Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7434.0300

301 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Aplicação as ocupações anteriores a Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.

«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação - Precedentes. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e su... ()

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Doc. 197.1670.8002.5600

302 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Natureza precária da decisão. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 154.1431.0002.6600

303 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação de valores depositados. Aplicação do CPC/1973, art. 745-O.

«Em princípio, é plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária do à execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, devendo-se sempre ter em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, quando os depósitos existentes nos autos forem efetuados pela empresa responsável subsidiária, cuja responsabilização está sendo discutida em sede de Re... ()

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Doc. 200.3725.9002.2900

304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por internação provisória em unidade psiquiátrica. Ausência de vagas. Réu na lista de espera. Manutenção da prisão. Fundamentação idônea. Incerteza sobre a inimputabilidade. Recurso desprovido

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que foi concedida em favor do Recorrente a substituição da prisão preventiva pela medida de intern... ()

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Doc. 250.4290.6759.4546

305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Descumprimento de medidas cautelares impostas na concessão de liberdade provisório. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ausência de co nstrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou legítima a prisão preventiva do agravante. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agente demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública Houve e da instrução criminal. descu... ()

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Doc. 161.5934.9000.0200

306 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ação revisional. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Termo final a partir da vigência.

«1. Consoante entendimento desta Corte Superior a respeito da limitação temporal na hipótese de reestruturação/reorganização anterior à Medida Provisória 2.225-45/2001: «a reestruturação da carreira dos recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da Medida Provisória 2.048, não pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isto porque culminaria na aplicação retroativa da Medida Provisória 2.225-45/2001, impossível no ordenamento jurídico pátrio, tal como apregoado n... ()

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Doc. 241.0310.7490.4358

307 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Liberdade provisória. Gravidade genérica da infração. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea.

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Doc. 142.5855.7015.0400

308 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade 11-8/distrito federal.

«1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de declaração de constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494, de 10.09.1997 (acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001), que ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou presentes «os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, ve... ()

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Doc. 163.5450.2004.2500

309 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de letargia processual. Acusado não segregado. Apreciação da temática. Impossibilidade. Prisão preventiva. Réu que integraria milícia. Risco de intimidação de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Não estando o acusado segregado, eis que ausente do distrito da culpa, é inviável a apreciação da tese do excesso de prazo para quem nem preso está. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da conveniência da instrução criminal, em razão do indicativo de que o recorrente, denunciado po... ()

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Doc. 184.2881.3002.1500

310 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Irrelevância da alegada oferta de caução pelo executado. 2 - Caso concreto em que não se identificou reunir os elementos para a suspensão do cumprimento de sentença na origem e, notadamente, para a concessão da tutela provisória, pois ausentes os seus requisitos. 3 - Propósito manifestamente protelatório do embargante. 4. Aplicação da multa do , § 2º. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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Doc. 195.7022.9000.4500

311 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos na Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017. Princípio tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 102.

«Tema 176: «Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência da Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas».»

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Doc. 136.1811.0000.6900

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar vinculada à ação rescisória 4.824/rj. Última decisão de mérito proferida pelo STF, na causa primitiva. Incompetência do STJ para julgar a ação rescisória por aplicação analógica da Súmula 515/STF.

«1. O STF proferiu a última decisão acerca do mérito da causa primitiva, ao julgar o agravo regimental no AI 590.532/RJ, correspondente ao recurso extraordinário interposto pela Petrobrás contra o acórdão proferido por esta Seção nos EREsp 204.128/RJ, acórdão este impugnado através da ação rescisória a que se vincula esta medida cautelar. Por outro lado, como bem enfatiza a Petrobrás, o fundamento deduzido na ação rescisória consiste em que a decisão rescindenda teria violad... ()

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Doc. 231.0060.7172.3871

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescin... ()

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Doc. 487.7717.1732.6408

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7... ()

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Doc. 147.5890.5699.1679

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Indeferimento do levantamento de valores depositados nos autos, referentes ao débito principal - Irresignação - Acolhimento em parte - Embora a pendência de agravo em recurso especial, em princípio, não exija caução para o levantamento de valor em execução provisória, nos termos do , III, o parágrafo único do referido dispositivo mantém sua exigibilidade em casos nos quais a falta seja capaz de gerar dano que, ainda sob a responsa... ()

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Doc. 432.3197.3429.6376

316 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. RÉ COM CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1.

Em relação ao paciente Rafael, deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, possuidor de maus antecedentes, volta a delinquir, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. 2. Já em relação a Rafaela, a prisão é providência desnecessária vez que se trata de acusada primária e não há demonstração de periculosidade excessiva ou, ainda, indicação de que sua liberdade coloc... ()

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Doc. 188.6981.6004.5100

317 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Emprego de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Necessidade de interrupção. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, em especial, na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. 2 - In casu, o magistrado de origem destacou a necessidade da custódia cautelar tendo em vista a conduta do acusado que integraria grupo criminoso especializado no cometimento de crimes de natureza patrimonial, agindo em uma verdadeira associação criminosa, ameaça... ()

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Doc. 188.6981.6004.5300

318 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Emprego de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Necessidade de interrupção. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, em especial, na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. 2 - In casu, o magistrado de origem destacou a necessidade da custódia cautelar tendo em vista a conduta do acusado que integraria grupo criminoso especializado no cometimento de crimes de natureza patrimonial, agindo em uma verdadeira associação criminosa, ameaça... ()

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Doc. 182.4905.2006.1900

319 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que estava em liberdade provisória em outro processo ao qual responde por suposta prática do mesmo delito (tráfico de drogas). 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - «Impossível asseverar ofensa ao princípio da homogeneidade das med... ()

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Doc. 182.3951.9005.4200

320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada no acórdão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à possibilidade de fuga dos réus, sem a observância do disposto no Não foram ... ()

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Doc. 180.3804.3004.5200

321 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Corrupção de menores. Segregação cautelar. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Outras medidas cautelares. Insuficientes ao resguardo da ordem pública. Reclamo improvido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos e do modus operandi empregado na empreitada criminosa, cifrados na significativa quantidade de armas e munições apreendidas com o grupo criminoso supostamente integrado pelo recorrente, i... ()

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Doc. 180.3804.3004.6100

322 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a ação penal pela suposta prática do crime de receptação, na qual havia sido beneficiado com a liberdade provisória no dia 18/06/2016. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. «I... ()

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Doc. 103.1674.7431.9100

323 - STJ. Liberdade provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e gravidade em abstrato do crime. Ausência de qualquer elemento caracterizador. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPP, art. 310, parágrafo único.

«O indeferimento do pedido de liberdade provisória, assim como o acórdão proferido pela autoridade aqui apontada como coatora, fundamentou-se na gravidade em abstrato do delito e como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sem contudo declinar quaisquer elementos concretizadores de suas conclusões.»

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Doc. 152.4881.8003.8300

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. 3,17%. Juros de mora. Alteração do entendimento. Aplicação dos juros de 6% ao ano a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Recurso a que se dá provimento.

«1. Esta Corte tinha jurisprudência pacífica no sentido de que os juros de mora previstos no tinham aplicação somente para as ações ajuizadas após a vigência do mencionado dispositivo, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela medida provisória refe... ()

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Doc. 250.4011.0713.3807

325 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de tutela provisória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmulas 735 do STF, referente ao indeferimento de tutela provisória. 2 - A parte agravante alega violação de dispositivo legal e a necessidade de afastar a aplicação da Súmula 735/STF, argumentando que os requisitos para a responsabilização civil estão configurados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 176.3040.2005.3900

326 - STJ. Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus impugnando duas prisões preventivas, decretadas em ações penais distintas. Existência de processo de execução criminal provisório em relação a uma das prisões, mas com apelação ainda pendente de julgamento. Delimitação do habeas corpus pela corte de origem à análise de apenas uma das prisões, ao argumento de que a outra refere-se a pedido de progressão de regime, que deve ser analisado pelo juízo da execução. Error in procedendo, pois a execução provisória com condenação apenas no primeiro grau não desconfigura a natureza jurídica da prisão preventiva. Assim, sendo sustentada sua desnecessidade, pleiteando-se a revogação, o pleito deveria ter sido analisado, pois caso revogada a prisão o processo de execução criminal provisório ficaria prejudicado. Provimento parcial do recurso, determinando-se que o tribunal a quo analise o pedido. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade da prisão evidenciada. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o tribunal analise o pedido revogação da prisão preventiva que equivocadamente excluiu da análise no habeas corpus.

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Doc. 193.8274.4002.0400

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Incidência da alteração legislativa. Tempus regit actum.

«1 - Segundo o acrescido pela Medida Provisória 1.997-34/2000, os juros de mora nas ações de desapropriação incidem somente a partir de 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. O referido dispositivo tem aplicação imediata às ações em curso no momento em que editada a citada Medida Provisória em razão da aplicação do princípio tempus regit actum. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 241.1060.8671.5697

328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 1.1 kg de cocaína e crack. Prisão em flagrante em 15/3/09. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Não configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. 2 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 3 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não concessão de liberdade provisória sem fiança. 4 - A Terceira Seção do S... ()

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Doc. 141.6060.9001.6000

329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23; arts. 368 e 369 do cc; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; e Decreto 20910/1932, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos e ; arts. 368 e 369 do CC; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; e , não foram enfrentadas pelo acórdão de origem, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Não foram opostos na origem embargos de declaração a fim de buscar sanar eventual vício de integração relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. 3. Agravo ... ()

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Doc. 170.2060.5004.0700

330 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 121. CP. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Aplicação da medida socioeducativa de internação na sentença. Interposta apelação. Recebida com efeito devolutivo. Execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A Terceira Seção desta Corte, por maioria, firmou recentemente o entendimento de que é possível o cumprimento de medida socioeducativa, mesmo diante da interposição de recurso de apelação (execução provisória), ainda que não tenha sido aplicada ao adolescente o instituto da internação provisória (), desde que fundamentada a decisão que determina a providência. R... ()

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Doc. 210.5050.7675.3987

331 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alimentos provisórios. Tutela de urgência. Revogação. Reexame de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é «incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ... ()

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Doc. 240.1080.1572.2842

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão decretada em desfavor do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado que ele te... ()

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Doc. 210.7051.0744.2810

333 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs 43, 44 e 54. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

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Doc. 202.0741.7003.2300

334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, os agravantes deixaram de refutar especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ e Súmula 269/STJ e 284/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade do acórdão impug... ()

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Doc. 208.0061.1012.1200

335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso esp... ()

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Doc. 103.1674.7393.6700

336 - STJ. Liberdade provisória. Concessão. Hipóteses. CPP, art. 310, parágrafo único.

«... Vê-se, pois, que a apreciação relativa à custódia cautelar não trouxe a devida fundamentação, apesar de indicar a materialidade e indícios de autoria, restringindo-se a apontar que pela garantia da ordem pública e aplicação aplicação da lei penal, deveria o paciente permanecer aprisionado.Determina o , parágrafo único, que será concedida liberdade provisória quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipótese que autorizem a prisão preventi... ()

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Doc. 195.0274.4010.7700

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 fixada em 1/3. Pleito de aumento da fração redutora. Discricionariedade. Natureza da substância apreendida. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Imposição. Fundamento na natureza da droga. Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heróico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2 - A aplicação do redutor previsto no § 4º da em fração inferior à máxima está fundamentada na natureza da droga, crack, que possui alto poder dele... ()

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Doc. 208.5305.4004.5900

338 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação dos agravantes, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para just... ()

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Doc. 163.7853.5007.4400

339 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Capitalização de juros. Admissibilidade, após edição da Medida Provisória 1963-17, reeditada pela Medida Provisória 217036, perenizada pelo art. 2° da emenda constitucional 32. Aplicação de seu art. 5°. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9014.5700

340 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Presença. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei 12403/11. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida para deferir a liberdade provisória mediante fiança cumulada com outras restrições previstas naquele novo diploma legal.

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Doc. 241.1060.9280.8834

341 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para a formação de culpa. Processo em fase de alegações finais. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()

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Doc. 142.3963.1000.1500

342 - STF. Recurso extraordinário. Tema 313/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição.Tese jurídica fixada: - I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 01/08/1997.D... ()

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Doc. 197.1412.1000.6700

343 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 135/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão da renda mensal inicial. Benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-9/1997. Incidência do instituto da decadência. Entendimento consolidado no STF. RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo decenal em 01/08/1997. Revisão da renda mensal inicial, mediante aplicação do IRSM/94 sobre os salários-de-contribuição. Peculiaridade. Renúncia à decadência com advento da Lei 10.999/2004. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Data da entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Ação ajuizada dentro do prazo decenal. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 135/TNU - Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.Tese jurídica fixada: - É devida a incidência da decadência decenal, prevista na Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.»

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Doc. 155.7562.4000.6000

344 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.

«1. o STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. 2. Entretanto, no caso dos autos, a reestruturação da carreira dos recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da Medida Provisória 2.048, não pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isto porque culminaria na aplicação retroativa da Medida Provisória 2.225-45/2001, impossív... ()

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Doc. 145.4863.9019.4800

345 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Consequência lógica é a vedação à aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, cujo pressuposto é a liberdade provisória. Ordem denegada.

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Doc. 145.2155.2011.4600

346 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Aplicação somente aos casos de condenação transitada em julgado. Execução provisória que se faz pelas regras do artigo 475-O do referido Códex. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7332.9000

347 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.

«O , com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu», verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (Lei 8... ()

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Doc. 185.7503.5003.2400

348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Recurso especial parcialmente admitido. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação, de forma que a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. 2 - Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por... ()

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Doc. 923.3383.3866.5710

349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, diante do adimplemento da obrigação, sem aplicação de multa diária por atraso. II. Questão em Discussão: (i) aplicação de multa diária por atraso no cumprimento da obrigação; (ii) enriquecimento sem causa do apelante. III. Razões de Decidir A obrigação foi cumprida com o custeio do procedimento cirúrgico, tornando desnecessária a aplicação da mul... ()

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Doc. 150.4673.1006.1000

350 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Réus presos em flagrante delito. Alegações finais da Promotoria pugnando pela absolvição de corré. Magistrado que defere liberdade provisória, sem estendê-la ao paciente. Inadmissibilidade. Aplicação da equidade ou do princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput». Réu, ademais, primário com possibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «Writ» concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.

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