DOC. 182.4905.2006.1900

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que estava em liberdade provisória em outro processo ao qual responde por suposta prática do mesmo delito (tráfico de drogas).

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