matérias. Irresignações não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

286 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu o aproveitamento de decisão em sede de incidente instaurado em outro feito executivo - Incidente de desconsideração instaurado em feito executivo envolvendo as mesmas partes - Cabal demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 50 do CC - Cabimento do aproveitamento do ato processual perfeito, nos termos do CPC, art. 372 - Primazia da economia e celeridade processual - Possibilidade de inclusão dos agravados no polo passivo do presente feito - Recurso provido.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXITNGUIU O PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. AUTOR-APELANTE, QUE DECLINOU SEU ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL E, POSTERIORMENTE, INFORMOU MUDANÇA DE DOMICÍLIO, COMO DETERMINA O CPC, art. 77, V. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO, NUNCA DECLINADO PELA PARTE NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. art. 274, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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288 - STJ. Direito civil e processual civil. Ato processual. Anulação. Prejuízo. Necessidade. Pagamento. Juros. Forma de abatimento. Venda e compra. Bem imóvel. Imposto de renda. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro. Má-Fé do credor. Necessidade.

289 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Petição. Assinatura digitalizada. Chancela eletrônica. Validade. Inocorrência. Regulamentação. Inexistência. Recurso. Autenticidade. Falta. Princípio da instrumentalidade. Não aplicação. Segurança jurídica. Preservação. Intimação. Ato processual. Ratificação. Inércia. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Petição de interposição e razões recursais com assinatura digitalizada. Peças apócrifas.

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290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 299, caput CP. Nulidade. Renovação do interrogatório do réu. Desnecessidade. Ato realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. Agravo regimental desprovido.

291 - STF. Recurso de agravo. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial nem protestou por sua oportuna apresentação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 no tema em exame. Ato recursal inexistente. Recurso não conhecido.

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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Acórdão fundado nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

293 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

294 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

295 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

296 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

297 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

298 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

299 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

300 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.