DOC. 250.4290.6759.4546

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Descumprimento de medidas cautelares impostas na concessão de liberdade provisório. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ausência de co nstrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou legítima a prisão preventiva do agravante.

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