Ato Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.9327.4754.5974

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMANDA PRACEAMENTO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO APENAS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PELAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. -

Havendo penhora de bem imóvel nos autos, incabível a extinção da ação sob a alegação de abandono da ação pelo exequente, na medida que os atos de praceamento do bem penhorado são próprios do juízo. - Ainda que inexistisse a penhora de bens, o procedimento executivo não pode ser extinto por abandono, mas apenas por uma das causas do ou pela prescrição intercorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4000.8600

202 - TJDF. Juizado especial. Agravo interno. Sentença. Intimação postal. Validade do ato processual. Autorização de intimação por aplicativo Whatsapp. Meio alternativo. Recurso inominado intempestivo. Decisão agravada mantida. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - A agravante insurge-se contra a decisão que não conheceu do recurso inominado, por ter sido interposto intempestivamente. 2 - Em que pese as razões expostas, o comprovante de ID 10602178 demonstra a efetivação da intimação, tendo sido atingida a finalidade do ato processual, na forma prevista pela . Assim, reputa-se válida a intimação promovida, por meio de carta, uma vez comprovado que fora direcionada e recebida no endereço informado nos autos pela pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8009.3400

203 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu», com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5005.8200

204 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência de requisição. Nulidade. Inocorrência. Falta de requisição após regular decretação da revelia do acusado, que veio a ser preso sem conhecimento do Juízo. Ausência de demonstração, pela defesa, de qualquer prejuízo oriundo da falta de comparecimento do réu ao aludido ato processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2492.4001.8100

205 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II). Nulidades. Interrogatório realizado sem a presença de defensor. Ato processual anterior à Lei 10.792/03. Inexistência da mácula apontada. Não conhecimento.

«1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o paciente foi interrogado, sem a presença de defensor, aos 7.11.2002, antes, portanto, do advento da Lei 10.792, de 01/12/2003, o que afasta a aleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1905.5000.7500

206 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Habeas corpus não conhecido. Interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Ausência de comprovação de que advogado constituído não pudesse comparecer ao ato processual. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5001.1400

207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Julgamento do recurso especial. Perda superveniente do objeto da reclamação. Suposta nulidade de ato processual no recurso. Exame nos autos da reclamação. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. Julgado definitivamente o recurso especial em razão do qual fora ajuizada a presente reclamação, que ataca decisão que examinou pedido para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, é de se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir na ação constitucional, do que resulta sua extinção. 2. O exame da suscitada nulidade de intimação da decisão proferida no recurso especial somente deve ser realizado no correspondente processo, sendo inapropriada sua alegação n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5004.3500

208 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016). 2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2004.6000

209 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016). 2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9432.2002.1100

210 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Alegação de ilegalidade. Ausência de inversão ordem do interrogatório. Realização anterior por ser a redação pretérita à Lei 11.719/2008. Ato realizado em conformidade com a Lei processual vigente à época. Não ocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O ato processual foi realizado em 2003, de acordo com o , portanto, anterior à Lei 11.719/2008. Então, foi regular a realização do interrogatório início da instrução processual. 2 - Esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela instância ordinária. hipótese, consta do processo que houve a intimação regular por carta precatória. Não há, assim, nenhuma irregularidade feito. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9720.0862

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ministério Público. Manifestação. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Nulidade de ato processual. Demonstração de prejuízo. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.9000

212 - TJSC. Ato processual. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Fixação de calendário dos atos processuais (CPC/2015, art. 191) em audiência. Recurso de apelação fora do prazo estabelecido pelos atores processuais. Arguida a necessidade de intimação quanto à sentença. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 191, § 2º.

«Ademais, expressa previsão no calendário firmado de comum acordo pelas partes acerca da data da prolação da sentença e início do prazo recursal. Exigência, ademais, que implicaria violação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. Recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7331.9400

213 - STJ. Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.3235.4160.6695

214 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83 - VINCULAÇÃO AO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL - PRESENÇA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. -O

habeas corpus, embora seja ação autônoma de impugnação, deve observar as regras de competência jurisdicional, especialmente quando há conexão com procedimentos em trâmite no juízo suscitado. -Nos termos do , verifica-se a competência por prevenção sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles houver praticado ato relativo ao processo ou medida a este pertinente. - Declarada a competência do Juízo Suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.8408.0943.0634

215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Inclusão do Município de Praia Grande no flanco passivo da relação processual - Chamamento ao processo - Higidez do ato processual - Inteligência do CPC, art. 43 - Responsabilidade objetiva e subsidiária do ente municipal configurada - Competência do juízo da Vara de Fazenda Pública sedimentado - Ausência de nulidade ou de estabilização subjetiva da demanda - Inocorrência de prejuízo às partes ou ao andamento processual - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória mantida - Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8002.8900

216 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Audiência destinada à formalização da renúncia, pela ofendida, à representação. Ato processual não obrigatório, cuja realização está condicionada à efetiva apresentação da renúncia antes do recebimento da denúncia. Questão, contudo, superada no caso dos autos ante o não comparecimento das vítimas à audiência, ao que se seguiu o recebimento da denúncia. Marcha processual retomada. Correição julgada prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0004.2500

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Nulidade da citação. Cumprimento de sentença. Teoria da aparência. Alegada ocorrência de vício do aludido ato processual e concessão da tutela de urgência, e efeito suspensivo ao apelo nobre. Entendimento diverso ao firmado no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5021.0300

218 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis». Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1005.0600

219 - TJPE. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de inobservância da Lei 10.792/2003. Acusado interrogado sem a presença de advogado. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado dativo efetivamente intimado do ato processual. Decisão pela realização da audiência devidamente fundamentada. Réu confesso. Acusado reinterrogado na presença de advogado no plenário do Júri. Ausência de prejuízo. Pleito revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2004.8600

220 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0583.3001.5400

221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reabertura de prazo para a realização de ato processual. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante infere-se do edital de intimação do paciente nos autos do processo 0016866-96.2004/8/17.001 (fl. 33), a defesa requereu a dispensa de sua intimação para os atos processuais, alegando que o mesmo estava residindo na República das Ilhas Fiji. Após a intimação para apresentar alegações finais, a defesa do paciente à época pleiteou a desistência do patrocínio do feito, informando de forma vaga que o mesmo encontrava-se no estado do Acre. Ante a referida desistência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0001.6500

222 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação.

«1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do , § 1º. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5000.0500

223 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.

«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do , resgua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5013.5400

224 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do Defensor Público dos atos e termos do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de não observância da prerrogativa prevista no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e no artigo 128 da Lei Complementar Federal 80/94. Finalidade específica do ato processual não atingida. Inexistência, ademais, de requerimento expresso do adverso. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade evidenciada. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.1812.0862.5649

225 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3317.1988

226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório realizado por meio de videoconferência, antes da entrada em vigor da Lei 11.900/2009. Ato processual refeito na presença física de um juiz. Ausência de interesse recursal na realização de novo interrogatório. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.7400

227 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da Vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. Competência do Juízo Federal, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.

«1 - O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no Esta Seção, ao julgar o CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.6260.5150.9271

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE O ASSISTIDO PODE REALIZAR. CPC, art. 186, § 2º. PRERROGATIVA QUE DEVE SER COMPREENDIDA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9020.2600

229 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência com o fito de assegurar nova oitiva de testemunha arrolada e novo interrogatório do acusado. Inexistência de coação a ser reparada pelo «writ». Inocorrência, ademais, de cerceamento de defesa. Referido ato processual foi validamente realizado pelo juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito processual vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo. Modificações trazidas pela Lei 11719/2008 tem aplicação imediata, mas sem retirar a validade dos atos praticados de acordo com as disposições legais anteriores. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.2700.3013.6434

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO.

O art. 218, §3º, do CPC estabelece que, na ausência de preceito legal ou determinação judicial específica, o prazo para prática do ato processual será de 5 (cinco) dias úteis. Configura cerceamento de defesa a ausência de prazo adequado para o recolhimento da verba indenizatória do oficial de justiça, impossibilitando a intimação das testemunhas arroladas pela parte interessada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.5952.0983.5167

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. JUÍZO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR PEDIDO DE PENHORA. PRAZO DILATÓRIO. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE DENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO art. 139, VI DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9970.2967

232 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado e majorado, ocultação de cadáver e fraude processual. Interrogatório antes do retorno de cartas precatórias. Releitura do CPP, art. 400. Interrogatório como último ato processual. Proteção à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedente da Terceira Seção. HC 585.942/MT. 2. Irresignação da defesa no próprio ato. Ausência de preclusão. Nulidade que deve ser reconhecida. Retorno à fase instrutória. Necessidade de se garantir o interrogatório como último ato processual. 3. Relaxamento da prisão. Pleito analisado no RHC 126.898/MG. Gravidade concreta dos fatos. Penas expressivas. Ausência de excesso de prazo. Recomendação ao magistrado de origem. Art. 316, p. Único, do CPP. 4. Recurso em habeas corpus provido para anular o interrogatório, com recomendação de reexame da pertinência da prisão.

1 - A redação do , de forma expressa, indica que a ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de oitiva das testemunhas. Assim, revela-se inviável a aplicação da ressalva ao interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre as naturezas dos atos processuais em questão. Com efeito, os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, deslocando-se, necessaria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.8301.6473.5928

233 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO. FILIAL. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO ATO PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5395.0830

234 - STJ. Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.

Destaque: 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso. O , § 5º, estabelece que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, o ato processual deve respeitar a vont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6282.0541

235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título formado em ação rescisória. Regime jurídico aplicável. Data da prolação do primeiro ato de arbitramento. Provimento negado.

1 - O STJ pacificou a orientação de que"a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, fixadas pelo CPC/2015 DJe de). 6/5/2019 2 - No presente caso, em que pese o julgamento de ação rescisória ter se dado na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6012.1300

236 - TJSP. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Réus não presentes. Nulidade. Inocorrência. Pedido de redesignação de audiência por impossibilidade de comparecimento do réu. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Necessidade do defensor comparecer àquele ato processual para defendê-lo. Causídico que não compareceu à audiência nem justificou a impossibilidade fazê-lo. Aplicação do disposto na primeira parte do CPP, art. 565. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5491.8000.5200

237 - STF. Direito processual civil. Juizado especial. Ato processual previsto na Lei 9.099/95. Recurso desacompanhado das razões recursais. Análise de âmbito infraconstitucional. Violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2004.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa - insculpidos no , LIV e LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 9.099/95, o que refoge à competência jurisdicional extraordin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.2800

238 - TJDF. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242.

«I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o II. Em razão da sua essencialidade, a citação deve atender, com absoluta fidelidade, aos requisitos legais, sob pena de levar à invalidação da própria relação processual. III. A citação é orientada pelo prin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.0500

239 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1852.0001.0300

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a representação processual da parte. 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8002.8100

241 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 68. Prescrição. Publicidade da sentença. CPP, art. 389. Requisitos não atendidos. Publicação da movimentação processual na internet. Caráter meramente informativo e não vinculativo. Consideração do primeiro ato subsequente como data da publicação. Prescrição retroativa entre a data de recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ordem concedida.

«1 - A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, na forma do 2 - O lançamento da movimentação processual na internet cinge-se a uma facilidade posta à disposição dos jurisdicionais, de cunho meramente informativo e não vinculativo, não podendo ser caracterizado como a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1596.1394

242 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Recebimento da denúncia por juízo competente à época. Alteração superveniente da competência decorrente de alteração legislativa. Tempus regit actum. Ato processual válido. Marco interruptivo do prazo prescricional devidamente reconhecido. Atipicidade dos fatos não evidenciada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. 2 - Com a superveniente alteração legislativa, realizada em 17/12/2010, os imóveis objetos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8005.2100

243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Audiência de oitiva de testemunhas arroladas pela acusação realizada sem a presença do réu. Apresentação de atestado médico. Pedido de adiamento do ato indeferido. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - No caso concreto, não restou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência do réu ou de seu patrono constituído, que se retirou após indeferido o pedido de adiamento da audiência da oitiva de testemunhas de acusação. Vale ressaltar que o réu foi devidamente representado por Defensora ad hoc. 2 - Não se anula ato processual realizado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado na apuração da verdade substan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1555.8002.1800

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0005.6800

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.7980.6793.1731

246 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c declaratória e indenizatória. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da inércia da parte autora em praticar ato processual que lhe competia. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal da parte, inocorrente na espécie. Precedentes desta Egrégia Corte. Cassação da sentença. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.7300

247 - STJ. Ato processual. Petição. Horário de funcionamento do protocolo. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 508. Exegese.

«... O Código de Processo Civil, não obstante determine que os atos processuais realizem-se em dias úteis, das seis às vinte horas, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, consoante se verifica a seguir: «Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vintes horas. (...) § 3º Quando o ato tiver que ser praticado em deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3002.6700

248 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de intimação. Publicação da decisão em nome de um dos procuradores constituídos. Validade do ato processual. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação de todos os procuradores constituídos, bastando a intimação em nome de qualquer um deles expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles» (AgRg no AREsp 575.619/RJ, Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins, DJe 17/11/2014). 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2148.4865

249 - STJ. Carta rogatória passiva. Comunicação de ato processual. Interessado não localizado. Nomeação da defensoria pública da união para atuar como curadora especial. Regularidade.

1 - O rito do Regimento Interno do STJ prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao interessado oferecer impugnação. 2 - Caso o interessado não seja localizado, é regular a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial para que ela verifique as defesas possíveis constantes do art. 216-Q, § 2º, do Regimento Interno. 3 - Tal nomeação decorre da interpretação extensiva do art. 216-R, o qual prevê a curadoria especial apenas para o interessad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2003.5900

250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato processual. Possibilidade de ajuizamento para discussão em paralelo à própria execução de título extrajudicial a que se refere. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior possui orientação de que «a validade e eficácia do título executivo extrajudicial podem ser objeto de posterior ação de conhecimento, quando na execução não forem opostos embargos do devedor, e, igualmente, quando tais embargos, embora opostos, não foram recebidos ou apreciados em seu mérito, inocorrendo a preclusão e a coisa julgada material (AgReg no AG 176552/SP, 4a Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 02/05/2000, e AgReg no AG 8089/SP, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações