Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8231.1373.8884

401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu os fatos perante o plenário do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF - flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à nã... ()

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Doc. 154.7655.4004.1700

402 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução provisória. Art. 475-j. Multa. Inaplicabilidade. Honorários. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a multa disposta no ão tem aplicabilidade à hipótese de execução provisória ante a inexistência de decisão transitada em julgado. Aplicação ao caso de jurisprudência consolidada desta Corte. 2. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao deved... ()

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Doc. 156.5404.3000.6300

403 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Renúncia. Gestante. Estabilidade provisória. Saída espontânea.

«NULIDADE. APLICAÇÃO DO A extinção do contrato de trabalho por iniciativa da autora, implica renúncia ao seu direito constitucional de garantia e manutenção provisória do emprego, e somente pode ser acolhida quando realizada com a indispensável assistência a que alude o (assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), sob pena de s... ()

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Doc. 259.6084.9129.4964

404 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo. Pleito de concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Réu preso em flagrante brindado com a liberdade provisória. Revogação posterior ante sua não localização para ser citado. Suficientemente fundamentada a decisão que revogou a liberdade provisória. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Demonstração da gravidade em concreto do crime. Necessidade da prisão preventiva para assegurar-se a aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautel... ()

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Doc. 308.5919.7530.0558

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de guarda e fixação de alimentos. Insurgência contra decisão que concedeu alimentos provisórios no importe de 1 salário-mínimo e fixou o plano de visitas do agravante à filha menor em finais de semana alternados por 4 horas. Minoração da pensão provisória (de 1 para 25% do salário-mínimo). Descabimento. Impossibilidade de minorar os alimentos devidos, vez que já se encontram em patamar condizente com a aparente boa condição de vida do genitor. Ampliação de visitas (segu... ()

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Doc. 193.7134.1008.8800

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora possuem natureza processual, razão pela qual as alterações da , introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 634.2920.3604.5811

407 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - TENTATIVA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.068 DO STF - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da reprimenda aplicada (Tema 1.068, STF). Não há falar em incompatibilidade da aplicação da custódia cautelar com a fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, bastando a sua adequação às regras que regem aquele.

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Doc. 154.1431.0000.6400

408 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«É compatível a aplicação do Processo de Execução Trabalhista, sendo perfeitamente cabível e legítima a pretensão de liberação, sem caução, de depósito judicial efetuado nos autos ao Exeqüente, até o limite de 60 (sessenta salário mínimos), que alegue estado de necessidade, ainda que se trate de mera execução provisória. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, destinando-se, portanto, a suprir as necessidades básicas d... ()

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Doc. 177.1490.4009.1800

409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - A tese defensiva relativa à aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impõe a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Nos termos do , as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III - Em recente julgamento (14/6/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, nos termos do voto ... ()

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Doc. 178.2780.0000.5800

410 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Revisão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes.

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Doc. 178.1500.7000.3000

411 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Revisão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benef... ()

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Doc. 932.4868.7761.3431

412 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE. 1.

Não estando presentes ao menos um dos pressupostos previstos no art. 312, «in limine», do CPP, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 321, do mesmo «codex», cumulado com medidas cautelares diversas da prisão. 2. in casu», trata-se de Paciente primário, de bons antecedentes, com residência fixa que, combinados com a ausência de gravidade concreta do delito, afasta eventual presunção de que, em liberdade, gerará qualquer entrave à ordem pública e/ou econô... ()

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Doc. 210.8061.0377.5274

413 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 197.9062.7004.4900

414 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar de internação provisória. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada coma Medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do , VII do Código Penal. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, o recorrente teria envolvimento em outras condutas delituosas, inclusive com trânsito em julgado, o que autoriza sua segregação cautelar para ... ()

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Doc. 152.4881.8003.8400

415 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Apreciação monocrática. Possibilidade. Razões dissociadas. Descabimento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Aplicação. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação. Coisa julgada. Ausência de violação. Precedentes. Fazenda Pública. Condenação. Verba remuneratória. Servidor público. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência. Demanda. Ajuizamento. Posterior. Vigência. Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1. Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, é perfeitamente possível o relator negar-lhe seguimento, a teor do 2. A argumentação desenvolvida pela agravante encontra-se dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Afigura-se fato jurídico superveniente capaz de ser alegado na via dos embargos à execução a Medida Provisória 2.225-45/2001, sem que ocorra violação à coisa julgada. Precedentes. 4. Conforme ... ()

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Doc. 212.2652.9001.5800

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 397.9594.8791.0414

417 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça- Descumprimento de Medida Protetiva - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares do 319 CPP - Perda do objeto - Superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória em favor do acusado, determinando a expedição de alvará de soltura - Perda do objeto- Ordem Prejudicad

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Doc. 779.0771.9687.4492

418 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de cautelares (319 CPP) - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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Doc. 196.4264.2000.0100

419 - TRT2. Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.

«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do , de aplicação subsidiária (). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.»

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Doc. 241.1040.9146.2739

420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade de aplicação. Ordem parcialmente concedida.

1 - O, XLIII da estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()

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Doc. 252.3542.6992.3319

421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu e do autor, este último quanto aos índices de atualização monetária e dos juros de mora - Pretensão de aplicação da Selic - Cabimento do recurso do réu e não cabimento do recurso do autor - ... ()

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Doc. 240.4884.9053.0948

422 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICADO O TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO.

Constata-se que a parte, nas razões do recurso de revista, observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que indicou o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. APLICAÇ... ()

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Doc. 104.4273.9000.1400

423 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilatera... ()

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Doc. 181.8161.8001.5200

424 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição pela parte agravada. Alegada omissão acerca da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º e, ainda, sobre os honorários recursais devidos na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Não havendo abuso no direito de recorrer, senãoa pretensão legítima de ver a pretensão de tutela provisória analisada pelo colegiado, não há falar na aplicação da multa do , § 4º. 2. Não cabem honorários recursais quando do desprovimento de agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de tutela provisória, na forma do quanto decidido por esta Terceira Turma quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, sob a relatoria... ()

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Doc. 121.5355.2137.8222

425 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política (art. 896-A, §1º, II, da CLT). Ante uma possível violação (má-aplicação) do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMAR... ()

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Doc. 150.8305.4001.3900

426 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Tese que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Alteração do entendimento. Aplicação dos juros de 6% ao ano a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

«1. A tese defendida pela União no agravo regimental, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por contrariar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pela Corte Federal. 2. Esta Corte possuía jurisprudência pacífica no sentido de que os juros de mora previstos no tinham aplicação somente para as ações ajuizadas após a vigência do mencionado dispositivo, acrescentado pela Medida Provisória 2... ()

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Doc. 143.5031.7000.1300

427 - STJ. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.

«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade reperc... ()

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Doc. 141.8904.5000.1300

428 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.

«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade reperc... ()

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Doc. 161.9070.0014.3200

429 - TST. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Impossibilidade de aplicação retroativa da alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«A jurisprudência majoritária/TST é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória, sob pena de ofensa aos artigos 150, III, alínea «a», e 195, § 6º, da CF/88. Com efeito, conforme disposto no , § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após deco... ()

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Doc. 174.1665.0003.0800

430 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj, irrf, CSLL, Cofins e pis. Omissão de receitas. Autuação pelo regime do lucro real ou presumido. Irrelevância das alterações promovidas pela Medida Provisória 492/1994. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da Fazenda Nacional, restabelecendo parcialmente a autuação fiscal da empresa, mantendo entretanto a anulação relativamente às competências anteriores à vigência da Medida Provisória 492/1994. 2. O Tribunal de origem, no ponto, consignou que normas de natureza sancionatória possuem aplicação imediata não retroativa, anulando os autos de infração apenas na parte relativa... ()

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Doc. 380.4329.2139.7459

431 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, pensionista de militar, para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com base no princípio da isonomia. A sentença afastou a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se é aplicável ao caso o limite de 30% de de... ()

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Doc. 210.8080.4759.5785

432 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Incidência já afastada pela corte de origem. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese na qual o Colegiado de origem já afastou a incidência da agravante do , II, «h», restando clara a falta de interesse de agir no ponto. 3 - Em que pesem os esforços do impetrant... ()

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Doc. 906.2707.0366.7666

433 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do , argumentando que à exe... ()

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Doc. 195.7255.6005.7800

434 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, roubo e extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 195.0274.4011.4100

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado tentado. Cumprimento provisório da pena privativa de liberdade. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida, de ofício. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou ex... ()

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Doc. 161.5961.3003.4200

436 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Paciente solto durante o processo. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Gravidade dos fatos; suposto risco de fuga. Meras conjecturas. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que o paciente permaneceu solto desde a instauração da ação penal, em 2009, até a prolação da sentença condenatória, em fevereiro de 2014, sem que existissem nos autos elementos que indicassem ... ()

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Doc. 230.5091.0475.5761

437 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada ilicitude da prova. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Indeferimento de liminar no HC impetrado na corte de origem. Pedido de tutela provisória de urgência neste STJ. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Do mesmo modo, deve ser o entendimento para as medidas de tutela provisória de urgência. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF (aplicado analogicamente), deve ser indeferido liminarmente o pedido de tutela provisó... ()

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Doc. 241.1051.2394.9952

438 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Vedação legal. Lei 11.343/06. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no , reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como empreendimento de fuga e reiteração da conduta delituosa. 2 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 3 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão será a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 4 - A... ()

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Doc. 147.2802.8013.2300

439 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo. Aplicação da Lei de Drogas. Inocorrência do excesso. Decisão cassada. Manutenção da liberdade do recorrido por ausência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Admissibilidade. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Inexistência de necessidade e utilidade da custódia cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Concessão de «habeas corpus» de ofício para deferir ao recorrido a liberdade provisória. Recurso ministerial provido.

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Doc. 213.5330.7678.4946

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento provisório de sentença, determinando que fosse aguardado o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial. 2. O trânsito em julgado do acórdão, que fundamentou o pedido de cumprimento provisório de sentença, enseja a perda do objeto do presente recurso, diante da possibilidade de instauração do cumprimento definitivo da sentença. 2. Recurso prejudicado, que não se conhece, com aplicação do C... ()

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Doc. 241.1060.9388.8569

441 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após revogada a prisão provisória em outro processo. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 42. Ordem denegada.

1 - Não se considera para efeito de detração da pena o período que o condenado permaneceu preso cautelarmente em outro processo, quando o crime é praticado após a revogação desta prisão provisória. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7328.9800

442 - TAMG. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Despacho que a indefere. Necessidade de fundamentação. Concessão da ordem. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que indefere o pedido de liberdade provisória, tal como o que decreta a prisão preventiva, deve ser adequadamente fundamentado, com indicação objetiva de atos ou fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, consoante o disposto nos e 93, IX, da CF/88.»

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Doc. 654.9762.8480.2389

443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM PENA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA -

Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior na pena de crime posterior, ainda que haja absolvição naquele primeiro. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7280.0900

444 - TJMG. Desapropriação. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

«A Medida Provisória 1.774-25, de 06/05/99, no seu art. 15-A, limita os juros compensatórios a 6% ao ano, e, tendo a mesma natureza de ordem pública e estando em vigor, os seus efeitos alcançam os processos em andamento, exigindo sua aplicação, mesmo de ofício, no sentido de reduzir os juros fixados em outro patamar.»

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Doc. 388.5544.4309.3067

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Identidade entre os efeitos da tutela provisória e do pedido final - Natureza antecipada - Aplicação do procedimento de tutela provisória de caráter antecipado requerido em caráter antecedente - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo - Indispensável instrução. Agravo não provido

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Doc. 240.1080.1217.9144

446 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela provisória. Caráter antecedente. Não configuração. Estabilização. Inaplicabilidade. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Demonstrado que a medida deferida não se caracteriza como antecipação de tutela satisfativa de caráter antecedente, tendo, na verdade, apenas a finalidade de assegurar o resultado útil do processo, não tem aplicação a técnica da estabilização descrita no caput no 2 - A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Hipótese... ()

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Doc. 545.2313.0967.6900

447 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRABALHO NO EXTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRABALHO NO EXTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a possibilidade de aplicação, ao reclamante, dos arts. 2º, I, e 4º, da Lei 7.064/82, que preveem o adicional de transferência para os empregados contratados para trabalhar no país e que posteriormente são transferidos para o exterior. Incontroverso, nos autos, que o reclamante foi contratado no Brasil e posteriormente transferido para trabalhar no México. Embora o CLT, art. 469 disponha que é devido o adicional de transferência somente nas hipóteses em que o deslocamento se der em caráter provisório, a situação dos autos, na verdade, está submetidaà Lei 7.064/82, que em seu art. 4º determina a necessidade de fixação do adicional em comento, quando o trabalhador é contratado no Brasil e transferido para o exterior, sendo irrelevante se provisória ou definitiva a transferência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 211.1101.0541.6291

448 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Parecer pelo provimento. Recurso provido, confirmando-se a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente carece de fundamentação idônea, pois, a despeito de indicar elementos que demonstram a autoria e a materialidade, bem como a gravidade abstrata do delito, não apontou, por outro ... ()

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Doc. 406.6382.4354.5703

449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica ... ()

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Doc. 124.8488.9579.7534

450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente em dobro - Sentença de procedência em parte, condenando ao pagamento apenas do valor de ICMS calculado com base na TUST e TUSD - Inconformismo de ambas as partes - Cabimento do recurso do réu e não cabimento do recurso do autor - Suspensão da efic... ()

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