Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2081.1636.2636

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vpni. Complementação do salário mínimo. Medida Provisoria 431/2008. Irredutibilidade de vencimentos. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da... ()

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Doc. 220.2170.1751.2155

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensaç... ()

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Doc. 210.6290.9445.4107

53 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, a partir de 03/03/86, mas cancelado em outubro de 2013, em face de concessão de aposentadoria, em 15/04/99. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, com fundamento na Súmula 507/STJ. Inconformada, a ... ()

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Doc. 210.7010.9616.4321

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (, II) encaminhado pela Vice- Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que determinou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/04/1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5/09/2001, quando entrou em vigor a Medida Prov... ()

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Doc. 210.4060.4742.4484

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Medida Provisoria 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Omissão. Inocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «os juros de mora e a correção mon... ()

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Doc. 210.5050.7231.4850

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (, II), encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial que consignou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou e... ()

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Doc. 210.8181.1433.8361

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.parâmetros do juízo de retratação

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (, II), encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que assentou: É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigo... ()

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Doc. 211.1040.6238.5147

58 - STJ. Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - Em memoriais, a embargante reafirma as razões expostas nos Embargos de Declaração, pugnando pelo acolhimento do recurso com efeitos modificativos. 2 - De acordo com o previsto no , cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. 3 - Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem efeitos infringent... ()

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Doc. 211.1101.1507.9188

59 - STJ. Previdenciário. Alegação genérica de violação do CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Violação do art. 463 CPC/73. Ausência de correlação jurídica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão da rmi. Irsm de fevereiro de 1994. Decadência. Termo inicial. Medida Provisoria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão provido.

I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do de 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. II - Não é cabível a análise da suposta violação do CPC/73, art. 463, na medida em que esse dispositivo legal não guarda correlação com o acórdão regional recorrido. Assim, a fundamentação deficiente do recurso nesse aspecto atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, aplicado ao caso por analogia. III - Quanto ao prazo dec... ()

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Doc. 230.8310.4378.8915

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Superveniência das alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - «No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do STJ assentou a compreensão de que a alteração do , introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. Ainda na linha de nossa jurisprudência, A Primeira Seção do STJ, no julgamento ... ()

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Doc. 210.5050.7566.4667

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (, II), encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que assentou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/04/1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5/09/2001, quando entrou em vigor a Medida Provis... ()

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Doc. 972.2012.5116.3302

62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por FP Conectividade Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. O recurso pretende a aplicação provisória do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 para compartilhamento de postes, em substituição ao valor estipulado em contrato de adesão firmado entre as partes. ... ()

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Doc. 210.3513.6000.7300

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. 28,86%. A Medida Provisoria 212/2004, convertida posteriormente na Lei 11.095/2005, não pode ser considerada como reestruturadora da carreira de policial rodoviário federal para fins de fixação do termo final da repercussão financeira do reajuste de 28,86%. Agravos internos da união e dos servidores aos quais se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 28,86% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Medida Provisória 212/2004, não podendo prevalecer após a edição dessa legislação, não obstante a ausência de previsão de tal compensação no título judicial exequendo. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para a adoção do entendimento firmado nes... ()

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Doc. 211.1101.1895.2246

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Dois Lajeados em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa presente na , oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no ext... ()

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Doc. 207.5223.0009.5600

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pelo Municípo de Buriti Alegre/GO em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa prevista na , oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior, ... ()

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Doc. 211.1101.0523.3189

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Cafezal em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa prevista na , oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior,... ()

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Doc. 210.8181.1408.1601

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do art. 33 da Medida Provisoria 2.215-10/2001 e do CCB/2002, art. 884. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , II, ao Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 33 e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «No caso concreto, quando da transferência para a reserva remunerada, em 02/12/2014, o autor contava com 34 anos, 11 meses e 19 dias ... ()

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Doc. 210.8080.4610.5982

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Abatiá/PR em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa prevista na , oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no exteri... ()

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Doc. 203.8360.5003.3600

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Sátiro Dias/BA contra a União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa presente na , oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no ... ()

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Doc. 203.8360.5003.3800

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Conde/BA contra a União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa presente na , oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterio... ()

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Doc. 211.1101.0353.1447

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de João Alfredo/PE contra a União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa prevista na , oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no ex... ()

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Doc. 210.5140.7632.7780

72 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, concedido a partir de 29/09/94 e cancelado em 23/09/2013, em razão do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, pois, como «a aposentadoria previdenciária foi concedi... ()

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Doc. 220.2170.1261.9419

73 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União, objetivando-se cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensaçã... ()

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Doc. 220.2170.1889.3692

74 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União, objetivando-se cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensaçã... ()

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Doc. 220.2170.1937.3851

75 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União, objetivando-se cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensaçã... ()

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Doc. 210.8230.9427.1710

76 - STJ. Processual civil e civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissões inexistentes. Recurso extraordinário. Aplicação do art. 543-B, § 1º, segunda parte, do CPC. Posterior aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Efeitos infringentes dos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Hipótese em que, anteriormente, a 6ª Turma do STJ entendera que, em relação aos juros de mora incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública, o , introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, só se aplicaria às ações ajuizadas após a sua vigência. Posteriormente, exerceu-se o juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, sendo contra o novo acórdão da Turma opostos Embargos de Declaração. II - Cabível a oposição de... ()

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Doc. 210.7303.5002.6100

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do fato. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Camalau em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa presente na , oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no exteri... ()

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Doc. 210.5111.1697.6770

78 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (, II), encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que proveu Recurso Especial para, reformando o aresto proferido na origem, aplicar o entendimento insculpido no RE Acórdão/STF. 2 - O STF, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 19/3/2015, consolidou o entendimento de que «a incorporação de quintos aos ve... ()

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Doc. 231.1160.6964.2110

79 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Produtos eletrônicos. Lei 11.196/2005, art. 28. Restabelecimento de alíquota zero. Medida Provisoria convertida na Lei 13.241/2015. Observância da anterioridade nonagesimal. Revogação do benefício fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da inconstitucionalidade das determinações insertas no art. 9º e 10 da Medida Provisória 690/2015, que reduziu o prazo dos benefícios fiscais concedidos inicialmente pelos arts. 28 a 30 a Lei 11.196/2005. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do dir... ()

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Doc. 220.2170.1405.8860

80 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.2170.1624.1949

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensaç... ()

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Doc. 220.2170.1214.5838

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a comp... ()

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Doc. 220.2170.1182.9834

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensaç... ()

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Doc. 220.2170.1927.8541

84 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.2170.1365.5795

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensaç... ()

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Doc. 240.9130.5345.7788

86 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aproveitamento de créditos de pis e Cofins referente ao ICMS incidente no custo de aquisição de bens. Vedação expressa na lei. Medida Provisoria 1.159/2023. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogi a, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Em ... ()

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Doc. 210.8310.9443.7578

87 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do reintegra. Pedido certo e determinado, não obstante ilíquido. Exclusão dos créditos do reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade, no período anterior à vigência da Medida Provisoria 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do «direito de (...) (i) (i. a) incluir na base de cálculo do REINTEGRA a variação cambial positiva; e (i. b) excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL (apuração do lucro real) os valores ressarcidos mediante créditos fiscais gerados pelo REINTEGRA com base na Medida Provisória 540/2011 e na Lei 12.546/2011; (ii) efetuar ... ()

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Doc. 220.2170.1570.3280

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compe... ()

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Doc. 220.2170.1104.7498

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compe... ()

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Doc. 240.3220.6552.9907

90 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamenta ção. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a e... ()

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Doc. 211.1101.1796.3724

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Trindade em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa presente na , oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior... ()

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Doc. 210.8200.9746.1981

92 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental do instituto nacional do seguro social. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental do segurado. Recurso que deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada. Súmulas n.os 182 do STJ e 283 do pretório excelso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 220.2170.1194.6237

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensaç... ()

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Doc. 220.2170.1786.0938

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensaç... ()

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Doc. 210.8200.9981.2899

95 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2 - Concedido o benefício antes da entrada em vigor da alteração perpetrada pela Lei 8.870/94, é de direito que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) componha o cálculo do salário-de-benefício pa... ()

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Doc. 210.8200.9616.1845

96 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2 - Concedido o benefício antes da entrada em vigor da alteração perpetrada pela Lei 8.870/94, é de direito que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) componha o cálculo do salário-de-benefício pa... ()

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Doc. 240.1080.1510.5235

97 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. Violação aos arts. 1º, § 1º, e 6º, § 1º, da Medida Provisoria 2.165-36/2001. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai ... ()

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Doc. 220.6291.2644.0568

98 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Servidor. Ausência de prequestionamento do arts. 8º, 9º e 10 da Medida Provisoria 2.225-45/2001, 1º da Lei 9.030/1995, 62-A da Lei 8.112/1990, 1º da Lei 10.483/2002 e 1º da Lei 11.526/2007. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico deste Tribunal Superior que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 220.2170.1392.6592

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. 2 - A agravante deixou de atacar o fundamento principal do acórdão recorrido, referente à preclusão advinda do julgamento do AGTR 67092/AL, em que o Tribunal de origem enfrentou... ()

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Doc. 230.3200.8393.6689

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Área non edificandi. Ferrovia. Violação a CF/88, art. 5º XXII. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento da Medida Provisoria 2.220/2001. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. A presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à aleg... ()

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