DOC. 152.4881.8003.8300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. 3,17%. Juros de mora. Alteração do entendimento. Aplicação dos juros de 6% ao ano a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Recurso a que se dá provimento.

«1. Esta Corte tinha jurisprudência pacífica no sentido de que os juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F tinham aplicação somente para as ações ajuizadas após a vigência do mencionado dispositivo, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001.

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