TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida de consumo de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de refaturamento, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Limite máximo de astreintes pelo não cumprimento de tutela de urgência - Não cabimento de majoração - Valor compatível com a obrigação objeto da coerção estatal e com a recalcitrância apresentada pela fornecedora nos autos - Rejeição da argumentação referente à regularidade da medição de consumo - Inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista que transferiu à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade da medição, do que não se desincumbiu nos autos - Repetição do indébito em dobro não cabível - Normas do art. 323, § 2º, I da Resolução ANEEL 1.000/2021 e art. 42, parágrafo único, do CDC que condicionam expressamente a repetição à existência de pagamento indevido, não bastando a mera cobrança - Dano moral presumido («in re ipsa») decorrente da inserção do nome da consumidor em rol de inadimplentes por dívida inexigível - Cifra indenizatória de R$ 10.000,00 que se afigura compatível com as circunstâncias do caso concreto - Redistribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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