STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão de origem que fixou honorários advocatícios. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso especial desprovido. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19.10.2017).
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