Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0804.2232

951 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso do particular provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que desproveu a apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente. 2 - O particular sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais ao limitar a promoção e a aposentadoria à graduação máxima de Suboficial, havendo decadência do direito de revisão dos ... ()

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Doc. 250.4011.0485.4598

952 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso do particular provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que desproveu a apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente. 2 - O particular sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais ao limitar a promoção e a aposentadoria à graduação máxima de Suboficial, havendo decadência do direito de revisão dos ... ()

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Doc. 146.6912.9000.0100

953 - STF. Recurso extraordinário. Tema 313/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição.Tese jurídica fixada: - I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 01/08/1997.D... ()

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Doc. 172.6745.0018.6300

954 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de abril/2010 a setembro/2011. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada a afronta direta ao , que dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941... ()

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Doc. 250.6020.1411.2474

955 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Decisão interlocutória de tutela provisória. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob fundamento de que a decisão recorrida versava sobre tutela provisória de evidência, em caráter precário, atraindo a aplicação da Súmula 735/STF. Além disso, a análise da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. A parte agravante não apresentou impugnação específica a esses fundamentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas que... ()

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Doc. 210.8300.3116.0299

956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Risco à aplicação penal. Descumprimento de condição da liberdade provisória. Fuga do distrito da culpa. Periculum libertatis comprovado.

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Doc. 144.9064.1008.4200

957 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, pois à época do depósito, ainda se tratava de execução provisória, que se tornou definitiva em maio de 2011. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5020.5100

958 - TJSP. Juros. Capitalização. Cartão de crédito. Prática de anatocismo. Irregularidade. Inocorrência. Aplicação ao caso da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170/36), que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9019.8000

959 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Concessão. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O roubo é delito grave, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 150.3743.4023.0300

960 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Plano verão. Diferença referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Aplicação anterior à Medida Provisória 32/89. Incidência do ipc. Necessidade. Recurso do banco improvido e parcialmente provido o do autor.

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Doc. 163.7625.3003.0700

961 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Anatocismo. Prática de juros capitalizados que não é irregular. Aplicação ao caso da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170/36), que admite a capitalização de juros nos contratos bancários. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5005.9200

962 - TJSP. Cambial. Cheque. Indícios de agiotagem. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Regularidade jurídica da obrigação cambial não provada pelo credor. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Cambial desconstituída por embargos. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

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Doc. 157.3651.7000.9000

963 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Aplicação da Medida Provisória 1.523/1997. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.6541.8004.8300

964 - TJSP. Cambial. Cheque. Cártulas relacionadas com o prática de mútuo. Possibilidade de aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Requerida que não demonstrou a origem lícita do crédito. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9011.6900

965 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Anatocismo. Possibilidade. Aplicação dos ditames da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2170/36, em vigência for porca da emenda constitucional nº. 32). Capitalização mensal admissível, desde que pactuada. Recurso não provido.

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Doc. 868.4081.0855.5680

966 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 776.6006.6251.7305

967 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 230.0275.1654.1701

968 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente, aplicação de medidas alternativas à prisão - Expedido o alvará de soltura em favor do acusado - Perda do objeto - Impetração prejudicada

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Doc. 186.8891.5150.4780

969 - TJSP.

Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória, com aplicação de medidas alternativas à prisão - Expedido o alvará de soltura em favor do acusado - Perda do objeto - Impetração prejudicada.

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Doc. 506.7002.6245.8994

970 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 836.3306.2585.1074

971 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 995.6351.8851.7074

972 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 255.0717.1585.7836

973 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 107.1380.9076.6653

974 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 515.6367.6649.9973

975 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 284.6995.0453.3944

976 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Petição de desistência do Recurso. Aplicação do disposto no Homologação da desistência. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 172.3306.7020.5784

977 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Concessão de liberdade provisória mediante o depósito de fiança e outras medidas cautelares - Hipossuficiência financeira da paciente - Aplicação do CPP, art. 350 - Possibilidade - Ordem concedida

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Doc. 697.3326.2208.4520

978 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 144.2833.3000.7400

979 - TJSP. RECURSO. Apelação. Concessão de tutela antecipada confirmada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Possibilidade, portanto, de prosseguimento da execução provisória. Recurso provido.

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Doc. 240.5080.2687.4470

980 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réus foragidos. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância I n casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade dos ora agravantes, consistente na prática, em tese, de quatro crimes de homicídio qualificado, perpetrados ... ()

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Doc. 157.5101.3007.1100

981 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c CP, art. 29. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Participação em organização criminosa especializada. Risco para a aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Grande número de acusados. Ausência de apresentação de defesa preliminar pelo paciente. Desmembramento. Complexidade do feito. Prisão domiciliar. Necessidade de tratamento extramuros. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, quando há menção expressa, pelo juízo de primeiro grau, à elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do grupo e ao fato de tratar-se de organização criminosa de elevado nível organizacional e potencial lesivo... ()

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Doc. 241.1081.0836.8361

982 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não obstante o ób... ()

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Doc. 201.9823.8000.0500

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 1 - A decisão ora recorrida indeferiu a Tutela Provisória em razão de não ter sido constatada a probabilidade do perigo de dano, o risco ao resultado útil do processo e a ausência de demostração d... ()

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Doc. 103.6404.9000.0900

984 - STJ. Prisão preventiva. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. Aplicação de medidas protetivas. Custódia cautelar restabelecida pela corte estadual. Falta de fundamentação. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 313. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações. 3. Tratando-se de crimes punidos com detenç... ()

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Doc. 241.0291.0518.9945

985 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A decisão que inde... ()

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Doc. 148.7485.4002.1800

986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Título judicial transitado em julgado antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Limitação do reajuste. Impossibilidade. Observância da res iudicata.

«1. O parágrafo único do , acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. 2. Na compreensão assente no Superior Tribunal de Justiça, a aludida modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas an... ()

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Doc. 152.4880.9000.4500

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Distribuidora de medicamentos. Manutenção de farmacêutico. Medida Provisória 2.190/2001. Aplicabilidade na hipótese dos autos.

«1. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A exigência, prevista no , § 1º, de permanência de farmacêutico nas farmácias e drogarias, durante o período de funcionamento, não... ()

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Doc. 160.4021.8003.2000

988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade. Sentença transitada em julgado em data anterior à da sua vigência. Súmula 487/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a Súmula 487/STJ, concluiu no sentido de que o parágrafo único do , com redação dada pela Medida Provisória 2.180/01, não se aplica à sentença transitada em julgado antes da edição da referida medida provisória. 2. A insurgência quanto à aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ consiste em inovação recursal, uma vez que tais matérias não foram a... ()

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Doc. 138.5643.7004.9400

989 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal inserta na Medida Provisória 2.225/2001. Cabimento. Ofensa à coisa julgada não-configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem restringido os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste de 3,17% a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. Por conseguinte, a concessão do resíduo de 3,17% deve ser limitada a 01/1/2002 ou à data da reestruturação dos cargos e carreiras, devendo, na execução, ser compensados os valores eventualmente pagos administrat... ()

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Doc. 851.6477.0418.9563

990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi restabelecido o regime aberto em favor do agravado com fundamento no fato de ter o sentenciado sido beneficiado com a liberdade provisória na ação penal instaurada pela prática de fato criminoso. Cometimento de falta grave. Agravado que cometeu novo crime e obteve liberdade provisória. Pleito ministerial de regressão do sentenciado ao regime semiaberto. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto cumpria pena no regime pris... ()

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Doc. 954.3797.7780.7236

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo indeferiu pedido de tutela provisória de urgência consistente em obrigar a parte requerida a proceder ao imediato apostilamento do teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, cessando a aplicação indevida do redutor salarial na aposentadoria da parte autora, ora agravante. 2. Pretensão recursal de obter a ... ()

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Doc. 542.5207.5182.9647

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTADO GRAVÍDICO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Juízo a quo que condenou o município ao pagamento de indenização material correspondente aos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo em comissão ocupado pela parte autora, desde a data da exoneração até a extinção do vínculo funcional, tendo como referência final o mês de fevereiro de 2017, relativo ao período de estabilidade provisória. Direito da trabalhadora gestante à licença maternidade e à estabilidade provisória, independente da natureza do vínculo mantido com a Adm... ()

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Doc. 196.3554.7007.8300

993 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cartão de crédito. Capitalização de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida PROVISÓRIA 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada»; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de form... ()

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Doc. 194.9122.7002.4500

994 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. CSLL. Majoração de alíquota. Medida provisória. Legalidade tributária. Relevância e urgência.

«1 - A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, § 1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. , §§ 12, ... ()

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Doc. 186.9555.5002.8200

995 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação rescisória. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Violação do art. 535. Não ocorrência. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.318.315/AL. Limitação temporal. Medida Provisória 1.915/1999. Possibilidade de afastar a aplicação da Súmula 343/STF. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.318.315/AL, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/19... ()

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Doc. 134.9045.2000.9100

996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do , é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. 2. O termo a quo do lapso temporal decadencial dos benefícios concedidos antes da inovação legislativa é a data de publicação de referid... ()

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Doc. 136.9811.2005.1900

997 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. revisão de benefício. decadência. benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. aplicação. preclusão consumativa.

«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o , também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor» (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/4/2013). 2. Sendo o benefício anterior... ()

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Doc. 135.7073.7007.4000

998 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no , caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. 2. Na espécie, trata-se de benefício... ()

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Doc. 136.1811.0003.6100

999 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Redação dada pela Lei 10.839/04. observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Entendimento assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.303.988/pe. Tema submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do REsp 1.309.529/pr.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do , é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. 2. O termo a quo do lapso temporal decadencial dos benefícios concedidos antes da inovação legislativa é a data de publicação de referid... ()

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Doc. 136.1872.9003.0900

1000 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Revisão. Decadência. Aplicação, no caso.

«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o , também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor» (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). 2. Sendo o benefício anterior ... ()

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