Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3163.7004.8300

201 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Paciente reincidente constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer do writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. Superação do verbete. Liminar deferida. 2. A aplicação da internação provisória deve observar o disposto nos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescent... ()

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Doc. 196.4264.2002.5400

202 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Execução provisória. Exceção de pré-executividade. Revogação da medida antecipatória. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória. Ausência de alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 296.

«1. Não alegada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos de declaração e apresentando o recurso caráter manifestamente infringente, merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2. Ante a revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de astreinte, fica sem efeito a execução, que também possui natureza provisória, nos termos do CPC/1973, ... ()

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Doc. 210.8131.1644.5148

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. Art. 932, III, CPC/2015. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8004.1300

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8005.9200

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8005.8800

206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8004.0800

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8004.3200

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8005.8900

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são o motivo do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia... ()

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Doc. 195.2744.8005.8700

210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8005.8200

211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8005.9700

212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8005.9800

213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 195.2744.8005.9300

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 207.8432.9009.2700

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cessados os motivos de sobrestamento de recurso, cujos efeitos são objeto do apelo nobre, ocorre a perda superveniente de seu objeto. Aplicação do , III. 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, d... ()

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Doc. 210.7131.1905.8107

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado em primeiro e segundo grau. Expedição de guia de execução provisória. Pedido de prisão domiciliar com base na recomendação 62/2020-cnj. Pleito não examinado pela vice-presidência do tribunal de origem. Competência do juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - «Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - No caso, o pedido de aplicação de Recomendação 62/20202 (prisão domiciliar) não foi apreciado pela Corte de origem, o que impede este STJ de examinar o pleito, sob pena de indevida supressão de instância... ()

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Doc. 160.7335.8005.0500

217 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. In casu, o paciente, mesmo intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, descumprindo a obrigação de comparecer perante a autoridade judicial sempre que intimado, condição fixada para a anterior ... ()

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Doc. 154.0671.8003.6600

218 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em virtude da periculosidade do ora recorrente, evidenciada por sua reiteração delitiva (existência de outra persecução penal em que havia sido beneficiado com a liberdade provisória). Precedentes. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0671.8003.6700

219 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em virtude da periculosidade do ora recorrente, evidenciada por sua reiteração delitiva (o increpado havia sido preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no mesmo mês e beneficiado com a liberdade provisória no dia anterior a esta nova prisão). Precedentes. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a o... ()

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Doc. 180.8961.8007.2800

220 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado, em sede de recurso em sentido estrito, para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, preso em flagrante com considerável variedade de entorpecentes, foi beneficiado com a liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau e, apenas três dias depois, novamente flagrado por suposta nova prática do mesmo crime de tráfico de drogas. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas caut... ()

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Doc. 176.3005.6003.7200

221 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que fora preso em flagrante quando gozava do benefício de liberdade provisória pela suposta prática de crime de mesma natureza (receptação). 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à... ()

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Doc. 103.1674.7442.1600

222 - STJ. Recurso especial e extraordinário. Hipóteses de efeito suspensivo ou não. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637 e CPP, art. 669. CP, art. 43. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Em relação ao art. 27, § 2º, Lei 8.038/90, a situação é diversa, não havendo conflito algum com o texto constitucional. A interpretação literal do dispositivo, pode levar à errônea conclusão de que todos os recursos, especial e extraordinário, independente da matéria que encerram, têm efeito meramente devolutivo. A interpretação literal, porém, não obstante ser a primeira fase da exegese, está subordinada à interpretação lógica, pois somente esta pode conduzi... ()

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Doc. 155.1836.0729.0081

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO VERGASTADA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. -

Pedido de majoração da verba alimentícia provisória que não merece acolhida, pelo menos não neste momento do processamento do feito originário. - Renda mensal auferida pelo alimentante que necessita de maiores esclarecimentos, a serem obtidos por meio da expedição de diversos ofícios aos órgãos competentes, tal como já determinado pelo magistrado de primeira instância, não havendo, até o presente momento, indícios claros de que o agravado aufira, de fato, a renda mensal de R$ 2... ()

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Doc. 167.9090.0000.3100

224 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. LEP, art. 84 (LEP). 3. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de o preso provisório ser encarcerado preventivamente em local destinado a presos definitivos. 4. Decisão do Juízo a quo, que determinara a necessária transferência do paciente, encontra-se legitimamente justificada, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º e, por conseguinte, tem o condão de elidir a aplicação do disposto no art. 84 da mesma lei. Precedentes. 5. No caso concreto, está sendo assegurado ao paciente o tratamento diferenciado exigido pela lei aos presos provisórios, porquanto, embora preso em presídio destinado a presos definitivos, o estabelecimento prisional possui ala específica para presos provisórios, os quais ficam isolados dos condenados e recebem tratamento diferenciado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 207.5972.7003.3800

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento, pelo ente público, de tutela de urgência. Pretensão à pronta exigibilidade de astreintes, em execução provisória da sentença. Inviabilidade. Título inexequível. Constatação, de ofício, de carência da ação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da Súmula 7/STJ. 2 - A condenação do Município a fornecer os medicamentos sob pena de multa diária resultou em vários incidentes de cumprimento de sentença. Houve o bloqueio de valores do Município para a compra dos medicamentos não fornecidos. 3 - A Apelação fico... ()

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Doc. 153.5605.2004.3300

226 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelos acusados, qual seja, a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. Nesse contexto, indevida ... ()

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Doc. 175.5610.1005.2200

227 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que fora preso em flagrante quando gozava do benefício de liberdade provisória. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.... ()

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Doc. 206.3295.9003.0100

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito parcelado do quantum exequendo. Imposição de multa e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 523. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Há existência «de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo ()» - (AgInt na PET no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). 2 - Conforme entendimento do STJ, «a multa a que se refere o será excluída apenas se o execu... ()

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Doc. 594.5386.7348.2521

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES - PEDIDO REALIZADO POR PETIÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 522 - LEGALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Conforme estabelece o , § 3º, é cabível a execução provisória da multa arbitrada. 2 - Tratando-se de processo que tramita por meio eletrônico, o cumprimento provisório das astreintes fixadas, pode ser realizado por petição, na forma do art. 522 do CPC 3 - O art. 274, parágrafo único do CPC, dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ... ()

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Doc. 170.1562.8005.2200

230 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo com a identificação suprimida, municiada com 14 cartuchos. Prisão em flagrante delito. Liberdade provisória. Compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas. Descumprimento. Evasão do réu do distrito da culpa desde 2012. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. Após homologada a prisão em flagrante, o paciente foi agraciado com liberdade provisória, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV, do CPP, Código de Processo Penal, sob pena de ver o benefício revogado. Malgrado ciente de suas obrigações, não foi o acusado localizado pelo oficial de justiça, tampouco logrou-se obter seu endereço atual após oficiados órgãos competentes. 2. Não obstante sua citação por edital e o transc... ()

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Doc. 141.5990.2004.2600

231 - STJ. Agravo regimental. Nota promissória rural. Cooperativa de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional do acórdão não impugnado. Súmula 126/STJ. Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Se existe no acórdão fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios, a ausência de interposição de recurso extraordinário impõe a aplicação da Súmula 126/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, é possível capitalizaç... ()

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Doc. 686.8463.2369.9741

232 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (ECA). IMPUTAÇÃO DE FATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AOS TIPOS PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 122, DO E.C.A. E À SÚMULA 492 DO S.T.J. COM VIAS A SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA, COM A IMEDIATA CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES/ADOLESCENTES ATÉ O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO MENORISTA ORIGINÁRIO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Inicialmente, constata-se que, a presente ação de habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio cabível (Agravo de Instrumento), ¿em manifesta burla ao preceito constitucional¿, segundo pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores e deste Colendo Sodalício. Com efeito, é cediço que, a impugnação de decisão judicial por via de recurso está adstrita à satisfação de condições legais, de molde a se permitir o exame de sua admissibilidade e, sup... ()

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Doc. 250.3180.5466.8152

233 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, com pedido de liberdade provisória e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - A decisão agravada manteve a prisão preventiva com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, diante da presença dos vetores co... ()

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Doc. 210.5310.9556.7671

234 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs 43, 44 e 54. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à execução provis... ()

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Doc. 210.7051.0314.1840

235 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs 43, 44 e 54. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 518/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à execução prov... ()

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Doc. 241.0280.5388.5454

236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento- Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, manteve decisão que deferiu a tutela provisória de suspensão de medidas constritivas incidentes sobre o bem. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 2 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de ... ()

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Doc. 160.2283.5003.9000

237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. 207.5953.4001.8800

238 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Perda superveniente de objeto. Curso normal. Retomada. CPC/2015, art. 932, III do. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade. Alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ocorre a perda superveniente do objeto do recurso especial quando cessados os motivos do seu sobrestamento, cujos efeitos são causa do apelo nobre (, III). 3 - É inadmissível recurso especial quando o seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória. Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 196.9734.7009.3800

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Quesitação. Nulidade não arguida em plenário. Preclusão. Ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Agravo desprovido.

«1. Fixou-se a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. Assim, constando do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que não houve, no momento oportuno, manifestação de irresignação por parte da defesa, está operada a preclusão. 2. Entendendo o Tribunal de origem, sobera... ()

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Doc. 675.0178.9186.2432

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de revisão de reajustes implementados em seguro saúde individual. Decisão que concede em parte a tutela provisória de urgência para afastar o reajuste estabelecido para a faixa etária de 66 anos ou mais, fixando, porém, o aumento provisório de 30%. Inconformismo. Pretensão de que os reajustes sejam limitados aos índices anuais fixados pela ANS. Acolhimento. Aplicação da tese firmada no julgamento do recurso especial 1.568.244/RJ (Tema 952), submetido à sistemática dos recurs... ()

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Doc. 191.5471.0002.4500

241 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento provisório da pena privativa de liberdade. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 1126.292/SP, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII.» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. T... ()

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Doc. 176.4891.5004.7300

242 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. In casu, verifica-se que a decisão que decretou a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, embora tenha usado como norte a conveniência da instrução criminal, não apontou, concreta e especificamente, elementos capazes de justificar a necessidade do encarceramento provisório. 3. Com... ()

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Doc. 250.2280.1917.6939

243 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de omissão e da incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante alega ofensa aos e CPC art. 1.022, sustentando que o Tribunal de origem não procedeu ao prequestionamento expresso de dispositivos do CPC e do Código Civil. No mérito, alegou que não incide o óbice da Súmula 735/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 497.3980.6112.0229

244 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando à executada a concessão de aposentadoria especial voluntária ao exequente, com proventos integrais e paridade, conforme Lei Complementar Estadual 1.109/2010 e Emenda Constitucional 47/2005. Estado de São Paulo e SPPREV interpuseram agravo de instrumento, alegando vedação legal da execução provisória e risco de majoração indevida dos proventos. II. Questão em Discussão 2. A questã... ()

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Doc. 533.6459.4900.9444

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal. Recurso da parte exequente. Trata-se, na origem, de execução provisória de cumprimento de obrigação de fazer consistente em aquisição de imóvel pelo executado, com cláusula de usufruto, em favor da exequente, além de execução de multa por litigância de má-fé, astreintes e honorários advocatíc... ()

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Doc. 241.1090.3237.0106

246 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 250.6020.1121.7982

247 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela provisória. Decisão proferida em cognição sumária. Inadmissão do recurso especial. Incidência da Súmula 735/STF. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III,"a» e"c», da CF/88, por incidir a Súmula 735/STF, uma vez que a decisão recorrida apenas analisou tutela de urgência em cognição sumária (Tratamento multidisciplinar para autismo). Alegou-se também ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 148.0275.8001.8300

248 - STF. Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Candidato reprovado que assumiu o cargo por força de liminar. Superveniente revogação da medida. Retorno ao status quo ante. Teoria do fato consumado. Proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. Inaplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 5º, caput, II, CF/88, art. 37, caput, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 476/STF - Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. Tese jurídica fixada: - Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza prec... ()

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Doc. 210.9160.9937.8584

249 - STJ. Processual civil e execução. Agravo interno na decisão liminar em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios. Equiparação aos créditos de natureza trabalhista. Incidência do limite da Lei 11.101/2005, art. 83, I. Agravo interno desprovido.

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Doc. 135.5374.5001.8500

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Recurso especial. Alínea "c". Não demonstração da divergência. Violação dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 535 e 7º da Medida Provisória 1.704/1998 (sucedida pelas medidas provisórias 1.775, 1.812, 1.904, 1.962, 2.086 e 2.169/2001). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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