Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 597.7893.1366.4084

551 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1.

Hipótese em que o agravado obteve tutela provisória para que a Fazenda forneça tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para cura de úlceras. 2. Liminar revogada. Ausência do preenchimento dos requisitos do Aplicação analógica do tema 106 do STJ. Imprescindibilidade do tratamento não demonstrada. Inidoneidade do laudo médico aferida em cognição sumária. Necessidade de maiores esclarecimentos. 3. Recurso provido

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Doc. 143.3493.4001.0200

552 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Juiz classista. Direito ao regime da Lei 6.903/81. Revogação pela Medida Provisória 1.523/96. Constitucionalidade. Precedentes.

«O Supremo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.878/DF, relator ministro Ilmar Galvão, assentou a subsistência da Medida Provisória 1.523/1996 e reedições no ponto em que revogada a disciplina da Lei 6.903/1981 acerca da aposentadoria dos classistas. Aplicação da norma no tempo considerada a data do implemento dos requisitos relativos à jubilação.»

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Doc. 672.7391.3649.2590

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO

art. 14, § 3º da Medida Provisória 2215-10/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 979.7924.7931.6678

554 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades, com aplicação do índice aprovado pela ANS. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades em patamar que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão dos reajustes aplicados no patamar de 108%. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 148.0322.9002.4100

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Execução provisória. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo no arresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Alegações genéricas de violação do não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia da Súmula 284/STF, que dispõe: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realizaçã... ()

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Doc. 104.9214.7167.6096

556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia ... ()

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Doc. 456.9622.1423.5835

557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica ... ()

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Doc. 331.2177.4220.9189

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência quanto ao corréu Estado de São Paulo e extinção sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, quanto à corré CPFL - Inconformismo apenas do Estado de São Paulo - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa ... ()

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Doc. 147.6184.4484.1421

559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Condenação imposta ao Estado de São Paulo e à CPFL - Inconformismo apenas do corréu Estado de São Paulo - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a ques... ()

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Doc. 195.2165.1002.8100

560 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 171.2420.5007.4300

561 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «já foi preso em data anterior e recente por delito de igual natureza, tendo recebido liberdade provisória em 25/06/2016» (pouco mais de um mês antes da prisão em flagrante no processo que deu origem ao presente recurso ordinário). Ressaltou-se, ainda, a gravidade in concreto do delito, cifrada na ... ()

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Doc. 180.4884.1004.2500

562 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente, que foi preso em flagrante quando estava em liberdade provisória que lhe havia sido concedida em outra ação penal a que responde em comarca diversa do Estado de Minas Gerais. O juízo de primeiro grau destacou, também, que o crime de tráfico de drogas foi praticado juntamente com um indivíduo menor de idade e que foram apreendidos 110 pinos de cocaín... ()

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Doc. 164.0913.1001.6600

563 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausên... ()

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Doc. 176.5725.8015.5500

564 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado pelo Tribunal de origem, em sede de recurso em sentido estrito, para o resguardo da ordem pública, em razão do fundado risco de reiteração delitiva, na medida em que o paciente, após ser beneficiado com a liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, foi novamente preso em flagrante pela suposta prática do mesmo delito de tráfico de drogas. Ressaltou-se, ainda, a apreensão de 11 flaconetes de cocaína e 53 pedras de crack e... ()

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Doc. 820.7573.6808.7210

565 - TJSP. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. FALECIMENTO DO GESTOR SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CC. MEDIDA QUE DEVE VIGORAR ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR NOS TERMOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Nomeação de administrador provisório. Falecimento do gestor social. Aplicação do art. 49 do CC. Medida que deve vigorar até a substituição do administrador nos termos dos respectivos contratos sociais. Anuência de todos os envolvidos. Princípio da preservação da empresa. Recurso provido

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Doc. 241.1090.3802.2307

566 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Juros de mora. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Ação proposta antes da sua edição. Percentual de 12% ao ano.

- A questão controvertida foi destramada com amparo na jurisprudência deste STJ, segundo a qual os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano, por incidência do art. 1ª-F da Lei 9.494/97, quando o ajuizamento da ação tiver ocorrido em data posterior à da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. - In casu, tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da aludida Medida Provisória, não se aplica a limitação em testilha, pelo que devem os juros moratórios ser mantidos no percen... ()

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Doc. 156.1821.7006.3900

567 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de internar provisoriamente adolescente, antes de transitada em julgado a sentença impositiva de medida socioeducativa, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no . 2. O Juiz de primeiro grau apontou e justificou a aplicação da internação provisória descrevendo elementos do tipo penal... ()

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Doc. 151.1671.8009.7200

568 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Liquidação de sentença coletiva. Execução provisória. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Mantida a decisão agravada.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente tratar-se de uma execução provisória, por não haver transito em julgado, bem como pela ausência de valor líquido e correto. Dessa forma, para afastar a conclusão adotada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a multa prevista no ão é aplicável aos casos de execuç... ()

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Doc. 148.4862.0000.4500

569 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Prazo decadencial. Benefício concedido anteriormente ao advento da Medida Provisória 1.523/1997.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre be... ()

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Doc. 162.5101.4000.3400

570 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.213/1991, art. 103. Prazo decadencial. Benefício concedido anteriormente ao advento da Medida Provisória 1.523/1997.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre... ()

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Doc. 147.3592.0000.6600

571 - STJ. Recurso especial. FGTS. Isenção de custas. Lei 9.208/1991, art. 24-A. Não alcançadas as custas adiantadas pelo autor até o limite da sucumbência. Violação da Lei 8.036/1990, art. 29-C. Honorários advocatícios. Caixa econômica federal. Agente operador do FGTS. Aplicação da Medida Provisória. 2.164-41/2001 às ações ajuizadas posteriormente à sua publicação. Precedentes do STJ.

«1. A isenção disposta no Lei 9.208/1995, art. 24-A, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não exime a recorrente da obrigação de reembolsar à parte autora a parcela das custas já adiantadas, por ocasião do ajuizamento da ação. Acórdão recorrido adotou entendimento desta Seção. 2. Deve ser afastada a fixação da verba honorária na espécie, pois a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da Medida Provisória 2.164-40, que se deu em 28.7.2001, e que tev... ()

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Doc. 328.7139.9736.7115

572 - TJSP. Agravo em execução penal - Alegação de inconstitucionalidade da execução provisória -- Execução provisória que, até mesmo no caso concreto, se apresentou benéfica - Sentenciado que, apesar de não ter sua situação processual definida, viu-se beneficiado com a progressão ao regime aberto - Inocorrência de inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal que firmou o entendimento, em sede de ADCs 43, 44 e 45, pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, salvo em caso de prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312 - Agravante que se encontra preso preventivamente com base em elementos concretos e na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Compatibilidade da prisão preventiva e o regime aberto, desde que observadas as regras do referido regime - Precedentes - Agravante que se encontra cumprindo regularmente a pena no regime aberto - Permanência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar ou suspensão da execução provisória - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 153.1282.6002.5800

573 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Servidor público federal. Reajuste decorrente do percentual de 3,17%. CPC/1973, art. 535, II. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º. Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , II, aos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º; e aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre ofensa ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratór... ()

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Doc. 240.8261.2759.2429

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Rec urso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Impugnação tardia. Inovação.

1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 136.2630.7000.7800

575 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios. De início, em relação à suposta violação do , como bem destacado pelo MPF (e-STJ fls. 1.416/1.417), não compete a esta Corte analisar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Tal procedimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é veda... ()

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Doc. 162.2524.0005.5600

576 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Imposição na sentença de regime semiaberto. Inexistência de incompatibilidade. Expedição de guia provisória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, ante a quantidade de droga apreendida e a aplicação da lei penal, por se tratar de estrangeiro sem residência fixa, ocupação ou laços demonstrados no Paí... ()

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Doc. 162.2681.7004.9900

577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A custódia preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, visto que o recorrente descumpriu condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, não comparecendo à audiência de instrução e julgamento designada pelo Juízo a quo e periodicamente ... ()

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Doc. 137.9404.2003.6700

578 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pensão por morte. Companheira de servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Contradição. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.

«I. As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 578.504/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA, DJU de 16/10/2006). II. Assim, como a questão atinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se cuidar de matéria de ordem pública, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.291.244/ RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA... ()

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Doc. 915.5905.4913.7630

579 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 532.0778.3650.8484

580 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 669.8011.7011.8225

581 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 426.3349.7919.9113

582 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 773.7979.7895.7911

583 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 114.0757.4539.2416

584 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 622.9478.3983.0464

585 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 324.7574.3470.8480

586 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 578.5872.8114.9250

587 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 815.3885.2285.1644

588 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 986.1389.7512.5268

589 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 374.8156.9744.4489

590 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 138.4434.3003.4200

591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da Lei penal. Periculosidade social do acusado demonstrada pelo modus operandi. Acusado foragido a mais de dez anos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 173.9963.6004.3800

592 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautada unicamente na gravidade abstrata do crime, sem a indicação de elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, verifica... ()

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Doc. 195.9240.2017.0900

593 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 170.2364.7003.2600

594 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautada unicamente na gravidade abstrata do crime, sem a indicação de elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, verifica... ()

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Doc. 305.9550.4872.7236

595 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, restabelecendo-se as medidas cautelares, com expedição de contramandado de prisão. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar (art. 282, §4º, 312, parágrafo único e 350, parágrafo único, todos do CPP). Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade da acusado). Paciente que, incia... ()

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Doc. 141.8624.1001.5400

596 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 319. Revelia da ré após a concessão do benefício. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que fugiu do distrito da culpa após ser revogada sua custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Embora a paciente tenha permanecido solta por curto período durante a instrução criminal, já que, presa em flagrante, teve sua soltura ordenada pelo Tribunal impetrado, a preventiva determinada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiada com a liberdade provisória, a ré furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de comparecer em juízo quando convocada. 2. Nos termos dos ... ()

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Doc. 158.9337.0786.0523

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico. Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico. Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Recurso improvido.

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Doc. 12.7310.0000.7100

598 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406.

«1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O , modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11... ()

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Doc. 197.5434.3000.5800

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Aplicação da multa descrita no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de coisa julgada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, considera-se inviável a incidência da multa descrita no em execução provisória de pronunciamento judicial. 2 - Inexistindo definitividade em decisão judicial que reconhece a aplicação de penalidade na fase de execução, não há se falar em violação à coisa julgada quando o Tribunal afasta a incidência de penalidade pecuniária indevida. 3 - Não incide a multa descrita no CPC/2015,... ()

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Doc. 185.3922.0005.9700

600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação a todos os feitos.

«1 - «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe de 19/12/2013). 2 - O entendimento definido por esta Corte, no julgamento dos recursos especiais, tem aplicação imediata a todos os feitos sobre o tema. Nesse sentido, precedente da Primeira Seção do STJ: REsp 1.604.515/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acó... ()

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